Procedimento Comum Cível 5000767-50.2025.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000767-50.2025.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000767-50.2025.4.02.5119/RJ RELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI AUTOR: NEUZA MARIA GONCALVES DE SOUZA DINIZ ADVOGADO(A): LUCAS AMARAL DOS SANTOS (OAB RJ240666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 11/06/2026 - APELAÇÃO

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000767-50.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: NEUZA MARIA GONCALVES DE SOUZA DINIZ ADVOGADO(A): LUCAS AMARAL DOS SANTOS (OAB RJ240666) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 153.204.979-7 desde 27/09/2012 (DIB), mediante a inclusão no PBC correspondente ao período de 07/1994 a 09/2012 dos valores recebidos a título de vale-alimentação, tendo como referência a ficha financeira (evento 1, financ6, página 1 e ss); e PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação em 19/04/2025, ou seja, desde 19/04/2020. CONCEDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar que o INSS revise o benefício no prazo de 40 (quarenta) dias. Intime-se a CEAB-DJ. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85, § 3º, I do CPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Afasta-se a remessa necessária, nos termos do Tema 1.081 do STJ, por se tratar de demanda previdenciária cujo montante é aferível por cálculos simples e não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos conforme art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões. Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio TRF da 2ª Região. Intimem-se.

07/04/2026, 00:00

Procedência

06/04/2026, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000767-50.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: NEUZA MARIA GONCALVES DE SOUZA DINIZ ADVOGADO(A): LUCAS AMARAL DOS SANTOS (OAB RJ240666) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para especificar as provas que pretendem produzir justificadamente, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. RESSALTE-SE que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Eventual prova documental suplementar, deverá ser requerida, justificada e apresentada no mesmo prazo. Nesta hipótese, dê-se vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias. Havendo requerimento de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de concordância quanto ao julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença.

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000767-50.2025.4.02.5119/RJ RELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI AUTOR: NEUZA MARIA GONCALVES DE SOUZA DINIZ ADVOGADO(A): LUCAS AMARAL DOS SANTOS (OAB RJ240666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 24/07/2025 - CONTESTAÇÃO

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 15:27

Mero expediente

07/05/2025, 22:15

Distribuição (sorteio)

19/04/2025, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00