Apelação Cível 5072059-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5072059-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5072059-86.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 18/05/2026.

20/05/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

18/05/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072059-86.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: HUDSON TARGINO GURGEL AUTOR: CLARICE DE JESUS SILVA MOITA ADVOGADO(A): CAROLINE MELO DE OLIVEIRA (OAB RJ259881) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 07/04/2026 - APELAÇÃO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072059-86.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMO AUTOR: CLARICE DE JESUS SILVA MOITA ADVOGADO(A): CAROLINE MELO DE OLIVEIRA (OAB RJ259881) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 14/11/2025 - COMUNICAÇÕES

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072059-86.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLARICE DE JESUS SILVA MOITA ADVOGADO(A): CAROLINE MELO DE OLIVEIRA (OAB RJ259881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se objetiva a concessão do benefício de pensão morte regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). Analisando os autos, verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades que impeçam o prosseguimento do feito. Concedido o benefício da gratuidade de justiça no evento 5. A Contestação foi apresentada no evento 31, réplica, no 39. As preliminares serão analisadas quando da prolação da sentença. Passo ao saneamento do processo, conforme dispõe o artigo 357 do CPC. Diante da contestação apresentada pelo INSS, fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos: a) A manutenção da sociedade conjugal entre a autora e o falecido até a data do óbito; b) Quantidade de contribuições vertidas pelo segurado falecido antes do falecimento para fins de aplicação da alínea "b", inciso V, §2º do artigo 77 a Lei 8.213/91; e c) A invalidez da parte autora, para fins de aplicação do art. 23 da EC nº 103/2019 e art. 75 da Lei 8.213/1991. Da prova testemunhal Designo a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 13/08/2025 às 15:15h, pelo sistema de videoconferência Zoom. A parte autora deve cumprir o disposto no § 5º do art. 16 da Lei 8213/91 ("As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.".) As audiências serão realizadas de forma híbrida, ou seja, as partes que não puderem participar do ato pelo sistema de videoconferência Zoom deverão comparecer para a realização do ato no prédio da JFRJ na Av, Venezuela, 134, Bloco A, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ. Os advogados/Procuradores/Defensores deverão apresentar petição com o nome e a qualificação completa dos participantes da audiência, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência do ato, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, a fim de viabilizar o acesso às dependências da SJRJ, que somente será permitido mediante comunicação prévia à Segurança Institucional. Recomenda-se que as partes e testemunhas, no máximo 3 (três) para cada uma e que devem comparecer independente de intimação, compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade. Os que participarão do ato pelo sistema Zoom devem observar as seguintes regras: Até o dia anterior à audiência, de forma obrigatória, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, a fim de viabilizar o ato, deverá o(a) patrono(a) da parte autora apresentar rol de testemunhas com qualificação (RG, CPF e endereço), juntar cópia da identidade das testemunhas, bem como: Indicar seu email (bem como do(a) autor(a), caso este não possa comparecer ao escritório no dia marcado para a audiência) e de suas testemunhas, com cópia da identidade de cada uma no processo e telefones celulares para contato; Tanto o autor como as testemunhas deverão baixar o aplicativo Zoom em seus celulares ou computadores até a manhã do dia da audiência; No dia da audiência, 15 minutos antes, o autor e as testemunhas poderão entrar na reunião Zoom pelo link abaixo e aguardar até o início do ato: Entrar na reunião Zoom https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/9897087624 ID da reunião: 989 708 7624 É terminantemente vedada a comunicação entre as testemunhas e estas devem estar com seus documentos de identificação em mãos no dia da audiência; Caso a parte autora e a(s) testemunha(s) compareça(m) ao escritório (neste caso será necessário o envio do link apenas para o(a) patrono(a)), o(a) advogado(a) como membro do sistema de justiça a informará e zelará para que a(s) testemunha(s) aguarde(m) separadamente sem ouvir o depoimento pessoal do autor e ao ser(em) chamada(s) para depor não se comunique(m) mais com autor e advogado. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail [email protected]. Da prova documental e pericial No prazo de 5 (cinco) dias úteis, a parte autora deve comprovar que o falecido segurado tinha mais de dezoito contribuições vertidas para o RGPS para que o benefício tenha duração superior a quatro meses, em caso de procedência, tendo em vista que o CNIS do evento 4 apresenta, tão somente, os períodos em que ele recebeu os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, não constando nenhuma contribuição. Considerando, ainda, a alegação da parte autora de que apresenta quadro de invalidez, apto a ensejar a aplicação do art. 23 da EC nº 103/2019 e art. 75 da Lei 8.213/1991, deve a requerente juntar, no mesmo prazo, laudo médico recente, que descreva o quadro clínico da parte e ateste sua invalidez, tendo em vista que a documentação juntada no evento 9, anexo 5 data o ano de 2017. Após a realização da Audiência de Instrução e Julgamento e, sendo necessário, à Secretaria para a designação de perícia médica a fim que se verifique a condição de invalidez da parte autora. Intimem-se. Após, aguarde-se a realização do ato.

Documentos

•20/05/2026, 00:00