Execução Fiscal 5000354-37.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5000354-37.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

15/01/2026, 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2025, 17:16

Por decisão judicial

22/08/2025, 13:14

Mero expediente

01/08/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000354-37.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CALVIGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO(A): IGOR VINICIUS FONSECA (OAB ES017349) DESPACHO/DECISÃO No evento 14, DOC2, a executada alega que parcelou a dívida e requereu o desbloqueio do valor. No evento 18, DOC1, foi bloqueado o valor de R$260,20, mas desbloqueado por ser irrisório. No evento 20, DOC1, a União requereu o indeferimento do pedido. Era o que cabia relatar. Decido. O parcelamento ocorreu em 13/11/2024 (evento 20, DOC1) anteriormente ao bloqueio em (02/12/2024). No caso, a quantia foi desbloqueada por ser irrisória, conforme determinação na decisão do evento 12, DOC1, visto que o valor bloqueado representa 0,25% da dívida. Ainda que a quantia não tivesse sido desbloqueada, é pertinente transcrever a tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 no Tema 1.012 (Resp 1.696.270) do Superior Tribunal de Justiça transitado em julgado: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade( (STJ, REsp 1.756.406, rel. Min. MAURO CAMPBELL, 1ª Seção, DJe 14/06/2022)” (negritei). Diante disso, indefiro o requerimento da exequente. Intime-se a União para que dê prosseguimento ao feito. Não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, dê-se vista ao exequente e suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.

28/07/2025, 00:00

Outras Decisões

25/07/2025, 18:01

Mero expediente

03/12/2024, 18:21

Mero expediente

16/10/2024, 17:32

Mero expediente

29/01/2024, 15:31

Distribuição (sorteio)

05/01/2024, 12:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00