Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035560-69.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035560-69.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5035560-69.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO REQUERENTE: RENATO GONCALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 13/04/2026 - Juntado(a)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5035560-69.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO REQUERENTE: RENATO GONCALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 13/04/2026 - Juntado(a)

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035560-69.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATO GONCALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a planilha apresentada pelo autor à fl. retro ou juntando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte Autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2. Quanto ao pedido de destaque da verba honorária, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos. Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV. O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes; bem como o percentual ou valor específico a ser destacado. Caso haja requerimento para a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94); b) Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários; c) Apresentação do contrato social da sociedade de advogados. Diante do exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: a) Procuração contendo a indicação expressa da sociedade de advogados; b) Ato de constituição da sociedade; O descumprimento desta determinação acarretará a preclusão, uma vez que nem a procuração nem o contrato de honorários apresentados mencionam a sociedade como beneficiária da verba honorária. Apresentada a documentação, abra-se conclusão para homologação dos cálculos e apreciação do pedido de destaque da verba honorária.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 15:54

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/08/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035560-69.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATO GONCALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Sentença do Evento 9: "(...) 2. Sirva a presente sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de quinze dias. Nesse caso, deverá a parte Autora apresentar a sentença diretamente no setor competente da fonte pagadora para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, comprovando nos autos a data da efetiva cessação. (...)"

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:20

Mudança de Classe Processual

25/07/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035560-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO GONCALVES PINHEIRO ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

12/06/2025, 00:00

Procedência

11/06/2025, 12:15

Mero expediente

09/05/2025, 15:59

Distribuição (sorteio)

20/04/2025, 20:17

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00