Apelação / Remessa Necessária 5031812-63.2024.4.02.5101 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5031812-63.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5031812-63.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: FRIGORIFICO LP ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WESLEY FERREIRA DOS REIS (OAB RJ235941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no bojo do recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n.º 5031812-63.2024.4.02.5101, que julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu parcialmente a segurança para: (...) "reconhecer que os créditos presumidos de ICMS previstos nos incisos II e V do artigo 1º da Lei Estadual nº 8.792/2020, do Estado do Rio de Janeiro, não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, esclarecendo-se, quanto ao benefício previsto no inciso V do artigo 1º da Lei 8.972/2020/RJ, que a exclusão alcança exclusivamente o incentivo fiscal efetivamente auferido, correspondente à diferença entre o valor de ICMS que o impetrante recolheria na sistemática da não cumulatividade e o valor relativo ao estorno de quaisquer créditos de ICMS relativos às operações anteriores, nos termos do § 3º, inciso I, do referido diploma legal, no que concerne às mercadorias indicadas no inciso III, alíneas “a” e "b", do artigo 1º. Em consequência, reconheço o direito da impetrante à compensação, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL, observadas as disposições do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, bem como o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos após a impetração, sujeita ao regime constitucional de precatórios, tudo na forma e nos limites estabelecidos na fundamentação desta sentença." Narra a recorrente que, na origem, "o nobre julgador sem enfrentar a preliminar de ausência de prova pré-constituída, acolheu a tese autoral a fim de afastar os valores relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL". Ressalta que (sic) "A constatação de plano do alegado direito líquido e certo ora tratado passa, necessariamente, pela aferição do efetivo gozo de créditos presumidos de ICMS, porque sem a prova de que o contribuinte efetivamente seja beneficiário de créditos presumidos de ICMS, não há como justificar a concessão da segurança, como feito na r. sentença apelada." Defende o afastamento da incidência do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR, sustentando que o benefício fiscal em questão não possui natureza de crédito presumido. Sustenta, ainda, que, "apesar de o julgamento do ERESP 1.517.492 ter sido proferido pela Primeira Seção do STJ, por ser o órgão competente para decidir sobre embargos de divergência, tal julgamento não se deu pela sistemática dos recursos repetitivos, de modo que não possui o efeito vinculante característico destes". Alega que "Não há razão plausível para se invocar a imunidade tributária recíproca para afastar o cômputo dos valores a título de crédito presumido de ICMS - incentivo no somatório de receitas tributáveis das empresas, quer pelo IRPJ, quer pela CSLL, pela singela razão de que tais valores, quando concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal aos seus contribuintes, integram-se somente ao patrimônio destes últimos, sem nunca terem sequer transitado pelo patrimônio dos próprios Estados ou do Distrito Federal". Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. A concessão da antecipação de tutela recursal (efeito suspensivo ativo) requer a demonstração da presença dos requisitos da probabilidade do direito, por meio da plausibilidade da narrativa, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verificado a partir da prova de urgência do provimento judicial. Tais elementos encontram-se previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, abaixo colacionado. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Relativamente à probabilidade do direito da Apelante, verifico que, conforme a sentença (evento 56) o juízo a quo fundamentou o referido ato nos seguintes termos: (...) " O mandado de segurança constitui instrumento processual adequado quando presentes os requisitos legais previstos no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009. A adequação da via mandamental deve ser aferida mediante análise do interesse processual, considerando-se a tríplice verificação da necessidade, adequação e utilidade do instrumento para obtenção da tutela jurisdicional pretendida. O conceito de direito líquido e certo não exige certeza absoluta quanto ao resultado da demanda, mas sim a desnecessidade de dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados. Trata-se de direito comprovável de plano, mediante documentos que a parte impetrante já possui ou pode obter sem necessidade de instrução probatória complexa. A discussão sobre a concessão ou denegação da segurança e seus reflexos financeiros como o pleito de restituição constitui questão de mérito da ação mandamental, não se configurando como óbice processual ao conhecimento da demanda. O eventual direito à restituição pleiteada e sua extensão devem ser analisados no contexto da fundamentação da decisão, após o exame das provas documentais apresentadas e da legislação aplicável ao caso concreto. Dessa forma, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação mandamental, razão pela qual rejeito a preliminar de inadequação da via eleita e passo ao exame do mérito da impetração. Na presente demanda, a impetrante pretende a declaração do direito à exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do crédito presumido de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrente da Lei Estadual n. 8.792/2020, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos. Sustenta que usufrui de incentivo fiscal outorgado pelo Estado do Rio de Janeiro consistente em crédito presumido de ICMS para produtos cárneos. Argumenta que tais valores possuem natureza de subvenção para investimento e que, conforme jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, devem ser excluídos do lucro real para fins de tributação federal em respeito ao pacto federativo e à imunidade tributária recíproca. Alega que a Lei n. 14.789/2023, que revogou o artigo 30 da Lei n. 12.973/2014 e instituiu nova sistemática de tributação das subvenções, é inconstitucional por promover ingerência da União nas políticas fiscais estaduais e por esvaziar o benefício concedido pelo Estado-membro De acordo com o novo regime, as “receitas” de subvenções, inclusive créditos presumidos, serão tributadas pelo IRPJ e pela CSLL, com a concessão de crédito fiscal para compensar o aumento da tributação O crédito presumido constitui incentivo fiscal concedido pela legislação estadual que permite ao contribuinte reduzir o montante de ICMS devido mediante o reconhecimento de um crédito tributário fictício. Trata-se de mecanismo de política fiscal implementado pelos Estados no exercício de sua competência tributária constitucional, visando ao fomento da atividade econômica regional e à consecução de objetivos estratégicos locais. Diferentemente de outros benefícios fiscais que implicam redução da base de cálculo ou da alíquota, o crédito presumido não representa ingresso efetivo de recursos no patrimônio do contribuinte, configurando mera recuperação de custos operacionais por meio de renúncia fiscal do ente estadual. Além disso, na concessão de crédito presumido do ICMS, o Fisco correspondente assume uma perda da arrecadação, não se espera efeito de recuperação. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, firmou entendimento definitivo de que os créditos presumidos decorrentes de incentivos fiscais estaduais não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para o Tribunal da Cidadania, tal inclusão configura interferência indevida da União nas políticas fiscais dos Estados, violando o princípio federativo. Conforme decidido pela 1ª Seção do STJ, que, por reunir a primeira e segunda turmas, consolidou o entendimento sobre a matéria, ainda que não tenha sido objeto de precedente firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.)”" O acórdão consagrou fundamentos sólidos que merecem especial destaque pela sua relevância constitucional e sistemática. Em primeiro lugar, evidenciou a violação ao pacto federativo, na medida em que a tributação, pela União, de valores correspondentes a incentivos fiscais estaduais acaba por estimular uma forma de competição indireta entre os entes federados, em prejuízo à cooperação e à igualdade, pilares fundamentais da estrutura federativa brasileira. Além disso, restou demonstrado que, ao considerar o crédito presumido como lucro, a União esvazia, ainda que de forma indireta, o incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo Estado-membro no exercício de sua competência tributária, desconstituindo o propósito para o qual foi concebido. Essa conduta também afronta o princípio da subsidiariedade, uma vez que a atuação da União, ao irradiar efeitos sobre a atividade tributante estadual, compromete a autonomia dos Estados, em clara desarmonia com os valores ético-constitucionais que sustentam o modelo federativo. Por fim, ressaltou-se o impacto negativo sobre a segurança jurídica, pois o abalo na credibilidade dos programas estatais regionais gera efeitos deletérios ao ambiente normativo e econômico, frustrando expectativas legítimas dos contribuintes e tornando inócua a finalidade dos preceitos legais estaduais que instituíram tais incentivos. Em sequência, tem-se que mesmo após a edição da Lei Complementar nº 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, dispondo que os benefícios fiscais de ICMS devem ser considerados como "subvenções para investimento", o STJ reafirmou a impossibilidade de tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS. No REsp nº 1.951.855/SC, a Corte decidiu: "Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, não tendo a LC 160/2017 aptidão para alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo." (STJ, 1ª Turma, REsp 1.951.855/SC, Rel. Min. Manoel Erhardt – Des. Convocado do TRF da 5ª Região, julgado em 08/11/2022). Já no julgamento do REsp nº 1.945.110/RS (Tema 1182), o STJ esclareceu que não é possível a exclusão irrestrita de todos os benefícios fiscais relativos ao ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, foi especialmente destacada a distinção do crédito presumido em relação aos demais benefícios fiscais. Os demais benefícios (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento), para fins de não inclusão na base do IRPJ e CSLL, dependiam de sua caracterização como subvenção de investimento, o que exigia o cumprimento de requisitos estabelecidos em lei, art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Importante ressaltar que, no julgamento do Tema 1182, houve reafirmação pelo STJ, em sede de repetitivo, quanto ao entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR em relação ao crédito presumido, não se aplicando a estes os requisitos exigidos para os demais benefícios fiscais. Inclusive, no caso, a pretensão da impetrante é para que, em resumo, os créditos presumidos de ICMS, decorrente da Lei Estadual nº 8.792/2020, concedido pelo Estado do Rio de Janeiro, não sejam incluídos na base de cálculo do IPRJ e da CSLL. E seu principal fundamento jurídico sobre o qual se apoia a pretensão da Impetrante consiste no que ficou decidido por ocasião da apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.517.492/PR, quando prevaleceu na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça a tese da impossibilidade de inclusão de incentivo fiscal (crédito presumido de ICMS) na base de cálculo do IPRJ e da CSLL. Com efeito, diferentemente dos demais benefícios, o crédito presumido não representa desoneração com efeito de recuperação, mas sim mera renúncia fiscal do ente estadual, no exercício da fiscalidade própria em âmbito da competência tributária, não implicando aquisição de disponibilidade financeira pelo contribuinte. A situação fica assim resumida: a) no caso de crédito presumido de ICMS, é possível a exclusão de tais créditos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o entendimento firmado pelo STJ no ERESP nº 1.517.492; b) no caso de outros benefícios de ICMS (tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros) só é possível a exclusão de tais créditos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (com modificações da LC nº 160/2017); c) conforme o §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os benefícios fiscais de ICMS são considerados, por força da lei, subvenções para investimento, de modo que não há necessidade de comprovação prévia de que o benefício destina-se à implantação ou expansão do empreendimento econômico; todavia, tais subvenções submetem-se às limitações e vedações previstas nas demais disposições do citado art. 30, e serão tributados se forem utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Ainda, pela interpretação do Superior Tribunal de Justiça se o benefício for de crédito presumido de ICMS, basta excluí-lo da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Se o benefício for de outro tipo (isenção, redução de alíquota, deferimento etc.), então, a exclusão depende do cumprimento dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (com redação modificada pela Lei Complementar nº 160/2017), devendo haver o registro em reserva de lucros e destinação especial. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inexistência de repercussão geral do tema específico dos créditos presumidos de ICMS (Tema 957 – RE 937.648), posição que tem sido reiterada na Corte, consolidando a aplicação da jurisprudência do STJ. No julgamento do RE nº 835.818 (Tema 843), que versa sobre a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS de créditos presumidos de ICMS, a maioria dos Ministros da Corte entendeu pela impossibilidade de inclusão dos créditos na base de cálculo das contribuições. Segundo o Ministro Relator: "os créditos presumidos revelam renúncia fiscal cujo efeito prático é a diminuição do imposto devido. Não há aquisição de disponibilidade a sinalizar capacidade contributiva, mas simples redução ou ressarcimento de custos" e "a presunção de crédito, longe de revelar riqueza nova e, portanto, passível de sujeição ao PIS e à Cofins, indica o abrandamento de custo a ser suportado". Ainda que não haja coincidência entre as exações, o entendimento quanto à não inserção da hipótese no conceito de receita reverbera, indubitavelmente, efeitos sobre a questão objeto destes autos. A Suprema Corte, em precedente com repercussão geral reconhecida (RE nº 574.706/PR – Tema 69), firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa cujo destino final são os cofres públicos. A axiologia da ratio decidendi deste precedente aplica-se, com ainda mais razão, aos créditos presumidos de ICMS, que não representam sequer ingresso efetivo de recursos, sendo apenas expressão de política fiscal do ente estadual. A inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de tributos federais implica violação à repartição constitucional de competências tributárias. A União, ao tributar tais valores, esvazia o benefício fiscal concedido pelo Estado, intervindo indiretamente na política fiscal estadual. O princípio federativo, consagrado nos artigos 1º, caput, e 2º da Constituição da República, deve ser compreendido como verdadeiro sobreprincípio organizador do Estado brasileiro, especialmente no campo tributário, onde assume o papel de regulador da repartição de competências e garantidor da autonomia político-administrativa e financeira dos entes federativos. A Constituição Federal atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar (art. 155, inciso II, e alínea "g" do inciso XII). A concessão de incentivos fiscais pelos Estados, observadas as condições constitucionais e legais, constitui expressão legítima da autonomia federativa, sendo instrumento de concretização de objetivos constitucionais, como a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 3º, inciso III) e a promoção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III). O princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF) também é violado, uma vez que o crédito presumido não representa acréscimo patrimonial nem manifestação de riqueza, não configurando fato gerador dos tributos federais em questão. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, a legislação do imposto de renda que trata das subvenções para investimento não alcança os créditos presumidos de ICMS, pois sempre esbarrará no Pacto Federativo e na consideração de que estes não constituem incremento para o contribuinte, mas sim renúncia fiscal do ente estadual. Tal fundamento quanto à violação do Pacto Federativo e irrelevância das alterações legislativas federais aplicar-se-ia igualmente às modificações promovidas pela Lei nº 14.789/2023, no que diz respeito ao benefício do crédito presumido de ICMS. Além disso, considerando que o benefício fiscal em questão não se revela como incremento, não há que se falar em infração à capacidade contributiva, universalidade, solidariedade ou mesmo ausência de previsão legal quanto à sua exclusão, uma vez que, por não constituir renda e sim renúncia fiscal do estado membro, jamais integrou a base prevista na hipótese de incidência. Logo, com relação aos valores relativos a crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL seria indevida a inclusão, independentemente da sua classificação como subvenção para investimento na forma da Lei nº 14.789/2023. Essa também tem sido a orientação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a exemplo dos seguintes julgados: TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5004752-88.2024.4.02.5110, Rel. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, julgado em 03/06/2025, DJe 05/06/2025 15:03:36; TRF2, Apelação Cível, 5001517-16.2024.4.02.5110, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 28/03/2025, DJe 03/04/2025 15:28:50; TRF2, Apelação Cível, 5006914-29.2023.4.02.5001, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 28/03/2025, DJe 10/04/2025 14:18:22. Consoante recente julgado da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PACTO FEDERATIVO. INAPLICÁVEL A LEI Nº 14.789/2023 AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa Necessária e Apelação em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança pretendida, para: (i) excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as receitas obtidas, apenas, com benefícios fiscais de crédito presumido (ou outorgado) de ICMS concedidos pelos Estados e DF, independentemente dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014; (ii) autorizar a compensação administrativa do indébito gerado pelo recolhimento indevido de IRPJ e CSLL sobre tais benefícios, nas formas e limites prescritos pela legislação tributária (notadamente pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96), observada a prescrição quinquenal e somente após o trânsito em julgado deste processo (art. 170-A do CTN). Questão em discussão 2. Caso em que se discute a possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, à luz da nova sistemática imposta pela Lei nº 14.789/23 e da jurisprudência do C. STF e do E. STJ. Razões de decidir 3. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o crédito presumido de ICMS, a par de não se incorporar ao patrimônio da contribuinte, não constitui lucro, base imponível do IRPJ e da CSLL" (EREsp n. 1.517.492/PR. Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa. Primeira Seção. DJe 01.02.2018). Com base no referido julgamento, o C. STJ excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). 4. Além disso, no julgamento do REsp 1.945.110/RS (Tema 1.182/STJ), o Tribunal Superior fixou teses no sentido de que o raciocínio aplicado ao crédito presumido de ICMS não se estende aos demais benefícios fiscais relativos a esse imposto, salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (ou seja, é necessário que os benefícios fiscais sejam considerados subvenções para investimento, dentre outros requisitos). 5. Com o advento da Medida Provisória nº 1.185/23, convertida na Lei nº 14.789/23, foi revogado o art. 30 da Lei nº 12.973/14, substituindo a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido de ICMS) das bases de cálculo de IRPJ e CSLL pelo direito à apropriação de créditos fiscais, nos termos que estabeleceu. 6. A partir de 01/01/2024, data de início da produção de efeitos da Lei nº 14.789/2023, não há mais previsão legal para a exclusão de subvenções para investimento, dentre as quais encontram-se variados benefícios fiscais de ICMS, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, a referida Lei não trouxe alteração no que diz respeito ao entendimento firmado pelo E. STJ sobre o crédito presumido de ICMS, no âmbito do EREsp nº 1.517.492. Isso porque os fundamentos utilizados pelo Tribunal Superior naquela ocasião possuem base constitucional (violação ao pacto federativo e conceito de renda), permanecendo incólumes frente à reforma legal. 7. No caso em análise, desde preenchidos os requisitos da legislação estadual que concedeu o incentivo fiscal, a impetrante tem o direito de excluir o incentivo fiscal sob a forma de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo assegurado, contudo, a necessidade de comprovação do cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da pretendida exclusão na esfera administrativa, bem como o poder-dever da Administração Fiscal de conferir e fiscalizar, em cada caso, o atendimento das exigências da norma regente. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser mantida em observância à lei e à jurisprudência. (...) 11. Remessa Necessária e Apelação desprovidos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5004273-04.2024.4.02.5108, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 02/07/2025, DJe 08/07/2025 12:11:59). Oportuno explicitar que, inobstante o entendimento ora adotado quanto à não inclusão do benefício relativo ao crédito presumido de ICMS na sistemática estabelecida pela Lei nº 14.789/2023, essa é objeto de controle concentrado nas ADIs 7604 e 7622, ainda pendente de julgamento. Impõe-se examinar com maior profundidade o objeto específico da impetração, tal como delimitado na petição inicial, à luz da legislação estadual de regência e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação/Remessa Necessária Nº 5031812-63.2024.4.02.5101/RJ. Conforme se extrai dos autos, a impetrante ajuizou o presente mandado de segurança com o objetivo de ver reconhecido seu direito líquido e certo à exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do crédito presumido de ICMS decorrente da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8.792/2020, bem como, por consequência lógica, ao reconhecimento do direito à restituição / compensação dos valores indevidamente recolhidos. A Lei Estadual nº 8.792/2020 instituiu tratamento tributário especial para o setor de produtos cárneos, prevendo um conjunto de incentivos fiscais destinados a fomentar a atividade econômica regional, reduzir custos de produção e promover a competitividade do setor no Estado do Rio de Janeiro. Dentre os benefícios instituídos, o diploma legal contemplou tanto reduções de base de cálculo do ICMS quanto a outorga de crédito presumido, disciplinando cada hipótese de forma autônoma e específica no artigo 1º: "Art. 1º Fica estabelecido tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios: I - Redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de animais vivos; II - Crédito presumido equivalente ao produto da alíquota vigente da mercadoria na operação de saída pela base de cálculo da respectiva saída de unidades de abate e entrepostos de derivados, com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças de bovinos, bufalinos, equídeos, ovinos, caprinos e suínos; III - Redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações de saídas internas de: a) Carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, suínos, realizadas por estabelecimento abatedor e por estabelecimento industrial frigorífico. (Revogado pela Lei Nº 10329 DE 10/04/2024): b) de pescados, exceto crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, e viscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, desde que produzidos por estabelecimento sediado no território do Estado do Rio de Janeiro que tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 9556 DE 12/01/2022). IV - Redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo de ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias realizadas por fábricas de produtos não comestíveis que manipulam matérias-primas e resíduos de origem animal; V - Crédito presumido equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna das mercadorias indicadas no inciso III, ao estabelecimento abatedor e ao estabelecimento industrial frigorífico; VI - redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo nas operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, e secos, e com produtos oriundos do abate de peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos e viscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que produzidos neste Estado, promovidas por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados neste Estado. VII - nas operações de saída interestadual por venda ou transferência de produtos cárneos realizadas por estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro e que tenham sido por estes processados e/ou industrializados, fica outorgado um crédito de ICMS equivalente ao produto da alíquota interestadual da mercadoria pela base de cálculo da respectiva saída, como opção ao regime normal de apuração, conforme artigos 25 e 26 do RICMS/RJ; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9159 DE 28/12/2020). VIII - aos estabelecimentos atacadistas e de distribuição, localizados no Estado do Rio de Janeiro, cuja empresa possua ou pertença a grupo econômico que detenha planta industrial de processamento de produtos cárneos em efetiva operação em território fluminense, fica outorgado um crédito de ICMS de forma que a incidência do imposto nas operações de saída por transferência ou por venda resulte em uma alíquota efetiva de 4,5 (quatro e meio por cento), como opção ao regime geral normal de apuração, conforme artigos 25 e 26 do RICMS/RJ. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 9159 DE 28/12/2020). § 1º Os benefícios previstos nos incisos II ao VI aplicam-se exclusivamente aos produtos industrializados em solo fluminense. § 2º No percentual mencionado no inciso III, considera-se incluído a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, incluído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002. § 3º A utilização do crédito presumido previsto no inciso V do caput: I - Implica o estorno de quaisquer créditos de ICMS de operações anteriores relacionados às mercadorias indicadas no inciso III; II - Somente se aplica aos casos em que a saída de mercadorias a que se refere seja tributada; III - Não compreende as operações de saídas de produtos ou outros deles resultantes que decorram de posterior retorno, real ou simbólico. § 4º Para fins de aplicação do inciso VI, os créditos decorrentes da aquisição de mercadorias ou serviços utilizados na produção desses produtos deverão ser estornados integralmente.(grifei)" A parte impetrante sustenta estar abrangido pelos benefícios fiscais previstos no artigo 1º, incisos II e V, da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8.792/2020, os quais instituem incentivos sob a forma de crédito presumido de ICMS para determinadas operações realizadas no âmbito do setor de produtos cárneos. O inciso II do referido dispositivo legal prevê a concessão de crédito presumido equivalente ao produto da alíquota vigente da mercadoria pela base de cálculo da respectiva operação de saída, aplicável às unidades de abate e aos entrepostos de derivados que realizem processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças de bovinos, bufalinos, equídeos, ovinos, caprinos e suínos. É incentivo fiscal cuja natureza jurídica como crédito presumido não suscita controvérsia, uma vez que o próprio texto legal explicita a outorga de crédito fictício, desvinculado do efetivo recolhimento anterior do imposto, com a finalidade de reduzir a carga tributária incidente sobre as operações alcançadas. Lado outro, de particular relevo para a presente controvérsia é o inciso V do artigo 1º da Lei nº 8.792/2020, que prevê a concessão de crédito presumido equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna das mercadorias indicadas no inciso III, destinado aos estabelecimentos abatedores e industriais frigoríficos. Também é incentivo fiscal concedido de forma objetiva, cuja fruição independe de qualquer procedimento prévio de habilitação, bastando que o contribuinte exerça atividade econômica compatível com aquelas expressamente previstas no diploma legal. No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao enquadramento objetivo da impetrante no âmbito de incidência da Lei Estadual nº 8.792/2020. Conforme se verifica de seus atos constitutivos, a impetrante desenvolve atividades de industrialização frigorífica, comércio atacadista de carnes e derivados e operação como entreposto de produtos cárneos, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a fruição do benefício fiscal estadual (evento 1, CONTRSOCIAL3). Conforme o objeto social: "CLÁUSULA II – DOS OBJETIVOS SOCIAIS A Sociedade tem por objetivo industrialização frigorífica de produtos de carne, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais, comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios, entreposto de carnes e derivados". Por outra via, a impetrada-União sustenta que o benefício previsto no inciso V da Lei Estadual nº 8.792/2020 não configuraria crédito presumido propriamente dito, uma vez que o § 3º, inciso I, do mesmo artigo condiciona sua utilização ao estorno dos créditos de ICMS relativos às operações anteriores envolvendo as mercadorias elencadas no inciso III. Segundo tal tese, o incentivo não representaria um benefício adicional, mas mera substituição do regime ordinário de apuração do ICMS, o que afastaria a aplicação da jurisprudência do STJ quanto à exclusão do crédito presumido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Todavia, essa argumentação não se sustenta quando analisada sob a ótica econômico-tributária e sistemática que orienta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O crédito presumido, ainda que condicionado ao estorno de créditos ordinários, não perde sua natureza jurídica de incentivo fiscal. Ao contrário, revela mecanismo típico de política fiscal estadual, pelo qual o ente federativo, no exercício de sua competência tributária constitucional, substitui a sistemática ordinária da não cumulatividade por um regime presumido, no qual renuncia, deliberadamente, a parcela da arrecadação potencial do imposto. Nessa hipótese, o benefício fiscal não corresponde, tecnicamente, à totalidade do crédito presumido escriturado pelo contribuinte, mas sim ao ganho econômico efetivo decorrente da opção pelo regime especial. Tal ganho se traduz na diferença entre o valor de ICMS que seria recolhido na sistemática ordinária da não cumulatividade plena e o valor efetivamente devido após a adesão ao regime especial, já considerados os estornos dos créditos relativos às operações anteriores. É exatamente sob essa perspectiva que deve ser aplicada, no caso concreto, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, no qual se assentou a impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por violação ao pacto federativo e por inexistência de acréscimo patrimonial apto a caracterizar renda ou lucro. O fundamento central do referido precedente reside no reconhecimento de que o crédito presumido de ICMS não representa riqueza nova incorporada ao patrimônio do contribuinte, mas sim expressão de renúncia fiscal do Estado-membro, cuja tributação pela União implicaria esvaziamento indireto do incentivo fiscal estadual e indevida interferência na autonomia dos entes federados. Tal raciocínio mantém-se íntegro mesmo nos casos em que o crédito presumido é concedido mediante estorno de créditos ordinários, pois, ainda assim, o benefício fiscal efetivo, entendido como a diferença econômica resultante da opção pelo regime especial, não se confunde com renda ou lucro, mas com redução de custo tributário deliberadamente concedida pelo Estado. Dessa forma, a correta aplicação da tese firmada no EREsp nº 1.517.492/PR, no tocante ao benefício de crédito presumido previsto no incisos II e no inciso V da Lei Estadual nº 8.792/2020. Sobre este último, há o reconhecimento de que a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL alcança o valor correspondente à diferença entre o ICMS que a impetrante recolheria na sistemática ordinária da não cumulatividade e o montante efetivamente devido após o estorno dos créditos de ICMS relativos às mercadorias previstas no inciso III, alíneas “a” e “b”, do artigo 1º do referido diploma legal. Essa interpretação preserva a coerência do sistema tributário, respeita o pacto federativo, impede a neutralização indireta do incentivo fiscal estadual pela União e observa o princípio da capacidade contributiva, ao afastar a tributação federal sobre valores que não representam acréscimo patrimonial ou manifestação de riqueza. Tanto o benefício previsto no inciso II quanto aquele disciplinado no inciso V do artigo 1º da Lei Estadual nº 8.792/2020 configuram créditos presumidos de ICMS, razão pela qual ambos se submetem à orientação firmada no EREsp nº 1.517.492/PR, sendo que, no caso do inciso V, a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL limita-se ao incentivo fiscal efetivamente auferido, correspondente à diferença econômica resultante da adesão ao regime especial. Vale esclarecer, ainda, que não há se falar em limitar a exclusão dos créditos presumidos de ICMS até a data de início dos efeitos da Lei 14.789/2023. A Lei nº 14.789/2023, que produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, impossibilitando a dedução dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Todavia, para os incentivos fiscais de créditos presumidos de ICMS, caso dos autos, não há a necessidade de observância de qualquer requisito legal para que se opere a sua exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando-se o que restou assentado no ERESP 1.517.492/PR, na esteira da interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecido o direito, há que se analisar os pedidos de compensação e restituição. Embora ambos constituam formas de reaver o indébito tributário, a compensação ocorre mediante encontro de contas, enquanto a restituição é realizada mediante pagamento em espécie. No tocante à compensação, a declaração obtida no provimento mandamental possibilita o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição, bem como de recolhimentos efetuados posteriormente à impetração. A compensação, no entanto, deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário, apenas, reconhecer esse direito, ou não, conforme entendimento firmado pelo Colendo STJ ao julgar o REsp 1164452/MG (Tema 345 do STJ), sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A compensação é administrativa, ficando a quantificação dos créditos a cargo da Administração Tributária, e não do Poder Judiciário, com respeito às limitações impostas pelas Súmulas 269 e 271 do STF: “Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Noutro giro, os valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva podem ser devolvidos por meio do regime de precatórios, impedindo a repetição dos valores administrativamente. Também, conforme tese firmada recentemente em sede de Repercussão Geral, no RE nº 1.420.691, Tema 1262, “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” Pela interpretação sistemática da jurisprudência mencionada, adotada a via mandamental, eventual repetição somente poderá ocorrer com relação a valores devidos após a impetração e mediante submissão ao regime de precatórios. Assim, seja com relação ao período pretérito à impetração, seja com relação ao período posterior à impetração, não cabe acolher o pleito inicial quanto à restituição do indébito na via administrativa. Aplica-se, ademais, tanto em relação a compensação quanto a repetição, o artigo 170-A do CTN, uma vez que inexiste certeza quanto ao indébito. Assim, não pode o contribuinte efetuar a repetição ou compensação antes do trânsito em julgado. No que se refere à correção do indébito, aplica-se a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária, conforme tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 145: "Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para reconhecer que os créditos presumidos de ICMS previstos nos incisos II e V do artigo 1º da Lei Estadual nº 8.792/2020, do Estado do Rio de Janeiro, não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, esclarecendo-se, quanto ao benefício previsto no inciso V do artigo 1º da Lei 8.972/2020/RJ, que a exclusão alcança exclusivamente o incentivo fiscal efetivamente auferido, correspondente à diferença entre o valor de ICMS que o impetrante recolheria na sistemática da não cumulatividade e o valor relativo ao estorno de quaisquer créditos de ICMS relativos às operações anteriores, nos termos do § 3º, inciso I, do referido diploma legal, no que concerne às mercadorias indicadas no inciso III, alíneas “a” e "b", do artigo 1º. Em consequência, reconheço o direito da impetrante à compensação, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL, observadas as disposições do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, bem como o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos após a impetração, sujeita ao regime constitucional de precatórios, tudo na forma e nos limites estabelecidos na fundamentação desta sentença." Nos termos do art. 300 do CPC, a liminar será concedida quando houver a satisfação da probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais são cumulativos. Neste contexto, não se vislumbra a satisfação do requisito perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desta forma, aguarde-se o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Conclusão Em vista do não preenchimento do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil, indefiro o pedido liminar para atriuir o efeito suspensivo ao recurso.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5031812-63.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 19/05/2026.

21/05/2026, 00:00

Reativação

19/05/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031812-63.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FRIGORIFICO LP ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): WESLEY FERREIRA DOS REIS (OAB RJ235941) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região. PARA MAIOR CELERIDADE, NOMEIE CORRETAMENTE SUA PEÇA E FECHE O PRAZO DA SUA INTIMAÇÃO QUANDO PETICIONAR.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031812-63.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FRIGORIFICO LP ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): WESLEY FERREIRA DOS REIS (OAB RJ235941) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para reconhecer que os créditos presumidos de ICMS previstos nos incisos II e V do artigo 1º da Lei Estadual nº 8.792/2020, do Estado do Rio de Janeiro, não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ? IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ? CSLL, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, esclarecendo-se, quanto ao benefício previsto no inciso V do artigo 1º da Lei 8.972/2020/RJ, que a exclusão alcança exclusivamente o incentivo fiscal efetivamente auferido, correspondente à diferença entre o valor de ICMS que o impetrante recolheria na sistemática da não cumulatividade e o valor relativo ao estorno de quaisquer créditos de ICMS relativos às operações anteriores, nos termos do § 3º, inciso I, do referido diploma legal, no que concerne às mercadorias indicadas no inciso III, alíneas ?a? e "b", do artigo 1º. Em consequência, reconheço o direito da impetrante à compensação, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL, observadas as disposições do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, bem como o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos após a impetração, sujeita ao regime constitucional de precatórios, tudo na forma e nos limites estabelecidos na fundamentação desta sentença. Condeno a União no reembolso das custas, Lei 9.289/1996, Código de Processo Civil e Resolução 784/2022 do CJF. Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 105 do STJ e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Desnecessária a ciência do MPF ante o Parecer exarado. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031812-63.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FRIGORIFICO LP ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): WESLEY FERREIRA DOS REIS (OAB RJ235941) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes e o interessado para ciência do v. acórdão, por 5 (cinco) dias. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5031812-63.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO: FRIGORIFICO LP ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WESLEY FERREIRA DOS REIS (OAB RJ235941) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a segurança à impetrante, declarando a inexigibilidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, à não submissão ao novo tratamento da Lei nº 14.789/2023, e à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. A União sustenta, preliminarmente, ausência de prova pré-constituída, bem como alega a inaplicabilidade do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR ao caso, argumentando pela legalidade da inclusão dos valores discutidos na base de cálculo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença, ao deixar de analisar a legislação estadual invocada pelo impetrante, incorreu em julgamento ultra petita passível de nulidade reconhecível de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de nulidade da sentença. 5. Observou-se que o juízo sentenciante deixou de analisar o art. 1º da Lei Estadual nº 8.792/2020, do estado do Rio de Janeiro, o que se configura, pois, em hipótese de sentença ultra petita. A referida análise faz-se indispensável para o correto julgamento do feito, uma vez que resta impossibilitada seu exame, pela primeira vez, em sede recursal. 6. A nulidade de sentença ultra petita pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, por envolver matéria de ordem pública, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC. 7. Assim, a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja proferida nova sentença com a devida análise do pedido formulado na inicial, qual seja, da existência de "crédito presumido decorrente da Lei Estadual n. 8.792/2020, concedido pelo Estado do Rio de Janeiro". Logo, restam prejudicadas a remessa necessária e a apelação da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício. Remessa necessária e apelação da União julgadas prejudicadas. Tese de julgamento: A omissão judicial na apreciação de fundamento normativo invocado na inicial, quando essencial à causa de pedir, configura sentença ultra petita, cuja nulidade é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 141, 278 (parágrafo único) e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1447514/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/10/2017; STJ, AgInt no AREsp 356.960/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/06/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, após o juízo de retratação da relatora e o Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, ANULAR a sentença do evento 24 e JULGAR PREJUDICADAS a remessa necessária e apelação da União Federal, nos termos do voto do Desembbargador Federal PAULO LEITE, que lavrará o acórdão. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Publicação (Acórdão)

31/07/2025, 14:23

Anulação de sentença/acórdão

31/07/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5031812-63.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO: FRIGORIFICO LP ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WESLEY FERREIRA DOS REIS (OAB RJ235941) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a segurança à impetrante, declarando a inexigibilidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, à não submissão ao novo tratamento da Lei nº 14.789/2023, e à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. A União sustenta, preliminarmente, ausência de prova pré-constituída, bem como alega a inaplicabilidade do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR ao caso, argumentando pela legalidade da inclusão dos valores discutidos na base de cálculo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença, ao deixar de analisar a legislação estadual invocada pelo impetrante, incorreu em julgamento ultra petita passível de nulidade reconhecível de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de nulidade da sentença. 5. Observou-se que o juízo sentenciante deixou de analisar o art. 1º da Lei Estadual nº 8.792/2020, do estado do Rio de Janeiro, o que se configura, pois, em hipótese de sentença ultra petita. A referida análise faz-se indispensável para o correto julgamento do feito, uma vez que resta impossibilitada seu exame, pela primeira vez, em sede recursal. 6. A nulidade de sentença ultra petita pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, por envolver matéria de ordem pública, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC. 7. Assim, a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja proferida nova sentença com a devida análise do pedido formulado na inicial, qual seja, da existência de "crédito presumido decorrente da Lei Estadual n. 8.792/2020, concedido pelo Estado do Rio de Janeiro". Logo, restam prejudicadas a remessa necessária e a apelação da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício. Remessa necessária e apelação da União julgadas prejudicadas. Tese de julgamento: A omissão judicial na apreciação de fundamento normativo invocado na inicial, quando essencial à causa de pedir, configura sentença ultra petita, cuja nulidade é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 141, 278 (parágrafo único) e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1447514/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/10/2017; STJ, AgInt no AREsp 356.960/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/06/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, após o juízo de retratação da relatora e o Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, ANULAR a sentença do evento 24 e JULGAR PREJUDICADAS a remessa necessária e apelação da União Federal, nos termos do voto do Desembbargador Federal PAULO LEITE, que lavrará o acórdão. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: FRIGORIFICO LP ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WESLEY FERREIRA DOS REIS (OAB RJ235941) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5031812-63.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: FRIGORIFICO LP ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WESLEY FERREIRA DOS REIS (OAB RJ235941) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 10ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de abril de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de abril de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de abril de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5031812-63.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Distribuição (sorteio)

11/10/2024, 18:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

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