Apelação Cível 5096917-84.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5096917-84.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5096917-84.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5096917-84.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: VANIA ABREU DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de recurso de Apelação interposto pela parte Autora VANIA ABREU DE CARVALHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em liquidação pelo procedimento comum movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou o processo extinto sem resolução do mérito, ante a adesão da apelante a acordo administrativo para recebimento dos valores ora pleiteados (Evento 25, eProc JFRJ). Em suas razões recursais, a parte Recorrente afirma que a exigência de homologação do acordo se aplica apenas aos servidores que já possuíam ações individuais em curso, conforme o Tema 550 do STJ; contudo, essa limitação não foi estabelecida no Tema 1102 do mesmo Tribunal, que reconheceu que, até a edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, não havia previsão legal que condicionasse a comprovação da adesão ao acordo à apresentação de simples telas do SIAPE. Sustenta que o pagamento administrativo não alcançou a plenitude dos valores do reajuste concedido pela Lei nº 8.622/1993. Conclusos, decido. A controvérsia recursal cinge-se à validade e eficácia da alegada transação extrajudicial firmada entre a servidora e a Administração Pública, e aos meios de prova admissíveis para sua comprovação. O título executivo judicial exequendo decorre de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDSPREV/RJ, que reconheceu o direito à incorporação do percentual de 28,86% à remuneração dos servidores substituídos. A execução foi proposta de forma individualizada. A parte executada afirma ter havido quitação integral do débito por força de acordo extrajudicial antes firmado. O cerne da controvérsia gira em torno da (1) eficácia extintiva da obrigação decorrente do referido acordo e (2) suficiência dos documentos extraídos do SIAPE como meio de prova da avença, pelo fato de que o termo formal da transação não foi apresentado. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese ao Tema Repetitivo 1102 e estabeleceu dois critérios cumulativos para o reconhecimento da eficácia de acordos extrajudiciais em sede de cumprimento de sentença coletiva: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes." A aplicação da tese em referência exige análise cronológica e documental rigorosa, e a tentativa de demonstrar a quitação da obrigação mediante a juntada de extratos do sistema SIAPE deve ser analisada pelo que dispõe o Tema Repetitivo 1102 do Superior Tribunal de Justiça, de caráter vinculante. No caso concreto, não foi apresentado instrumento formal da transação que se alega ter sido celebrado com a parte exequente. Como afirmado pelo próprio INSS, o apontado acordo administrativo teria sido firmado em Maio de 1999 (Evento 16, Doc.2, eProc JFRJ), portanto anterior à vigência da MP 2.169-43/2001. Essa constatação é juridicamente relevante, pois impede a utilização exclusiva de registros unilaterais do SIAPE como meio de comprovação da avença. Logo, ante a inexistência de termo assinado antes da MP 2.169-43/2001, os documentos unilaterais oriundos do SIAPE não são aptos a comprovar, de forma autônoma, a avença para fins de extinguir o cumprimento de sentença, mas apenas para fins de dedução dos valores efetivamente pagos. Registra-se que o entendimento firmado no Tema 550 do STJ, que admite a eficácia de acordos extrajudiciais sem homologação judicial, aplica-se exclusivamente às hipóteses em que não havia litígio judicial instaurado entre as partes no momento da avença. No presente caso, a execução decorre de sentença coletiva já transitada em julgado, de modo que o acordo alegado pelo INSS teria sido celebrado na pendência de relação litigiosa, circunstância que afasta a aplicação do referido precedente por analogia. Posto isto, com base no art. 927, III e art. 932, V, b, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar que se prossiga com o curso do processo, observada a dedução da quantia percebida pelo mesmo título na esfera administrativa. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, proceda-se à baixa. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5096917-84.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/09/2025.

12/09/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/09/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096917-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VANIA ABREU DE CARVALHO ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) SENTENÇA Assim, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096917-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VANIA ABREU DE CARVALHO ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Ao autor em réplica. Rio de Janeiro, 25/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217700

28/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 00:00