Cumprimento de sentença 0000699-41.2008.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000699-41.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000699-41.2008.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NELSON AMBROSIO FILHO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB RJ015859) INTERESSADO: MARINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA INTERESSADO: GEOVANNY RAMON DA SILVA AMBROSIO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA INTERESSADO: GERMANO RAFAEL DA SILVA AMBROSIO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Eventos 254/255 - Informada a interposição do Agravo de Instrumento n. 5002167-96.2026.4.02.0000 contra a decisão do evento 234. Por conseguinte, mantenham-se os autos com a tramitação suspensa até o trânsito em julgado do recurso interposto.

19/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

12/02/2026, 18:14

Mero expediente

12/02/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000699-41.2008.4.02.5101/RJ INTERESSADO: GEOVANNY RAMON DA SILVA AMBROSIO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA INTERESSADO: GERMANO RAFAEL DA SILVA AMBROSIO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 246 - Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, haja vista que nenhuma das hipóteses foi verificada. Pretende o embargante a reforma de decisão contrária a seus interesses, o que não se pode admitir, porquanto existente previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. Assim, se inconformado o embargante com as razões da decisão proferida, deve buscar a sua reforma, através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos. Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

28/01/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/01/2026, 18:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2026, 16:28

Petição (Embargos de declaração)

23/01/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000699-41.2008.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NELSON AMBROSIO FILHO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB RJ015859) INTERESSADO: MARINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA INTERESSADO: GEOVANNY RAMON DA SILVA AMBROSIO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA INTERESSADO: GERMANO RAFAEL DA SILVA AMBROSIO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. No evento 220, os filhos do exequente falecido informam o óbito da viúva MARINA MARIA DA SILVA AMBROSIO, requerendo, por conseguinte, o rateio do precatório depositado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Alegam que a viúva "veio a falecer em 06/09/2023, conforme certidão de ÓBITO ora anexada, antes da expedição do precatório, que se deu apenas em dezembro de 2023, sendo que o pagamento foi efetivado em 2025", e, por essa razão, "não figurava como titular do crédito, mas apenas como sucessora processual do falecido autor". Pois bem. Analisando os autos, verifico que na certidão de óbito da viúva (ev. 220 - CERTOBT2) consta que a mesma "deixou 4 filho(a)s maiores". O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros no momento do óbito, conforme preceitua o artigo 1.784 do Código Civil, consagrando o princípio da saisine que determina a transmissão imediata do patrimônio aos sucessores. Portanto, o crédito em questão já integrava o patrimônio da viúva no momento do seu falecimento, uma vez que se tornou um bem da sucessora automaticamente após o óbito do credor originário. Logo, todos herdeiros da sucessora processual falecida tem direito sobre o crédito, já que o seu óbito, mesmo antes da expedição do precatório, gera a necessidade de uma nova sucessão processual, agora em relação a ela. Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 220. Por conseguinte, intime-se o patrono para que promova a habilitação dos demais herdeiros da viúva falecida, no prazo de 60 (sessenta) dias, mantendo-se os autos com a tramitação suspensa, na forma do art. 313, I, do CPC.

17/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

16/12/2025, 17:25

Outras Decisões

16/12/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000699-41.2008.4.02.5101/RJ RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDES EXEQUENTE: NELSON AMBROSIO FILHO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB RJ015859) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 221 - 17/10/2025 - Juntado(a)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000699-41.2008.4.02.5101/RJ RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDES EXEQUENTE: NELSON AMBROSIO FILHO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB RJ015859) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 221 - 17/10/2025 - Juntado(a)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000699-41.2008.4.02.5101/RJ RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDES EXEQUENTE: NELSON AMBROSIO FILHO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB RJ015859) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 221 - 17/10/2025 - Juntado(a)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000699-41.2008.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NELSON AMBROSIO FILHO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB RJ015859) INTERESSADO: MARINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA INTERESSADO: GEOVANNY RAMON DA SILVA AMBROSIO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA INTERESSADO: GERMANO RAFAEL DA SILVA AMBROSIO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Intime-se a parte exequente para que esclareça, em 10 (dez) dias, o motivo pelo qual a sucessora MARINA MARIA DA SILVA, incluída no feito como parte interessada e que figurou como recorrente nos autos do Agravo de Instrumento n. 5014047-90.2023.4.02.0000 (evento 174), não foi incluída na partilha requerida no evento 211. Expeça-se alvará, de imediato, para levantamento para levantamento dos valores depositados na conta n. 2234.4400122911937 (ev. 198, fl. 02) em favor de ANTUNES DE SIQUEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.773.705/0001-00. Após a assinatura e registros cartorários pertinentes, intime-se a parte beneficiária para ciência do alvará expedido, o qual deverá ser baixado por meio do sistema eProc, no prazo de validade do alvará (60 dias), para as devidas providências.

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 18:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000699-41.2008.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NELSON AMBROSIO FILHO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB RJ015859) INTERESSADO: MARINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA INTERESSADO: GEOVANNY RAMON DA SILVA AMBROSIO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA INTERESSADO: GERMANO RAFAEL DA SILVA AMBROSIO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. No evento 220, os filhos do exequente falecido informam o óbito da viúva MARINA MARIA DA SILVA AMBROSIO, requerendo, por conseguinte, o rateio do precatório depositado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Alegam que a viúva "veio a falecer em 06/09/2023, conforme certidão de ÓBITO ora anexada, antes da expedição do precatório, que se deu apenas em dezembro de 2023, sendo que o pagamento foi efetivado em 2025", e, por essa razão, "não figurava como titular do crédito, mas apenas como sucessora processual do falecido autor". Pois bem. Analisando os autos, verifico que na certidão de óbito da viúva (ev. 220 - CERTOBT2) consta que a mesma "deixou 4 filho(a)s maiores". O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros no momento do óbito, conforme preceitua o artigo 1.784 do Código Civil, consagrando o princípio da saisine que determina a transmissão imediata do patrimônio aos sucessores. Portanto, o crédito em questão já integrava o patrimônio da viúva no momento do seu falecimento, uma vez que se tornou um bem da sucessora automaticamente após o óbito do credor originário. Logo, todos herdeiros da sucessora processual falecida tem direito sobre o crédito, já que o seu óbito, mesmo antes da expedição do precatório, gera a necessidade de uma nova sucessão processual, agora em relação a ela. Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 220. Por conseguinte, intime-se o patrono para que promova a habilitação dos demais herdeiros da viúva falecida, no prazo de 60 (sessenta) dias, mantendo-se os autos com a tramitação suspensa, na forma do art. 313, I, do CPC.

17/12/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Petição (Embargos de declaração)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

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