Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012341-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012341-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012341-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LEILA GUIMARAES SIMAS ADVOGADO(A): BARBARA SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB RJ150755) DESPACHO/DECISÃO RPV(s) depositada(s). Dê-se vista ao(s) beneficiário(s) para sacar(em) o(s) valor(es). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012341-27.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA REQUERENTE: LEILA GUIMARAES SIMAS ADVOGADO(A): BARBARA SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB RJ150755) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 16/12/2025 - Juntado(a)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012341-27.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA REQUERENTE: LEILA GUIMARAES SIMAS ADVOGADO(A): BARBARA SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB RJ150755) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 44 - 08/10/2025 - PETIÇÃO Evento 40 - 26/08/2025 - Determinada a intimação

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012341-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LEILA GUIMARAES SIMAS ADVOGADO(A): BARBARA SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB RJ150755) DESPACHO/DECISÃO 1 - Reitere-se a intimação da parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora (FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT), a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda sobre a aposentadoria complementar da autora, servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Cumprida a determinação supra, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb (ProjefWeb). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região. b) Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. c) Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg. TRF/2ª Região. d) Confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

27/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012341-27.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA REQUERENTE: LEILA GUIMARAES SIMAS ADVOGADO(A): BARBARA SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB RJ150755) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 25/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 30 - 14/07/2025 - Determinada a intimação

28/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/07/2025, 09:28

Mero expediente

14/07/2025, 16:54

Mudança de Classe Processual

10/07/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012341-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEILA GUIMARAES SIMAS ADVOGADO(A): BARBARA SILVA DE ALBUQUERQUE (OAB RJ150755) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, condenar a Ré a: (i) conceder a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria da autora recebido pelo RGPS e pela FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT. (ii) restituir à parte autora o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, descontado indevidamente dos citados benefícios a título de imposto de renda retido na fonte desde 14/06/2022, data de início da doença.

11/06/2025, 00:00

Procedência

10/06/2025, 12:01

Mero expediente

17/02/2025, 17:54

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 15:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00