Cumprimento de sentença 5004890-33.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.021.520,10

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a)

29/10/2025, 15:12

Despacho

29/10/2025, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

11/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

22/09/2025, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

22/09/2025, 11:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 297

19/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 297

18/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 13:35

Indeferido o pedido

17/09/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

16/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 291

08/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 291

07/07/2025, 02:01

Todas as movimentações(309)

Juntado(a)

29/10/2025, 15:12

Despacho

29/10/2025, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

11/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

22/09/2025, 11:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

22/09/2025, 11:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 297

19/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 297

18/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 13:35

Indeferido o pedido

17/09/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

16/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 291

08/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 291

07/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2025, 14:36

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

05/07/2025, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

04/07/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

01/07/2025, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

01/07/2025, 18:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 280

27/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 280

26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004890-33.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: CONSULOC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO FURTADO CHIABAI (OAB ES010392) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias simples, manifestar-se sobre a petição do evento 276, em observância ao princípio do contraditório (art. 9º do NCPC). Considerando que o bloqueio realizado (evento 277) alcançou montante superior ao valor da execução, determino o imediato desbloqueio, pelo sistema SISAJUD, da quantia excedente à importância exequenda. Cumpra-se.

26/06/2025, 00:00

Juntada de Petição - CONSULOC ENGENHARIA LTDA (MG205422 - ANNAMARIA COLARES PENA PAULA)

25/06/2025, 16:27

Juntado(a)

25/06/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 15:42

Determinada a intimação

25/06/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 15:13

Juntado(a)

25/06/2025, 15:12

Juntada de Petição

24/06/2025, 16:44

Juntado(a)

18/06/2025, 14:34

Decisão interlocutória

17/06/2025, 15:39

Juntada de certidão

17/06/2025, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

17/06/2025, 01:04

Intimado em Secretaria

19/05/2025, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

17/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

18/04/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/04/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 18:19

Determinada a intimação

08/04/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

08/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

02/04/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 258 e 259

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 20:58

Determinada a intimação

20/03/2025, 20:58

Juntada de certidão

20/03/2025, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 18:10

Transitado em Julgado - Data: 19/03/2025

20/03/2025, 18:10

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50048903320204025001/TRF2

20/03/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CONSULOC ENGENHARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO (OAB RJ146038) ADVOGADO(A): JULIANA PEREIRA LANCA (OAB RJ217084) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 05 de DEZEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5004890-33.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 247) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CONSULOC ENGENHARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO FURTADO CHIABAI (OAB ES010392) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5004890-33.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 203) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

07/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

21/10/2022, 13:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 245

21/10/2022, 12:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 249 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

21/10/2022, 12:56

Juntada de Petição

21/10/2022, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

01/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245 e 246

29/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2022, 14:55

Recebido o recurso de Apelação

19/09/2022, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

19/09/2022, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

06/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 239

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2022, 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

03/08/2022, 14:31

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

21/07/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

18/07/2022, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231 e 232

14/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 13:43

Convertido o Julgamento em Diligência

04/07/2022, 12:53

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 18:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 227 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

01/07/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

01/07/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

27/06/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223 e 224

20/06/2022, 23:59

Julgado procedente o pedido

10/06/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

29/03/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

29/03/2022, 17:12

Juntada de Petição

28/03/2022, 19:27

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/03/2022, 15:46

Juntado(a)

21/03/2022, 15:45

Expedição de ofício

21/03/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

21/03/2022, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

11/03/2022, 01:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50125328820214020000/TRF2

10/03/2022, 17:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50027595320204020000/TRF2

03/03/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 209

14/02/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2022, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

04/02/2022, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

04/02/2022, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/02/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2022, 17:24

Determinada a intimação

01/02/2022, 14:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50125328820214020000/TRF2

15/12/2021, 18:47

Juntado(a)

29/11/2021, 17:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50027595320204020000/TRF2

29/11/2021, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2021, 16:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 189

29/11/2021, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

26/11/2021, 12:00

Juntada de Petição

18/11/2021, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

12/11/2021, 01:02

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 190

09/11/2021, 16:28

Juntada de Petição

09/11/2021, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 190

04/11/2021, 23:59

Determinada a intimação

25/10/2021, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2021, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2021, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2021, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

25/10/2021, 15:23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 176

18/10/2021, 15:51

Juntada de Petição

18/10/2021, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

16/10/2021, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

10/10/2021, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

06/10/2021, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

06/10/2021, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/10/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 17:38

Decisão interlocutória

06/10/2021, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2021, 17:59

Juntada de Petição

05/10/2021, 17:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50027595320204020000/TRF2

30/09/2021, 10:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50004606920214020000/TRF2

23/09/2021, 15:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125328820214020000/TRF2

09/09/2021, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

07/09/2021, 01:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50125328820214020000/TRF2

02/09/2021, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

28/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

24/08/2021, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

24/08/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2021, 18:01

Não Concedida a tutela provisória

18/08/2021, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2021, 11:25

Juntada de Petição

18/08/2021, 10:57

Juntada de Petição

17/08/2021, 18:31

Determinada a intimação

16/08/2021, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2021, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 12:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAB JUSTIÇA FEDERAL VITORIA, ES - EXCLUÍDA

13/08/2021, 12:03

Intimado em Secretaria

13/08/2021, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

13/08/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

16/07/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

14/07/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/07/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

10/07/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 135

08/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

01/07/2021, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

01/07/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

01/07/2021, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2021, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2021, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2021, 12:20

Determinada a intimação

30/06/2021, 12:20

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 134

29/06/2021, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/06/2021, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/06/2021, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/06/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2021, 18:27

Determinada a intimação

28/06/2021, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2021, 16:27

Juntada de Petição

28/06/2021, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

23/06/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/06/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

19/06/2021, 01:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50004606920214020000/TRF2

18/06/2021, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

17/06/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/06/2021, 10:35

Juntada de Petição

14/06/2021, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/06/2021, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

11/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/06/2021, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/06/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/06/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2021, 15:19

Determinada a intimação

11/06/2021, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2021, 13:54

Juntada de Petição

11/06/2021, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

09/06/2021, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/06/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/06/2021, 16:26

Juntado(a)

01/06/2021, 16:25

Expedição de ofício

01/06/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

01/06/2021, 14:05

Determinada a intimação

01/06/2021, 14:05

Juntado(a)

31/05/2021, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2021, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

31/05/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/05/2021, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

22/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 17:10

Decisão interlocutória

12/05/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

12/05/2021, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/05/2021, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2021, 18:16

Determinada a intimação

11/05/2021, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2021, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

05/05/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2021, 14:15

Determinada a intimação

09/04/2021, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/04/2021, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

05/04/2021, 15:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

22/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2021, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2021, 11:33

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/03/2021, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/03/2021, 15:43

Juntado(a)

11/03/2021, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2021, 07:20

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 07:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

11/03/2021, 01:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50004606920214020000/TRF2

08/03/2021, 18:00

Juntada de Petição

12/02/2021, 19:43

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:27

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50004606920214020000/TRF2

02/02/2021, 15:37

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50004606920214020000/TRF2

25/01/2021, 16:33

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 64 Número: 50004606920214020000/TRF2

22/01/2021, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65

27/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2020, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/12/2020, 17:21

Não Concedida a Medida Liminar

17/12/2020, 16:57

Juntada de Petição

16/12/2020, 11:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/11/2020, 11:42

Juntada de Petição

25/11/2020, 06:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

25/11/2020, 01:02

Juntada de Petição

16/11/2020, 06:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

12/11/2020, 01:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55

08/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2020, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2020, 16:12

Decisão interlocutória

28/10/2020, 12:21

Juntada de Petição

23/10/2020, 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/10/2020, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/10/2020, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/10/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

27/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2020, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2020, 18:00

Decisão interlocutória

17/09/2020, 16:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/08/2020, 14:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

18/08/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

23/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/07/2020, 18:07

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

13/07/2020, 17:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2020, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/07/2020, 12:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

06/06/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/06/2020, 16:12

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50027595320204020000/TRF2

29/05/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

28/05/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

23/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2020, 17:59

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

18/05/2020, 17:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/05/2020, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

14/05/2020, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/05/2020, 14:18

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

13/05/2020, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2020, 16:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 16:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/05/2020, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/05/2020, 20:11

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50027595320204020000/TRF2

14/04/2020, 23:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

03/04/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/03/2020, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2020, 16:25

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50027595320204020000/TRF2

24/03/2020, 13:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/03/2020, 12:02

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50027595320204020000/TRF2

20/03/2020, 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

20/03/2020, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/03/2020, 08:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

18/03/2020, 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2020, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2020, 16:17

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

16/03/2020, 16:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2020, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/03/2020, 09:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

04/03/2020, 17:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

04/03/2020, 14:07

Expedição de mandado - ESVITSECMA

04/03/2020, 12:11

Despacho/Decisão - Interlocutória

03/03/2020, 14:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2020, 14:11

Distribuído por sorteio

02/03/2020, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2025, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 14:55

SENTENÇA

•03/08/2022, 14:31

CONTRARRAZÕES

•21/07/2022, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 12:53

SENTENÇA

•10/06/2022, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2022, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 19:29

Todos os documentos(37)

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2025, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 14:55

SENTENÇA

•03/08/2022, 14:31

CONTRARRAZÕES

•21/07/2022, 09:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 12:53

SENTENÇA

•10/06/2022, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2022, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2021, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2021, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 07:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2020, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2020, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2020, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2020, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2020, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2020, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2020, 14:08

OUTROS

•02/03/2020, 14:01