Cumprimento de sentença 5052831-91.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5052831-91.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

24/04/2026, 14:41

Mudança de Classe Processual

24/04/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052831-91.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Declaro quitados, com pagamentos efetuados nas datas de vencimentos, os contratos de nº 19.0203.102.0146138-41 (Evento 29, PLAN6) e de nº 19.0203.102.0146139-22 (Evento 29, PLAN5), cabendo à parte ré calcular e providenciar para o devido fim os repasses de montantes disponíveis para retiradas de saque-aniversário da conta fundiária de titularidade da parte autora de n. 5765800310493 - 767118 - 2, referente ao empregador VIACAO NOVACAP S/A (Evento 29, OUT8), excluindo-se quaisquer cobranças de multas, juros, IOF ou outra medida utilizável por atraso de pagamento. Declaro ainda que os montantes ali depositados são suficientes para dar quitação aos referidos contratos. Os cálculos deverão ser efetuados pela ré por ocasião de cumprimento de sentença. Condeno também a parte ré no pagamento de R$ 3.000,00 para compensação de danos morais. Havendo requerimento, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino à Caixa Econômica Federal que providencie a retirada da anotação do nome da parte autora de cadastros restritivos referente a dívidas decorrentes dos contratos de n. 19.0203.102.0146138-41 e de n. 19.0203.102.0146139-22 (Evento 29, OUT3), cabendo ainda à parte ré arcar com quaisquer taxas ou tarifas decorrentes dessa operação. Para tanto, defiro à parte ré o prazo de 30 dias, a partir da data da intimação desta sentença, para juntar a respectiva documentação comprobatória, independente de trânsito em julgado. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

13/03/2026, 00:00

Procedência

12/03/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052831-91.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que foi demonstrado que há garantia de pagamento dos contratos pelo saldo do FGTS mediante saque-aniversário (Evento 29, PLAN5/PLAN6), bem como, a informação de que há saldo em referida conta fundiária (Evento 29, OUT8/OUT9) defiro à parte ré o prazo de 15 dias para que faça juntar maiores informações, mais precisamente a fim de esclarecer a inadimplência apontada (Evento 1, ANEXO6, Página 10; Evento 29, OUT3). Haverá possibilidade de presunção em favor da parte autora caso não venham elementos desfavoráveis à pretensão autoral, ou caso não venha elemento algum que auxilie na compreensão ou no julgamento da causa, como prescreve o art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como, em observância do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, para a facilitação da apresentação da causa do consumidor. Rio de Janeiro, 03/02/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 31325

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 12:25

Mero expediente

26/08/2025, 13:57

Mero expediente

18/08/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052831-91.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta apresentar toda a documentação de que deva dispor para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, bem como resposta por escrito, no prazo de 30 dias. Na mesma oportunidade, falará quanto à caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. Tendo em vista também os princípios contidos no art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/2001), notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, a parte ré, no mesmo prazo, apresentará proposta de transação por escrito, se for do seu interesse, o que não significará nenhuma admissão de culpa nem será levado em consideração num possível julgamento de mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação do acordo, se for o caso. Venham conclusos para sentença de mérito ou terminativa, não havendo proposta de acordo[1]. Rio de Janeiro, 24/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 107294 [1] A parte autora, assistida ou não por advogado, fique desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 17:40

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

21/07/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF Nº 5052831-91.2025.4.02.5101/RJ RECLAMADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência virtual de conciliação para o dia 22/07/2025 13:30:00, nos termos do 334,§7º do CPC. Intimem-se as partes para, caso seja representada por um advogado e ele for substituído por ocasião da audiência, que informe nos autos, com até 5 dias de antecedência desta, o nome, OAB e telefone do advogado audiencista. Ficam as partes, desde já, cientes que caso a CEF informe, em até 48h antes da realização da audiência, que não possui proposta de acordo, a audiência será cancelada e o processo retornará ao juízo de origem. É facultado à parte autora ser representada pelo seu advogado na audiência, desde que este possua poderes para transigir e dar quitação INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO À AUDIÊNCIA As partes deverão acessar a audiência com 10 minutos de antecedência e aguardar o conciliador admiti-los na plataforma zoom e no Eproc. O acesso ao sistema EPROC ocorre com - Login e Senha, a seguir, clicar no menu de ações "Audiência", opção "Audiência Virtual". O acesso à Plataforma zoom se dará mediante o link do endereço eletrônico da sala virtual deste Centro Judiciário ou Qrcode: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/cesolsala1 ou: Havendo dúvida, consulte as informações anexas ao despacho ou entre em contato pelo email: [email protected] ou pelo whatssap do Centro no QRCODE abaixo:

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 18:44

Mero expediente

11/06/2025, 19:21

Distribuição (sorteio)

29/05/2025, 15:10

Documentos

•13/03/2026, 00:00