Apelação Cível 0022874-39.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0022874-39.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022874-39.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP ADVOGADO(A): AUREANE RODRIGUES DA SILVA (OAB SP111960) ADVOGADO(A): DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) ADVOGADO(A): ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB SP248024) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo com sentença de improcedência transitada em julgado. O tema 345 do STF também teve tese definida, transitada a decisão em julgado, no sentido de constitucionalidade da obrigação de os planos de saúde ressarcirem o SUS, reforçando a sentença de improcedência proferida nestes autos. A parte executada requer a extinção da execução alegando prescrição. Contudo, conforme art. 525, §1º, VII, do CPC, somente é cabível em cumprimento de execução a alegação de prescrição de parcelas posteriores ao julgamento do mérito, para não ofender a coisa julgada. No caso concreto, a demandada alega prescrição do ressarcimento em si, objeto de julgamento do mérito, e não de parcelas posteriores ao julgado. Indefiro, portanto, o pedido do evento 147, PET1.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022874-39.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP ADVOGADO(A): AUREANE RODRIGUES DA SILVA (OAB SP111960) ADVOGADO(A): DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) ADVOGADO(A): ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB SP248024) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -ANS para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a alegação do exequente sobre prescrição, conforme solicitado no ev. 147.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022874-39.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP ADVOGADO(A): AUREANE RODRIGUES DA SILVA (OAB SP111960) ADVOGADO(A): DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) ADVOGADO(A): ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB SP248024) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS para que se manifeste acerca da questão suscitada na petição de evento 110 (processo 0022874-39.2002.4.02.5101/RJ, evento 110, OUT38), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me conclusos.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022874-39.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP ADVOGADO(A): AUREANE RODRIGUES DA SILVA (OAB SP111960) ADVOGADO(A): DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) ADVOGADO(A): ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB SP248024) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS para que se manifeste acerca da questão suscitada na petição de evento 110 (processo 0022874-39.2002.4.02.5101/RJ, evento 110, OUT38), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me conclusos.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0022874-39.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP ADVOGADO(A): DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) ADVOGADO(A): AUREANE RODRIGUES DA SILVA (OAB SP111960) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes por 15 dias. VISTOS EM INSPEÇÃO de 19/05/2025 a 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0022874-39.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP ADVOGADO(A): DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) ADVOGADO(A): AUREANE RODRIGUES DA SILVA (OAB SP111960) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes por 15 dias. VISTOS EM INSPEÇÃO de 19/05/2025 a 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

27/02/2025, 12:40

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

02/12/2024, 13:43

Reativação

26/11/2024, 17:17

Baixa Definitiva

11/10/2011, 18:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/10/2011, 17:57

Por decisão judicial

20/12/2010, 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2010, 16:10

Por decisão judicial

06/02/2009, 14:27

Improcedência

25/03/2008, 19:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00