Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011075-67.2023.4.02.5103/RJ
REQUERENTE: MAILA LARRUBIA RIBEIRO
ADVOGADO(A): JESSICA ALVES DE ALMEIDA PIRES (OAB RJ203330)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o requerido pela parte autora na petição juntada no evento 81.
Oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando a seguinte operação no processo, proceda à transferência do valor depositado em conta judicial (depósito no evento 76, DOC2), para a conta informada pelo(a) advogado(a) na petição do evento 81, de titularidade da parte autora.
De se frisar que mencionado oficio deverá ser encaminhado pelo sistema Eproc, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2021/00005, de 12/02/2021.
Informo, outrossim, que, por se tratar de modalidade de quitação que substitui o levantamento mediante expedição de alvará judicial (CPC, art. 906, parágrafo único), deverá ser observada a mesma regulamentação atinente a este, notadamente no que se refere à eventual retenção de imposto de renda, cujo recolhimento será automático, mediante DARF, no caso de ser pago na fonte.
Com a comprovação regular da transferência, dê-se baixa e arquivem-se.