Execução de Título Extrajudicial 5007068-40.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5007068-40.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

29/10/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007068-40.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: TH DROGARIAS LTDA ADVOGADO(A): CAROLINE PIO DA MOTTA (OAB RJ226251) EXECUTADO: JULIENE TEODORO DE CARVALHO ADVOGADO(A): CAROLINE PIO DA MOTTA (OAB RJ226251) EXECUTADO: LUANA RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): CAROLINE PIO DA MOTTA (OAB RJ226251) DESPACHO/DECISÃO Eventos 25 e 26: os embargos de devedor em ação de execução por título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência à ação principal, em autos apartados, nos termos do art. 914, § 1º do Código de Processo Civil. Sendo assim, assinalo o prazo de 15 dias para que a parte ré promova as medidas processuais necessárias, sob pena de rejeição liminar da peça de defesa, por inadequação da via eleita. Autuados os embargos em processo apartado, prossiga-se naquele feito, suspendendo-se o andamento da presente execução até ulterior determinação.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 17:17

Mero expediente

28/07/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007068-40.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da TH DROGARIAS LTDA, JULIENE TEODORO DE CARVALHO, LUANA RODRIGUES LOPES e CAROLINE CONCEICAO PIRES DE OLIVEIRA. Decido A presente ação foi distribuída em 08/07/2025 10:24:37. Verifico que nenhum dos réus possui domicílio em competência territorial abrangido por este juízo, sendo que o réu principal possui domicílio em Queimados1.1. A Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em vigor em 01/08/2024, reestruturou as competências dos juízos de primeiro grau da 2ª Região, conforme abaixo. Art. 4º A Região da Baixada Fluminense compreende as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti e fica assim dividida: II - a Subseção de Nova Iguaçu é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Japeri, Paracambi e Queimados; III - a Subseção de São João de Meriti é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, os municípios de Mesquita e Nilópolis. A nova resolução em seu artigo 47 revogou os artigos 1º, 3º, parágrafo único, 4º, 6º a 13, 18 a 38 e 46 a 54 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107. O parágrafo único do artigo 10 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107 tratava da competência territorial concorrente da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu com as 05ª e 06ª Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti com jurisdição abrangendo os Municípios de São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi e Queimados. Logo, a partir de 01 de agosto de 2024 cessaram os efeitos da competência territorial concorrente acima descrita, sendo este Juízo incompetente para apreciar a lide. Frise-se que a hipótese não se enquadra na situação de equalização da distribuição mediante auxílio recíproco descrita no artigo 33 da Resolução de n.º TRF2-RSP-2024/00055, uma vez que a Subseção de origem é São João de Meriti. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu com competência cível. Intime-se.

28/07/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/07/2025, 15:59

Outras Decisões

25/07/2025, 14:43

Distribuição (sorteio)

08/07/2025, 10:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 00:00