Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001153-89.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001153-89.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001153-89.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: NATALI BERALDINI ANDRE ADVOGADO(A): DINORAH FRANCO MIRANDA (OAB RJ089135) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA PRIMEIRA REGIAO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do valor da condenação, devendo ser observado o disposto nos § 1º do mesmo artigo, quanto à aplicação de 10% (dez por cento) de multa, bem como 10% (dez por cento) de honorários de advogado, caso o depósito não seja efetuado no prazo legal.

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001153-89.2025.4.02.5116/RJ REQUERIDO: UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A): DIOGO VALÉRIO FÉLIX (OAB PR052697) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento judicial, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dê cumprimento à obrigação de fazer, no sentido de deixar de negar registro à autora sob alegação de falta de registro do curso e/ou da IES, sob pena de imposição de multa, o que deverá comprovar nos autos. Sem prejuízo, dê-se vista à parte ré acerca dos cálculos apresentados pela autora em Evento 74 (evento 74, CALC2).

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 13:50

Mudança de Classe Processual

27/10/2025, 13:39

Recebimento

17/10/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001153-89.2025.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA PRIMEIRA REGIAO (RÉU) RECORRIDO: NATALI BERALDINI ANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A): DINORAH FRANCO MIRANDA (OAB RJ089135) A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, EIS QUE DESERTO. SEM CUSTAS. SEM HONORÁRIOS. DEPOIS DE SUBMETIDA A PRESENTE DECISÃO AO REFERENDO DESTA TURMA RECURSAL, INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO MM. JUIZADO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 03/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001153-89.2025.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA PRIMEIRA REGIAO (RÉU) RECORRIDO: NATALI BERALDINI ANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A): DINORAH FRANCO MIRANDA (OAB RJ089135) RETIRADO DE PAUTA.

16/10/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/10/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001153-89.2025.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO: NATALI BERALDINI ANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A): DINORAH FRANCO MIRANDA (OAB RJ089135) INTERESSADO: UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO VALÉRIO FÉLIX direito processual civil. recurso interposto sem o devido preparo. aplicação do art. 42, §1º da lei 9.099/95 e do enunciado nº 19 das turmas recursais do rio de janeiro. recurso não conhecido por deserção. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, eis que deserto. Sem custas. Sem honorários. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 16:33

Gratuidade da Justiça

27/08/2025, 18:39

Petição (Apelação)

19/08/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001153-89.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: NATALI BERALDINI ANDRE ADVOGADO(A): DINORAH FRANCO MIRANDA (OAB RJ089135) RÉU: UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A): DIOGO VALÉRIO FÉLIX (OAB PR052697) SENTENÇA Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) condenar o CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA PRIMEIRA REGIAO a deixar de negar registro à autora sob alegação de falta de registro do curso e/ou da IES; ii) condeno o referido CREF-1 em DANOS MORAIS ao autor, no valor que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigido(s) pela SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos às Colendas Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença, o CREF-1 deverá efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, na forma do art. 523 do CPC. 21. A presente sentença valerá como alvará judicial para levantamento dos valores a serem depositados pela ré, devendo ser apresentada à agência bancária junto com a certidão de trânsito em julgado e documento de identidade da parte autora. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. P. I.

28/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

25/07/2025, 15:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 00:00