Cumprimento de sentença 5037630-05.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5037630-05.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5037630-05.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: GERALDO PAIVA MOTTA ADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos no Evento 99, PET1 e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5037630-05.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: GERALDO PAIVA MOTTA ADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2026, 07:55

Mero expediente

27/02/2026, 20:41

Mero expediente

27/11/2025, 02:04

Mero expediente

23/10/2025, 11:20

Mero expediente

15/09/2025, 18:33

Mudança de Classe Processual

15/09/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037630-05.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GERALDO PAIVA MOTTA ADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101) SENTENÇA Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para reconhecer o direito do autor à isenção do IRPF prevista no art. art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, desde 14/03/2023, em relação aos proventos de aposentadoria recebidos e para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores a serem restituídos, deve incidir a Taxa Selic para fins de juros e correção monetária, desde o pagamento indevido (data da entrega das DIRPFs). O indébito deverá ser apurado pela recomposição da base de cálculo do IRPF, com base nas DIRPFs apresentadas pelo autor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. Remunere-se o perito. Transitado em julgado, inicie-se a fase executiva, com a comunicação à fonte pagadora, inclusive.

28/07/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

25/07/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037630-05.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GERALDO PAIVA MOTTA ADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos no evento 43, PET1 e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037630-05.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GERALDO PAIVA MOTTA ADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101) ATO ORDINATÓRIO De ordem, conceda-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo pericial preliminar.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:55

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00