Procedimento do Juizado Especial Cível 5005973-48.2025.4.02.5118 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5005973-48.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005973-48.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: AYLTON LAUREANO DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA PONCE FERREIRA (OAB RJ254697) SENTENÇA Do exposto, a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência de interesse de agir, com relação ao pedido declaratório de reconhecimento da especialidade do período de 17/03/1988 a 07/07/1989 (laborado junto à Agis Construção S/A) e do período de 19/10/1989 a 08/02/1994 (laborado junto à Empresa de Transportes Caratinga Ltda.); e b) Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, b.1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento e de averbação do período junto ao Exército brasileiro e junto à empresa J. M. J. Eletrônica Ltda., nos termos da fundamentação; e b.2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO subsidiário de concessão do benefício de aposentadoria, desde a data da reafirmação da DER (28/02/2026), na forma do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/19. CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 28/02/2026, data da reafirmação da DER, até a data da efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? No que tange aos juros de mora, há a seguinte ressalva: deverão incidir apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. No caso de o Instituto-réu não efetivar a implantação do benefício no prazo razoável de até 45 dias, surgirão, a partir daí parcelas vencidas oriundas de sua mora. Em verificada esta hipótese, deve haver a fixação dos juros. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida e conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença. Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10, da Resolução nº 168/2010 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário observar as informações que serão prestadas na fase de execução. Tudo feito, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Procedência em Parte

15/05/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005973-48.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: AYLTON LAUREANO DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA PONCE FERREIRA (OAB RJ254697) ATO ORDINATÓRIO FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DE EVENTO RETRO: "(...) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias."

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005973-48.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: AYLTON LAUREANO DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA PONCE FERREIRA (OAB RJ254697) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria, administrativamente negado. I - Inicialmente, considerando o valor atribuído a causa de R$ 64.368,03, sendo inferior a sessenta salários mínimos, bem como por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, proceda a secretaria à alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial. II - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a). III - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. IV - Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. V - Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. VI - Tudo cumprido, voltem conclusos.

28/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

25/07/2025, 17:27

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/07/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005973-48.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: AYLTON LAUREANO DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINA PONCE FERREIRA (OAB RJ254697) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o qual foi indeferido administrativamente. O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido e ser compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da peça inicial nos termos do art. 321 do CPC, apresentar memória de cálculo dos valores que entende devidos. Outrossim, na mesma oportunidade, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos: - comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO, ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo, CEG, OI FIXO, TIM FIXO, CLARO FIXO e VIVO FIXO). Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo. Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada pela PRÓPRIA PARTE.

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

17/06/2025, 17:38

Distribuição (sorteio)

14/06/2025, 09:26

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00