Embargos à Execução 5000135-09.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000135-09.2024.4.02.5103/RJ EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte credora para, querendo, requerer o cumprimento de sentença, nos termos do §1º do art. 513 do CPC/15, devendo a petição ser instruída com demonstrativo do débito que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC/15. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Requerido o cumprimento, intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários.

28/07/2025, 00:00

Outras Decisões

25/07/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000135-09.2024.4.02.5103/RJ (originário: processo nº 01016866920144025103/RJ) RELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA EMBARGANTE: GLAUCIANE PINHEIRO MAFORT ADVOGADO(A): JENYFER MICHELE PINHEIRO LEAL (OAB PR091213) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 28/05/2025 - Transitado em Julgado

29/05/2025, 00:00

Improcedência

26/02/2025, 21:10

Outras Decisões

13/08/2024, 15:27

Outras Decisões

21/06/2024, 14:41

Outras Decisões

22/02/2024, 16:56

Distribuição (dependência)

12/01/2024, 14:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00