Procedimento Comum Cível 5002344-45.2024.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002344-45.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002344-45.2024.4.02.5104/RJ RÉU: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA ADVOGADO(A): TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB AC005048) ADVOGADO(A): RENATO NAPOLITANO NETO (OAB SP155967) ADVOGADO(A): ADRIANO LORENTE FABRETTI (OAB SP164414) ADVOGADO(A): RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB BA023739) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte devedora (SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA, CNPJ: 28672087000162), na forma do art. 523 do CPC1 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado, comprovando documentalmente nos autos a efetivação de créditos dos valores descritos pela parte credora no evento 71, através de depósitos na forma indicada pelo INSS, sob pena de incidência do acréscimo das despesas previstas no §1º do art. 523 do CPC e prosseguimento da fase de cumprimento de sentença na forma do §3º do mesmo artigo. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença deverá ocorrer no prazo e no modo previstos no art. 525 do CPC2, independentemente de penhora ou de nova intimação. Após o prazo acima fixado, intime-se a parte credora para que requeira o que for necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este último prazo e nada tendo sido requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002344-45.2024.4.02.5104/RJ RÉU: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA ADVOGADO(A): TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB AC005048) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da fase de conhecimento, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos a este Juízo, bem como para que requeiram o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 14:04

Recebimento

07/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002344-45.2024.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB AC005048) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de dois recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de ação regressiva por acidente de trabalho ajuizada pelo INSS, visando ao ressarcimento dos valores despendidos com o benefício concedido ao segurado, em razão do acidente de trabalho ocorrido em 17/11/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na verificação da responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho que gerou o pagamento de benefícios pelo INSS, de modo a justificar a procedência da ação regressiva, bem como examinar questões correlatas suscitadas em preliminar e em apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Com efeito, é imprescindível ressaltar a necessidade de procedência parcial do recurso quanto ao termo inicial dos juros, vez que deve ser adotado o termo que reflita a jurisprudência do STJ (juros desde a data de desembolso/pagamento da parcela pelo INSS, ou, subsidiariamente, desde o evento danoso), conforme a prova documental dos pagamentos. Ou seja, alinhado à orientação jurisprudencial mais firme, os juros moratórios devem incidir desde a data do desembolso de cada parcela pelo INSS (ou, se não houver desembolso individualizável, desde o evento danoso), em consonância com Súmula 54/STJ. Passa-se à análise da apelação interposta pela Saint-Gobain Canalização Ltda., que, em sede de preliminar, sustenta a nulidade do Auto de Infração nº 22.567.641-9, ao argumento de existência de vícios formais relacionados ao dever de orientação e ao princípio da dupla visita. Tal alegação, contudo, já havia sido examinada e corretamente rejeitada pelo juízo de origem, que ressaltou a independência entre as esferas administrativa e judicial. No mérito, a tese de culpa exclusiva da vítima não se harmoniza com o conjunto probatório, conforme já consignado em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: "1. Ocorre, portanto, que em linha com a Súmula 54 do STJ, os juros de mora devem fluir “a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” e não a contar da data da citação, como expresso na sentença. Dessa forma, a sentença merece ser reformada para explicitar que os juros de mora devem ser aplicados na forma da Súmula 54 do STJ e na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo tais juros de mora com a aplicação pela SELIC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 120. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. TRF2, Apelação Cível, 5000460-13.2022.4.02.5116, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, Dje 14/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da Saint-Gobain Canalização Ltda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB AC005048) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 09/12/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5002344-45.2024.4.02.5104/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002344-45.2024.4.02.5104 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/09/2025.

19/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002344-45.2024.4.02.5104/RJ RÉU: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA ADVOGADO(A): TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB AC005048) DESPACHO/DECISÃO Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, não há juízo de admissibilidade de recurso de apelação no Juízo de Origem, de modo que as questões porventura apresentadas no processo após a interposição de apelação serão apreciadas e decididas no Tribunal Regional Federal. Intime-se a parte apelada (autor e réu) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/20151). Caso a parte apelada, em suas contrarrazões, suscite questão(ões) na forma do §1º2 do art. 1.009 do CPC/2015, e/ou apresente recurso adesivo à apelação, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo e na forma do art. 1.009, §2º3 e/ou 1.010, §2º4, ambos do CPC/2015. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 1. CPC/2015. Art. 1.010. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2. CPC/2015. Art. 1.009. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 3. CPC/2015. Art. 1.009. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. 4. CPC/2015. Art. 1.010. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 17:55

Petição (Apelação)

03/07/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002344-45.2024.4.02.5104/RJ RÉU: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA ADVOGADO(A): TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB AC005048) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) RECONHECER e DECLARAR que, com base nas provas acostadas, SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA agiu de forma negligente no que tange às normas padrão de segurança do trabalho indicadas à proteção individual e coletiva no que diz respeito ao acidente que vitimou o Sr. Luciano Fonseca Pires (CPF 098.598.447-39); b) CONDENAR SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA, em virtude de tal contexto, a proceder à indenização do INSS pelos valore despendidos com prestações e benefícios pagos (desde o acidente, atual ou futuramente) ao acidentado ou a seus dependentes, em virtude do sinistro, até a data de sua cessação por uma das causas legais; c) DETERMINAR que os valores vincendos sejam pagos via GPS, observando-se as regras administrativas para seu recolhimento, inclusive o prazo para pagamento mês a mês, sob pena de se transformarem em verbas vencidas e se sujeitarem à incidência de índices de juros e atualização monetária, conforme a seguir fixados; d) DETERMINAR que os valores vencidos sejam pagos com a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E IBGE e juros de mora pela SELIC, devendo tais índices incidirem como acima explicitado (parcelas anteriores à citação ? juros de mora desde a citação e atualização monetária desde quando despendida cada parcela; parcelas posteriores à citação ? juros de mora e atualização monetária desde quando despendida cada parcela, ressalvando-se a inacumulabilidade da SELIC com outros índices). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do INSS (apurável em sede de liquidação com base nas verbas vencidas devidas até o momento da efetivação dos cálculos, por haver a impossibilidade de se mensurar as verbas vincendas a serem percebidas), que ora estabeleço em dez por cento do proveito econômico obtido (verbas vencidas devidas), até o importe de 200 salários mínimos, oito por cento do que mediar entre 200 e 2000 salários mínimos e cinco por cento do que sobejar de 2.000 salários mínimos. Decorrido, in albis, o prazo recursal, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 dias. P.R.I.

Procedência

18/06/2025, 23:53

Ato ordinatório

19/09/2024, 14:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002344-45.2024.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB AC005048) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de dois recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de ação regressiva por acidente de trabalho ajuizada pelo INSS, visando ao ressarcimento dos valores despendidos com o benefício concedido ao segurado, em razão do acidente de trabalho ocorrido em 17/11/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na verificação da responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho que gerou o pagamento de benefícios pelo INSS, de modo a justificar a procedência da ação regressiva, bem como examinar questões correlatas suscitadas em preliminar e em apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Com efeito, é imprescindível ressaltar a necessidade de procedência parcial do recurso quanto ao termo inicial dos juros, vez que deve ser adotado o termo que reflita a jurisprudência do STJ (juros desde a data de desembolso/pagamento da parcela pelo INSS, ou, subsidiariamente, desde o evento danoso), conforme a prova documental dos pagamentos. Ou seja, alinhado à orientação jurisprudencial mais firme, os juros moratórios devem incidir desde a data do desembolso de cada parcela pelo INSS (ou, se não houver desembolso individualizável, desde o evento danoso), em consonância com Súmula 54/STJ. Passa-se à análise da apelação interposta pela Saint-Gobain Canalização Ltda., que, em sede de preliminar, sustenta a nulidade do Auto de Infração nº 22.567.641-9, ao argumento de existência de vícios formais relacionados ao dever de orientação e ao princípio da dupla visita. Tal alegação, contudo, já havia sido examinada e corretamente rejeitada pelo juízo de origem, que ressaltou a independência entre as esferas administrativa e judicial. No mérito, a tese de culpa exclusiva da vítima não se harmoniza com o conjunto probatório, conforme já consignado em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: "1. Ocorre, portanto, que em linha com a Súmula 54 do STJ, os juros de mora devem fluir “a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” e não a contar da data da citação, como expresso na sentença. Dessa forma, a sentença merece ser reformada para explicitar que os juros de mora devem ser aplicados na forma da Súmula 54 do STJ e na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo tais juros de mora com a aplicação pela SELIC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 120. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. TRF2, Apelação Cível, 5000460-13.2022.4.02.5116, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª Turma Especializada, Dje 14/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da Saint-Gobain Canalização Ltda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB AC005048) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 09/12/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5002344-45.2024.4.02.5104/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002344-45.2024.4.02.5104/RJ RÉU: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA ADVOGADO(A): TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB AC005048) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) RECONHECER e DECLARAR que, com base nas provas acostadas, SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA agiu de forma negligente no que tange às normas padrão de segurança do trabalho indicadas à proteção individual e coletiva no que diz respeito ao acidente que vitimou o Sr. Luciano Fonseca Pires (CPF 098.598.447-39); b) CONDENAR SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA, em virtude de tal contexto, a proceder à indenização do INSS pelos valore despendidos com prestações e benefícios pagos (desde o acidente, atual ou futuramente) ao acidentado ou a seus dependentes, em virtude do sinistro, até a data de sua cessação por uma das causas legais; c) DETERMINAR que os valores vincendos sejam pagos via GPS, observando-se as regras administrativas para seu recolhimento, inclusive o prazo para pagamento mês a mês, sob pena de se transformarem em verbas vencidas e se sujeitarem à incidência de índices de juros e atualização monetária, conforme a seguir fixados; d) DETERMINAR que os valores vencidos sejam pagos com a aplicação de correção monetária pelo IPCA-E IBGE e juros de mora pela SELIC, devendo tais índices incidirem como acima explicitado (parcelas anteriores à citação ? juros de mora desde a citação e atualização monetária desde quando despendida cada parcela; parcelas posteriores à citação ? juros de mora e atualização monetária desde quando despendida cada parcela, ressalvando-se a inacumulabilidade da SELIC com outros índices). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do INSS (apurável em sede de liquidação com base nas verbas vencidas devidas até o momento da efetivação dos cálculos, por haver a impossibilidade de se mensurar as verbas vincendas a serem percebidas), que ora estabeleço em dez por cento do proveito econômico obtido (verbas vencidas devidas), até o importe de 200 salários mínimos, oito por cento do que mediar entre 200 e 2000 salários mínimos e cinco por cento do que sobejar de 2.000 salários mínimos. Decorrido, in albis, o prazo recursal, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 dias. P.R.I.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002344-45.2024.4.02.5104 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência

Ato ordinatório

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