Execução de Título Extrajudicial 5044636-20.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5044636-20.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

07/04/2026, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044636-20.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROMULO DE MACEDO VIEIRA ADVOGADO(A): HUMBERTO DE SOUZA FERRO JUNIOR (OAB DF016602) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão ao embargante- EXCIPIENTE - ROMULO DE MACEDO VIEIRA. A execução foi ajuizada mesmo após a União ter sido formalmente cientificada, pela Procuradoria do TCU, de que a eficácia do acórdão condenatório estava suspensa por ordem do Supremo Tribunal Federal. O excipiente demonstrou que a exigibilidade do título executivo extrajudicial — formado a partir dos Acórdãos nº 1.958/2022 e nº 1.924/2019 do Tribunal de Contas da União — encontrava‑se suspensa por força de decisão liminar proferida pela Ministra Nancy Andrighi, nos autos do Mandado de Segurança nº 3808, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. A decisão liminar do STF, cuja eficácia é vinculante para todos os órgãos da Administração Pública, assim dispôs: “Pelo exposto, defiro a medida liminar pleiteada, para suspender a eficácia dos Acórdãos ns. 1.958/2022 e 1.924/2019, ambos prolatados pelo Plenário do Tribunal de Contas da União no processo de Tomada de Contas Especial TC n. 033.809/2015-1, e determino sejam requisitadas informações à autoridade indigitada coatora para prestá-las no prazo legal (inc. I do art. 7º da Lei n. 12.016/2009).” Portanto, a União deu causa ao ajuizamento da execução, incidindo, no caso, o princípio da causalidade, aplicável inclusive nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: “A extinção da execução não afasta a condenação em honorários quando a parte exequente deu causa ao ajuizamento da demanda.” (REsp 1.980.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi) Assim, impõe-se a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Da omissão quanto à baixa do protesto Também procede a alegação. Se a exigibilidade do título executivo estava suspensa por ordem judicial, não poderia subsistir protesto ou qualquer medida de cobrança dele decorrente. Também procede a alegação de omissão quanto à baixa do protesto. Se a exigibilidade do título executivo estava suspensa por ordem judicial, não poderia subsistir qualquer ato de cobrança, inclusive protesto, cuja manutenção configura constrangimento ilegal e afronta direta ao art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Impõe-se, portanto, determinar a imediata baixa do protesto lavrado em nome do embargante. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, condenando a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à execução, observando-se o princípio da causalidade. Determino, ainda, a imediata baixa do protesto, devendo a Secretaria expedir ofício ao cartório competente, comunicando a extinção da execução e a suspensão da exigibilidade do título por ordem do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 16/03/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044636-20.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROMULO DE MACEDO VIEIRA ADVOGADO(A): HUMBERTO DE SOUZA FERRO JUNIOR (OAB DF016602) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RÔMULO [SOBRENOME], em face da decisão proferida no evento 37, que homologou a desistência da União Federal em relação aos excipientes FERNANDO MONTENEGRO CABRAL e PEDRO LUIZ TERUEL, julgando extinto o feito quanto a estes, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e declarando prejudicados os embargos de declaração anteriormente opostos. Assiste razão ao embargante. Com efeito, a r. decisão embargada deixou de se manifestar quanto à situação processual de Rômulo de Macedo Vieira, o que configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. E nem poderia ser diferente, uma vez que já havia sido proferida decisão anterior nos autos, acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada por Rômulo de Macedo Vieira, com fundamento no art. 803, parágrafo único, do CPC, reconhecendo a inexigibilidade e a iliquidez do título executivo que embasa a presente execução. Na referida exceção, o excipiente demonstrou a existência de medida cautelar liminar vigente, concedida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 38.808/DF, que suspendeu os efeitos dos Acórdãos TCU nº 1.924/2019 e 1.958/2022, os quais fundamentam o título executivo extrajudicial objeto da presente demanda. Dessa forma, a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito em relação a Rômulo de Macedo Vieira permanece hígida e eficaz, não havendo que se falar em extinção com base na desistência da União, tampouco em prejuízo dos embargos de declaração por ele opostos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Rômulo de Macedo Vieira, para sanar a omissão apontada, esclarecendo que: A decisão de extinção do feito por homologação de desistência da União Federal não se aplica ao excipiente Rômulo de Macedo Vieira, cuja situação processual já havia sido resolvida por decisão anterior que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade e a iliquidez do título executivo, com extinção do feito em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Por consequência, não se encontram prejudicados os embargos de declaração opostos por Rômulo. Voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 27/01/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

Mero expediente

02/02/2026, 16:13

Petição (Embargos de declaração)

09/10/2025, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044636-20.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROMULO DE MACEDO VIEIRA ADVOGADO(A): HUMBERTO DE SOUZA FERRO JUNIOR (OAB DF016602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo excipiente, sob a alegação de omissão na decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Ocorre que, após a prolação da referida decisão, a União Federal apresentou manifestação expressa de desistência da execução em relação ao excipiente, o que, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, autoriza a extinção do feito quanto à parte. A desistência voluntária da pretensão executiva, ainda que pendente de homologação, configura perda superveniente de interesse processual, tornando prejudicada a análise dos embargos de declaração, que visam à complementação de decisão cujo objeto deixou de existir. Dessa forma, homologo a desistência da União Federal em relação ao excipiente - FERNANDO MONTENEGRO CABRAL E PEDRO LUIZ TERUELe, por consequência, julgo extinto o feito quanto a ele e a PEDRO LUIZ TERUEL, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Em razão da extinção, declaro prejudicados os embargos de declaração opostos, por ausência superveniente de interesse. Rio de Janeiro, 02/10/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 11:38

Petição (Embargos de declaração)

31/07/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044636-20.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ROMULO DE MACEDO VIEIRA ADVOGADO(A): HUMBERTO DE SOUZA FERRO JUNIOR (OAB DF016602) DESPACHO/DECISÃO O excipiente Romulo de Macedo Vieira alega a existência de medida cautelar liminar vigente, concedida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 38.808/DF, que suspendeu os efeitos dos Acórdãos TCU nº 1.924/2019 e 1.958/2022, os quais fundamentam o título executivo extrajudicial objeto da presente demanda. Vale um registro sobre o instrumento da Exceção de Pre-Executividade. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa utilizado pelo executado dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de garantia do juízo ou apresentação de embargos. Ela permite ao réu alegar matérias de ordem pública, como nulidade da citação, ilegitimidade da parte, prescrição, decadência ou vícios na Certidão de Dívida Ativa — desde que essas questões não exijam produção de provas além daquelas já constantes nos autos. Passível de ser utilizado se ao título executivo estiver faltando exiquibilidade - exigibilidade liquidez. A decisão liminar, proferida em 14.10.2022 pela Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a presença de relevante fundamento jurídico e risco de ineficácia da decisão final, caso não fosse concedida a tutela provisória. A relatora destacou que: “Demonstra-se o relevante fundamento de direito por ser coerente a exposição com o entendimento deste Supremo Tribunal sobre os prazos prescricionais aplicáveis às pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário do Tribunal de Contas da União.” Além disso, a decisão apontou a nulidade da citação do impetrante, pois o ofício citatório não descrevia a conduta omissiva pela qual ele foi condenado, violando o devido processo legal e o contraditório. Com fundamento no art. 803, parágrafo único, do CPC, e considerando que a presente controvérsia não exige dilação probatória, reconheço: A inexigibilidade da obrigação, ante a suspensão de seus efeitos por decisão liminar cautelar do STF, a qual se encontra em pleno vigor. A iliquidez do débito, considerando que os valores atribuídos ao excipiente decorrem de julgamento não definitivo, pendente de apreciação judicial em instância superior. Assim sendo, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o feito em relação ao excipiente, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas adicionais ou honorários, em razão da natureza incidental da decisão. Rio de Janeiro, 25/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

Mero expediente

25/07/2025, 15:58

Mero expediente

15/07/2025, 16:02

Mero expediente

18/06/2025, 17:13

Mero expediente

26/05/2025, 17:43

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 17:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00