Procedimento Comum Cível 5020035-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5020035-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020035-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISA DA PALMA VAZ DOMINGUES ADVOGADO(A): ROBERTA BOICA BIAZINI (OAB SP326091) ADVOGADO(A): GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS (OAB RJ222995) DESPACHO/DECISÃO ISA DA PALMA VAZ DOMINGUES propõe ação de rito comum em face de UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO postulando, em tutela de urgência, seja informada sua posição na “Fila do SUS” SISREG para realização da cirurgia para tratamento de gonoatrose bilateral (CID M17), sendo determinado, ainda a realização imediata da referida cirurgia. Subsidiariamente, requer seja efetuado o bloqueio de verbas públicas para custeio do procedimento na rede privada. Ao final, requer a confirmação da medida, bem como a condenação na disponibilização de outros tratamentos e medicamentos necessários à cura/controle da doença da autora, ou no seu custeio com disponibilização pela rede privada. Requer, ainda, condenação em indenização por danos morais em valor não inferior a R$30.000,00 (trinta mil reais). Requer gratuidade de justiça e prioridade de tramitação. Como causa de pedir, afirma que sofre de gonoartrose bilateral (CID M17) desde 2017, permanecendo, até o momento da propositura, sem atendimento para realização da cirurgia indicada para tratamento da doença, nem mesmo para os exames de imagem indicados ou risco cirúrgico. Que teve seu caso agravado nos 9 anos de espera pela cirurgia. Que já foi atendida em diversas unidades do SUS, mas que não sabe sua posição na fila para realização do procedimento. Que sofre com dores lancinantes e ininterruptas. Inicial e documentos no ev. 1, incluindo receituários e laudos médicos (anexos 6 a 9). Decisão no ev. 5 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial para juntada de laudo médico atualizado. Emenda no ev. 8, com a juntada de laudo datado de 12/03/2025. Certidão no ev. 10 atestando que, em consulta ao grupo de whatsapp, criado para obtenção célere de informações do âmbito de regulação para instrução dos processos judiciais, foi informado que não foi encontrada solicitação para a paciente no SER, apesar de ter sido realizadas buscas pelo nome, CPF e CNS. Despacho no ev. 12 determinando a expedição de ofício ao Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias para esclarecer se houve solicitação de vaga ou encaminhamento ao sistema de regulação, considerando o documento juntada pelo autora no evento 1, anexo 1, fl. 6, do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues para o INTO, para o qual não houve resposta. Petição da autora no ev. 44 informando que a cirurgia ainda não foi realizada e que seu caso tem se agravado. Junta laudo atualizado emitido em unidade do SUS do Município de Rio das Ostras. Decido. De início, defiro a prioridade de tramitação. No mais, cumpre deferir a antecipação de tutela. Esta ação foi distribuída em 2025, quando a autora já havia sido diagnosticada em unidade do SUS com gonoatrose bilateral (CID M17) desde 2017 (ev. 1, anexo 7), com indicação de tratamento cirúrgico, aguardando agendamento do procedimento desde então. Em que pese tenha passado por diversas unidades do SUS, a certidão do ev. 10 indica que nenhuma delas efetuou a inserção da autora na fila para realização do procedimento prescrito. Isso apenas reforça a falha do sistema e despreparo dos profissionais de saúde, a prejudicar a usuária, retardando seu atendimento visto que, em última análise, seu quadro demanda, verdadeiramente, cirurgia. Veja-se que a cirurgia de Artroplastia Total de Joelho (ATJ), para a qual, em tese, foi encaminhada pelo Hospital Municipal Moacyr Rodrigues para o INTO, e cuja necessidade reitera o laudo mais recente (ev. 44, anexo 2) é procedimento oferecido pelo SUS (SIGTAP Procedimento 04.08.05.005-5 - ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISÃO/RECONSTRUÇÃO). Acerca da caracterização da demora excessiva para atendimento do paciente no aguardo de serviço de saúde, assim definiu o FONAJUS: ENUNCIADO N° 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Portanto, a mora e o prejuízo à paciente são inegáveis, como irrecusável é a intervenção judicial, sendo certo que a inobservância da fila imediata é mitigada pelo fato de que a autora já aguarda pelo procedimento por mais de 9 anos. Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, responsável pela regulação, que insira a autora em fila para realização do procedimento prescrito em regime de "vaga zero". A regulação deverá informar este Juízo acerca do cumprimento desta decisão a cada 48 horas, o que poderá fazer por e-mail, a fim de que a Secretaria intime a unidade executora, a qual terá o prazo de até 30 dias para que promova os atos necessários para imediata designação de data para a cirurgia de que a autora necessita, desde a designação de consultas e exames até a licitação para aquisição do material necessário. Deixo de designar audiência de conciliação em vista da natureza da demanda. Citem-se e intime-se. (am)

27/05/2026, 00:00

Antecipação de tutela

26/05/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020035-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISA DA PALMA VAZ DOMINGUES ADVOGADO(A): ROBERTA BOICA BIAZINI (OAB SP326091) ADVOGADO(A): GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS (OAB RJ222995) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a certidão do ev.38, atestando que não houve resposta ao Ofício do ev.34, MAJORO A MULTA para R$ 1.000,00 ao Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis e intime-se para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. II - Sem prejuízo, considerando o decurso do tempo, à autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar se foi realizada a cirurgia postulada ou, em caso negativo, se foi encaminhada ao sistema de regulação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. (ac)

24/02/2026, 00:00

Outras Decisões

23/02/2026, 16:41

Outras Decisões

13/11/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020035-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISA DA PALMA VAZ DOMINGUES ADVOGADO(A): ROBERTA BOICA BIAZINI (OAB SP326091) ADVOGADO(A): GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS (OAB RJ222995) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de resposta, reitere-se o ofício do ev.14 ao Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 ao Ente Federativo e R$ 500,00 ao agente responsável. além de extração de peças ao Ministério Público Federal. (ac)

28/07/2025, 00:00

Outras Decisões

25/07/2025, 16:33

Mero expediente

14/05/2025, 14:11

Mero expediente

10/03/2025, 16:41

Distribuição (sorteio)

06/03/2025, 00:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00