Apelação Cível 5033129-09.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 16

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 27ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

HELIO REZIER MACILLO SOARES

CPF

Autor

HELLADE VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

HILDA FERREIRA PARADA RODRIGUES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF 042043·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

11/02/2025, 15:02

Recebidos os autos do STJ

10/02/2025, 22:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/05/2024, 18:38

Despacho

24/04/2024, 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/04/2024, 17:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

22/04/2024, 18:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135

22/04/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/04/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

14/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/04/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

02/04/2024, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 17:34

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

11/02/2025, 15:02

Recebidos os autos do STJ

10/02/2025, 22:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/05/2024, 18:38

Despacho

24/04/2024, 17:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 22:48

24/04/2024, 17:01

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

22/04/2024, 18:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135

22/04/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/04/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

14/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/04/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

02/04/2024, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 17:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/02/2024, 20:31

Recurso Especial não admitido

22/02/2024, 20:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/12/2023, 11:07

Juntada de certidão

30/11/2023, 12:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

29/11/2023, 13:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114

29/11/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/11/2023, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:19

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

08/11/2023, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2023, 14:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

06/10/2023, 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

06/10/2023, 13:17

Lavrada Certidão

01/10/2023, 20:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>

04/09/2023, 02:00

Juntada de certidão

01/09/2023, 16:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023

01/09/2023, 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 20

01/09/2023, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/09/2023, 16:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

31/08/2023, 14:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

25/08/2023, 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

24/08/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/08/2023, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/08/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/08/2023, 16:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

07/08/2023, 16:18

Sentença confirmada - por unanimidade

04/08/2023, 14:12

Lavrada Certidão

31/07/2023, 00:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>31/07/2023 13:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Juntada de certidão

06/07/2023, 15:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

06/07/2023, 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 16

06/07/2023, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/07/2023, 14:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

05/07/2023, 15:40

Redistribuído por sorteio - (GAB18 para GAB16)

31/05/2023, 12:48

Juntada de certidão

31/05/2023, 12:46

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA

29/05/2023, 15:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

29/05/2023, 14:55

Recebidos os autos - RJRIO27 -> TRF2

11/01/2023, 11:23

Processo Reativado - Novo Julgamento

11/01/2023, 11:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

16/12/2021, 12:29

Transitado em Julgado - Data: 14/12/2021

16/12/2021, 12:29

Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP

15/12/2021, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

15/12/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

29/11/2021, 19:28

Juntada de Petição

29/11/2021, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67

27/11/2021, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18

17/11/2021, 16:45

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF -> SUB6TESP

17/11/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 16:16

Homologada a Transação

16/11/2021, 20:52

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 23:58

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 10/11/2021 14:15. Refer. Evento 50

12/11/2021, 23:57

Juntada de Petição

09/11/2021, 17:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

05/11/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

01/11/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

27/10/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/10/2021, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/10/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/10/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/10/2021, 14:33

Despacho

22/10/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 14:33

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 10/11/2021 14:15

19/10/2021, 11:06

Juntada de Petição

18/10/2021, 15:56

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> NPSC2-TRF

15/10/2021, 18:28

Retirado de pauta

15/10/2021, 18:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2021<br>Data da sessão: <b>08/11/2021 13:00:00</b>

12/10/2021, 04:03

Juntada de certidão

11/10/2021, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/10/2021, 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 220

09/10/2021, 18:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

07/10/2021, 18:28

Recebimento - RJRIO27 -> TRF2

26/06/2020, 13:43

Reativação da Movimentação Processual - Novo Julgamento

26/06/2020, 13:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

03/01/2020, 18:41

Trânsito em Julgado - Data: 19/12/2019

03/01/2020, 18:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

20/12/2019, 01:01

Juntada de Petição

19/12/2019, 03:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/11/2019, 13:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30

13/11/2019, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32

01/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/10/2019, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/10/2019, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/10/2019, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/10/2019, 12:59

Remessa Interna com Acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

21/10/2019, 16:06

Juntada - Julgamento

21/10/2019, 16:05

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

16/10/2019, 17:14

Juntada de Petição

08/10/2019, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/09/2019, 16:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 21

24/09/2019, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

01/09/2019, 08:24

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

29/08/2019, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

28/08/2019, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

28/08/2019, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

28/08/2019, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/08/2019, 16:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

27/08/2019, 17:52

Juntada de Petição

27/08/2019, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/08/2019, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/08/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/08/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/08/2019, 16:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

19/08/2019, 17:05

Juntada - Julgamento

19/08/2019, 17:05

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

07/08/2019, 15:55

Juntada de Petição

31/07/2019, 20:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>07/08/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 46

16/07/2019, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

16/07/2019, 16:39

Redistribuído por sorteio - (GAB13 para GAB18)

20/05/2019, 14:57

Despacho/Decisão - de Expediente

20/05/2019, 14:48

Remessa Interna não admitindo prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

20/05/2019, 14:48

Distribuído por prevenção - Número: 50013605720184020000

17/05/2019, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 22:48

ACÓRDÃO

•10/02/2025, 22:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/02/2025, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 13:46

OUTROS

•08/11/2023, 20:15

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 14:25

EXTRATO DE ATA

•06/10/2023, 13:17

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 16:18

EXTRATO DE ATA

•04/08/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 14:55

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 22:48

ACÓRDÃO

•10/02/2025, 22:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/02/2025, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 13:46

OUTROS

•08/11/2023, 20:15

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 14:25

EXTRATO DE ATA

•06/10/2023, 13:17

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 16:18

EXTRATO DE ATA

•04/08/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 14:55

SENTENÇA

•16/11/2021, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2021, 14:33

ACÓRDÃO

•21/10/2019, 16:05

EXTRATO DE ATA

•16/10/2019, 17:14

ANEXO

•08/10/2019, 18:37

ANEXO

•08/10/2019, 18:36

ANEXO

•08/10/2019, 18:36

ACÓRDÃO

•19/08/2019, 17:05

EXTRATO DE ATA

•07/08/2019, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2019, 14:48