Embargos à Execução 5051600-29.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5051600-29.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5051600-29.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ELIANA DOS SANTOS OGNIBENE ADVOGADO(A): ALMIR NASCIMENTO PACHECO (OAB RJ075975) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de justiça. Como já explanado no despacho do evento 34, entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.390,22, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A parte embargante, ao ser intimada para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios, deixou de se manifestar no prazo concedido. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

13/05/2026, 00:00

Outras Decisões

12/05/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5051600-29.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ELIANA DOS SANTOS OGNIBENE ADVOGADO(A): ALMIR NASCIMENTO PACHECO (OAB RJ075975) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça ainda não apreciado. Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício. Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.475,55 (2026), de modo que, segundo o art.790, §3º, da CLT, o patamar máximo de rendimento auferido para fazer jus ao benefício seria, atualmente, R$ 3.390,22. Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2025, que atingiu o patamar de R$ 2.316,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$ 3.242,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição. Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite. Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Assim, intime-se a parte embargante, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para comprovação do seu estado de hipossuficiência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Após, voltem conclusos para decisão.

26/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

25/03/2026, 14:54

Mero expediente

01/12/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5051600-29.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ELIANA DOS SANTOS OGNIBENE ADVOGADO(A): ALMIR NASCIMENTO PACHECO (OAB RJ075975) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 21, abaixo transcrita: (...) dê-se vista à embargante.

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:22

Mero expediente

08/09/2025, 17:12

Ato ordinatório

05/08/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5051600-29.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ELIANA DOS SANTOS OGNIBENE ADVOGADO(A): ALMIR NASCIMENTO PACHECO (OAB RJ075975) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 5, abaixo transcrita: (...) ao embargante, em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir. Após, à embargada em provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 16:29

Mero expediente

24/07/2025, 18:13

Distribuição (dependência)

26/05/2025, 23:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00