Procedimento Comum Cível 5007552-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007552-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007552-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILSON LUIZ DA SILVA BREVES ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE WAITZ (OAB RJ211104) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União Federal, para sanar a contradição apontada e alterar o dispositivo da sentença embargada, o qual passará a ostentar a seguinte redação: ?Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito na forma do art. 487,I, CPC para: A) Declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde junho de 2023 (diagnóstico da doença), oriundos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), CNPJ 33.754.482/0001-24, e oriundos do INSS, por ser ele portador de doença grave (neoplasia maligna); B) Condenar a União-Fazenda Nacional à restituição do imposto de renda pago/retido a partir de junho de 2023, devidamente atualizado pela SELIC, desde o recolhimento indevido até a efetiva restituição, valores a serem apurados na fase de liquidação de sentença; Ressalto que deverão ser observados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa. Custas ex lege. Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, haja vista o expresso e tempestivo reconhecimento da procedência do pedido. Oficie-se os órgãos pagadores, a saber: a) Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), CNPJ 33.754.482/0001-24, para que cesse imediatamente os descontos referentes ao imposto de Renda, conforme a sentença; b) e Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, para que cesse imediatamente os descontos referentes ao imposto de Renda, conforme a sentença; Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, dê-se vista à parte recorrida para manifestação em contrarrazões. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, com ou sem manifestação da parte recorrida no prazo legal, remetam- se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I." P.R.I.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007552-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILSON LUIZ DA SILVA BREVES ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE WAITZ (OAB RJ211104) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes embargadas para contrarrazões no prazo de 5 dias. No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 06:31

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2026, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007552-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILSON LUIZ DA SILVA BREVES ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE WAITZ (OAB RJ211104) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito na forma do art. 487,I, CPC para: A) Declarar o direito d autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde junho de 2023 (diagnóstico da doença), oriundos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), CNPJ 33.754.482/0001-24, e oriundos do INSS, por ser ele portador de doença grave (neoplasia maligna); B) Condenar a União-Fazenda Nacional à restituição do imposto de renda pago/retido a partir de junho de 2023, devidamente atualizado pela SELIC, desde o recolhimento indevido até a efetiva restituição, valores a serem apurados na fase de liquidação de sentença; Ressalto que deverão ser observados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa. Condeno a União nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Oficie-se os órgãos pagadores, a saber: a) Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), CNPJ 33.754.482/0001-24, para que cesse imediatamente os descontos referentes ao imposto de Renda, conforme a sentença; b) e Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, para que cesse imediatamente os descontos referentes ao imposto de Renda, conforme a sentença; Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, dê-se vista à parte recorrida para manifestação em contrarrazões. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, com ou sem manifestação da parte recorrida no prazo legal, remetam- se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

17/03/2026, 00:00

Procedência

16/03/2026, 08:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/08/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007552-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILSON LUIZ DA SILVA BREVES ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE WAITZ (OAB RJ211104) DESPACHO/DECISÃO I – Evento 13 – Defiro o pedido de comunicação das fontes pagadoras do autor, INSS e PREVI-RIO, para ciência e cumprimento da tutela de urgência deferida na decisão do evento 10, o que deverá ser comprovado nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes o INSS com urgência via intimação eletrônica. Oficie-se a PREVI-RIO. II – Intime-se a parte autora para ciência e manifestação sobre o reconhecimento de procedência do pedido apresentado pela UNIÃO no evento 15. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido, sem novos requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 17:31

Petição (Embargos de declaração)

25/03/2025, 09:18

Antecipação de tutela

18/03/2025, 16:55

Mero expediente

05/02/2025, 10:32

Distribuição (sorteio)

31/01/2025, 17:25

Documentos

•03/06/2026, 00:00