Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014183-36.2002.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: MURILLO VICTOR HALBOUT CARRAO
ADVOGADO(A): OTAVIO CARVALHO NAPOLIS COSTA (OAB MG144841)
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040)
EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SIMOES AZEVEDO
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040)
EXEQUENTE: VERA LUCIA SIMOES AZEVEDO
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040)
EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS SIMOES AZEVEDO
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040)
EXEQUENTE: PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040)
EXEQUENTE: ITALIA COIMBRA PINTO
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040)
EXEQUENTE: SANDRA COIMBRA PINTO
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040)
EXEQUENTE: MARILENA PINTO MARIZ
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040)
EXEQUENTE: PAULO RICARDO COIMBRA PINTO
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040)
EXEQUENTE: SONIA QUINTILIANO LADEIRA
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ013040)
EXEQUENTE: LILA MIRANDA CARRAO
ADVOGADO(A): OTAVIO CARVALHO NAPOLIS COSTA (OAB MG144841)
EXEQUENTE: EDUARDO VITOR MIRANDA CARRAO
ADVOGADO(A): OTAVIO CARVALHO NAPOLIS COSTA (OAB MG144841)
EXEQUENTE: PAULO VITOR MIRANDA CARRAO
ADVOGADO(A): OTAVIO CARVALHO NAPOLIS COSTA (OAB MG144841)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de petição apresentada por LILA MIRANDA CARRÃO e outros, sucessores de MURILLO VICTOR HALBOUT CARRÃO, na qual os autores relatam irregularidades e inconsistências ocorridas em relação ao andamento processual dos precatórios vinculados ao falecido Murillo Victor Halbout Carrão.
De acordo com os autos, foi informado que os eventos 702, 703 e 704 indicaram a reinclusão dos precatórios para processamento no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com a devida distribuição e conclusão dos processos para cada herdeiro. No entanto, os requerentes alegam que, após algum tempo, tais andamentos desapareceram do sistema, e os respectivos processos, antes consultáveis por meio de hiperlink, não são mais acessíveis, configurando evidente falha na sistemática de consulta e andamento processual.
Diante dessa situação, esclareço que, para realizar a consulta das requisições, os interessados poderão acessar o site oficial do TRF2, por meio do seguinte link: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica e inserir o número do processo nº 50010847920244029388.
Tendo em vista o teor do ato ordinatório lançado no precatório nº 50010864920244029388, suspenda-se o andamento do feito até a liberação da verba solicitada, com previsão de pagamento durante o ano de 2025, mas ainda sem definição da data em que os valores serão disponibilizados.