Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0226783-65.2017.4.02.5106/RJ RÉU: HELIO EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALVARO AYRES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ202695)
RÉU: ERNANI HELCIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DAVID PATRICK BITENCOURT SILVA (OAB RJ231223)
ADVOGADO(A): DALCIR ZANETTI DE MENDONCA (OAB RJ105089)
RÉU: OCUPANTES DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL
ADVOGADO(A): DAVID PATRICK BITENCOURT SILVA (OAB RJ231223)
RÉU: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DAVID PATRICK BITENCOURT SILVA (OAB RJ231223)
RÉU: MARCELO GERWING ARDO
ADVOGADO(A): DAVID PATRICK BITENCOURT SILVA (OAB RJ231223)
RÉU: JANALEIDE DE SOUZA CARVALHO
ADVOGADO(A): DAVID PATRICK BITENCOURT SILVA (OAB RJ231223)
RÉU: JOAO BATISTA MOREIRA
ADVOGADO(A): CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON (OAB RJ079285)
RÉU: GETULIO FRANCA
ADVOGADO(A): CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON (OAB RJ079285)
RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
ADVOGADO(A): PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB SP259885)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo ICMBio (Evento 382) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Evento 383), para sanar as omissões apontadas e determinar que o dispositivo da sentença (Evento 367), passe a ter a seguinte redação: "III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar os réus CILENTE AUTO PEÇAS LTDA ME, GETÚLIO FRANÇA e ELÍSIO ALVES DE LIMA nas seguintes obrigações: a) Obrigação de não fazer, consistente em se absterem de realizar ou permitir a realização de qualquer nova intervenção na área objeto da presente demanda; b) Obrigação de fazer, consistente na retirada de todos os entulhos provenientes da manutenção do ferro-velho e exercício da atividade de oficina mecânica e borracharia, e limpeza do local; c) Obrigação de fazer, consistente em realização e execução de projeto de recuperação da área degradada, a ser monitorado e aprovado previamente pelo ICMBio; d) Obter a licença ambiental e cumprir todas as suas condicionantes; e) Demonstrar que o separador de água e óleo instalado no local funciona de forma eficiente e que não está despejando efluentes in natura no Rio Piabanha, sob pena de suspensão das suas respectivas atividades (e da Borracharia e Lubrificação por do sol, no caso de Elisio Alves de Lima) até o deferimento da licença ambiental por parte da Secretaria de Meio Ambiente de Petrópolis; Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que, conforme entendimento jurisprudencial, por critério de absoluta simetria, não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios no bojo de ação civil pública em favor do Ministério Público (nesse sentido: REsp n. 1.820.022/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019). Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa. Publicado eletronicamente. Intimem-se. " No mais, permanece inalterada a sentença tal como lançada no evento 367, SENT1. Cumpra-se conforme o determinado em suas disposições finais. Publicado eletronicamente. Intimem-se.