Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5017846-81.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
APELADO: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787)
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EMENTA
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. TEMA 1.079 DO STJ. MESMA BASE IMPONÍVEL CONSISTENTE NA FOLHA SALARIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
I. Caso em Exame
1. Remessa necessária e apelação cível da União Federal/Fazenda Nacional contra a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, bem como o salário educação, com observância da limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei 6.950/81, com o consequente reconhecimento do direito à compensação, respeitado o art. 170-A do CTN e observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, inclusive os termos do artigo 26 e 26-A da Lei 11.457 de 16/03/2007.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão versa sobre o cabimento da limitação das contribuições de terceiros a vinte salários-mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/81.
III. Razões de Decidir
3. O primeiro ponto a ser destacado é que a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores se manifesta pela desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação de precedente de vinculação obrigatória, como, no caso, o Tema de Repercussão Geral 1.079 do STF. Por todos: AgR na Rcl 56.588, DJe 07.03.2023, relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
4. O segundo aspecto a ser sopesado é que o STF tem entendimento firme no sentido de que a alteração realizada, pela Emenda Constitucional 33/2001, na redação do art. 149, § 2º, III, da Constituição, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral).
5. Em perspectiva, a Suprema Corte consignou que são constitucionais as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT, SEST) e Salário-educação, incidentes sobre a folha de salários, devidas pelas empresas urbanas e rurais, mesmo após o advento da EC nº 33/2001 (Tema 325 do STF).
6. Embora o STJ tenha concluído que tais contribuições não se submetem ao teto de 20 salários mínimos sobre a folha de salários, a parte impetrante se beneficiou da modulação dos efeitos do precedente de observância obrigatória.
7. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.079, no paradigma REsp 1.898.532, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe 02.05.2024, fixou a seguinte tese:
“i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias;
ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e
iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias;
iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.”
8. A Exma. Ministra Relatora abriu modulação dos efeitos da decisão de observância obrigatória, melhor sorte não assiste a Apelante, porque, para obter a decisão mais favorável em sistema de superação (overruling) do mencionado precedente, seria necessário que a contribuinte tivesse obtido um pronunciamento judicial ou administrativo favorável anterior à publicação do acórdão, ocorrida em 02/05/2024, o que se verifica no caso em análise. Os REsp 1.898.532/CE e REsp 1905870/PR, afetados ao tema 1079, foram julgados em 13/03/2024, nos termos do voto da Relatora Ministra Regina Costa, tendo o julgamento se iniciado em 25/10/2023.
9. Ainda que o Tema 1.079 do STJ não tenha adentrado nas exações referentes às contribuições ao INCRA, SEBRAE, bem como o salário-educação, a ratio decidendi aplicável é a mesma e deve ser estendida às demais contribuições parafiscais, porque a base imponível de todas as exações mencionadas é a folha salarial e, portanto, devem ter igual tratamento tributário, ainda mais levando em consideração que o art. 149, § 2º, III, da Constituição, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral).
10. Considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 04/08/2020, antes do início do julgamento do tema 1079 (25/10/2023), sendo obtido um provimento favorável às contribuintes em 23/10/2020, por segurança jurídica, as impetrantes mantêm o direito reconhecido na sentença, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros até a publicação do acórdão, em 02/05/2024, mediante a aplicação da modulação dos efeitos estabelecida no julgamento dos recursos especiais afetados ao tema 1079 do Eg. STJ.
IV. Dispositivo
11. Remessa e apelação conhecidas e parcialmente providas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.