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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5021985-91.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO: SANDRA SEABRA FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL LORDELLO COMPANHONI (OAB RJ155966) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que declarou o direito da autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre valores de previdência privada complementar, inclusive na modalidade VGBL, por ser portadora de moléstia grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física para portadores de moléstia grave se aplica aos valores percebidos de planos de previdência privada na modalidade VGBL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A isenção de IRPF para portadores de moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, é taxativa, conforme Tema 250/STJ, e exige interpretação literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. 4. Contudo, o art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/1999, e o art. 35, § 4º, III, do Decreto nº 9.580/2018, estendem o benefício aos rendimentos de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. 5. A autora é portadora de esclerose múltipla (CID 10 - G35), o que a enquadra como beneficiária da isenção. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que planos VGBL e PGBL se enquadram como aposentadoria privada complementar para fins de isenção de IRPF para moléstia grave. 7. É irrelevante a modalidade do plano (VGBL ou PGBL), pois ambos são espécies de planos de caráter previdenciário e geram efeitos previdenciários, sendo, portanto, abrangidos pela isenção. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: 9. A isenção de Imposto de Renda Pessoa Física para portadores de moléstia grave se estende aos valores percebidos de planos de previdência privada, incluindo a modalidade VGBL, por se enquadrarem no conceito de complementação de aposentadoria. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, art. 111, II; Decreto nº 3.000/1999, art. 39, § 6º; Decreto nº 9.580/2018, art. 35, § 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.620/BA (Tema 250), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22.09.2010; STJ, REsp nº 1.583.638/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 03.08.2021; STJ, REsp nº 1.204.516/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 04.11.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.