Procedimento Comum Cível 5007038-63.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007038-63.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007038-63.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARA CATIA OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a conceder à autora o benefício de pensão militar, instituída por Mario Hamilton de Mello Ciraudo, bem como efetuar o pagamento dos valores dos atrasados, desde a data do óbito (15/04/2024) até a implantação do benefício em sede de tutela de urgência e seu efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra. Frise-se que o aqui decidido não inviabiliza a verificação pela Administração dos requisitos para cumulação de benefícios previdenciários, bem como para que a parte autora, eventualmente, possa escolher o melhor benefício. Defiro a tutela provisória para determinar que a União implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se para cumprimento. Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos desde quando devidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, observados os índices e percentuais do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalta-se que, por ora, este juízo entende pela aplicação da EC nº 136 de 09 de setembro de 2025 somente a partir da expedição dos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal. Custas ex lege. Condeno a UNIÃO em honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 85, §2º e 3º do CPC. Interposto recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF2. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

14/04/2026, 00:00

Procedência

13/04/2026, 15:31

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

05/12/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007038-63.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARA CATIA OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que aqueles que optarem pela modalidade de audiência virtual deverão se assegurar da qualidade de sua conexão da internet, bem como do funcionamento de seus equipamentos (áudio, microfone, câmera), sendo de responsabilidade do usuário. Por fim, o acesso remoto à audiência de conciliação, instrução e julgamento deverá ser realizado através dos dados abaixo: Link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/84217496866?pwd=scoKuDqzrFbY7bw9jFXAAbwhUgaX9U.1 ID da reunião: 842 1749 6866 Senha: 421574

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007038-63.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARA CATIA OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária através da qual pretende a parte autora a condenação da União (Marinha do Brasil) a conceder benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira do ex-militar Mario Hamilton de Mello Ciraudo, falecido em 15/04/2024. Contestação da União ao Evento 27, requerendo a improcedência do pedido, sob fundamento de que a requerente não logrou comprovar a união estável com os documentos indicados no no §7º do art. 12, do Decreto nº 10.742/2021. Réplica ao Evento 49. Breve relatório. DECIDO. No que tange à comprovação da qualidade de dependente da autora, vale ressaltar que a lei não estabeleceu um número mínimo de provas ou mesmo especificou quais documentos poderiam consubstanciar o início de prova material contemporânea da união estável, de modo que a exigência formulada no requerimento administrativo, especificando restritivamente os documentos, se mostra ilegítima (evento 44, DOC2, fl. 2). Nesse sentido, confira-se recente julgado da 7ª Turma Especializada do TRF2. ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - CONCESSÃO - COMPANHEIRA NÃO DESIGNADA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DIREITO. - Requer a apelante a reforma de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para conceder à autora, na qualidade de companheira, pensão instituída por militar falecido na vigência da Lei nº 3.765/60, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, a contar da data do óbito. - A principal questão controvertida diz respeito à comprovação da união estável, que, segundo a autora, não designada pelo militar, teve a duração de dois anos e meio, terminando apenas com o falecimento do instituidor. - A lei de regência estabelece que "a pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte", e que a companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar tem direito à pensão (art. 7º, caput e I, "a", da Lei nº 3.765/60). - De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.278/96, união estável é a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. - Em que pese não exista um rol legal exaustivo para comprovação da união estável, são admitidos como prova, entre tantos outros, documentos como declaração do imposto de renda do de cujus em que a requerente conste como sua dependente, conta bancária conjunta, plano de saúde contratado pelo falecido tendo como sua dependente a requerente, existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil, comprovante de residência anterior ao óbito no mesmo endereço do falecido, despesas comuns ao casal. - No caso, as provas documentais e os depoimentos prestados em audiência indicam a existência talvez de um namoro, não comprovam, de forma alguma, a existência de uma união estável. - Não se conhece em parte da apelação, por não expor as razões do seu pedido de extinção do processo sem resolução do mérito. Quanto à parte conhecida, reforma-se integralmente a sentença, para julgar improcedente o pedido. - Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, provida. (TRF2, AC 5074777-90.2023.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Julgado em 11/10/2024). Grifei. Feitas as considerações acima, verifica-se que a parte autora juntou ao processo administrativo o seguinte documento: 1. Certificado de seguro de vida, tendo o falecido como titular e a autora como beneficiária, com vigência de 01/03/2024 a 28/02/2025 (evento 44, DOC2, fl. 18). O documento, apesar de emitido em 19/04/2024, possui vigência anterior ao óbito e se encontra dentro do limite legal de dois anos. Ademais, nos autos da presente ação, a autora anexou os seguintes documentos: 1. Termo de consentimento para internação do falecido e requerimento de biópsia, datados de 14/02/2024 e 28/02/2024, tendo a autora como declarante/requerente (evento 1, DOC12, evento 1, DOC13); e 2. Procuração, com reconhecimento de firma por semelhança, tendo como outorgante o falecido, e a autora como outorgada, datada de 08/04/2024 (evento 1, DOC17). Os documentos são anteriores ao óbito e se encontram dentro do limite legal de dois anos. Assim, presente o início de prova material contemporânea da união estável, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/12/2025, às 15h00min, de forma semipresencial. Ficam as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando limitadas ao número de 03 (três) e seu rol, com qualificação, deverá ser apresentado em até 02(dois) dias antes da realização da audiência. Caso seja necessária a intimação de alguma testemunha, a parte deverá fornecer a sua qualificação, número de telefone e endereço de eletrônico a fim de viabilizar a comunicação telemática. Fiquem cientes, ainda, que poderá ser requerida da modalidade audiovisual, a ser realizada através da plataforma Zoom. Para tanto, são necessários os seguintes requisitos básicos: 1) Computador, tablet ou smartphone com câmera; 2) Internet com banda larga; Para aqueles que optarem pela modalidade de audiência virtual deverão se assegurar da qualidade de sua conexão da internet, bem como do funcionamento de seus equipamentos (áudio, microfone, câmera), sendo de responsabilidade do usuário. Ressalte-se que a parte autora e a testemunhas deverão permanecer em lugares distintos, não podendo haver comunicação entre os depoentes durante todo o ato processual. Destaco, ainda, que todos, incluindo as testemunhas, deverão estar adequadamente trajados e em local compatível com solenidade do ato e com a dignidade da Justiça. Todos também deverão estar conectados no link, a ser oportunamente disponibilizado nos autos, com seu próprio equipamento, com o documento de identificação em mãos para a correspondente qualificação. Após, as testemunhas serão colocadas no lobby virtual (sala de espera virtual) aguardando seu momento de depor. Por fim, eventual impossibilidade de comparecimento pela parte autora deverá ser comunicada com antecedência. Caso a impossibilidade não possa ser informada antes da realização da audiência, a ausência deverá ser justificada em até 48 horas, após a realização do ato, com comprovação DOCUMENTAL, independentemente de intimação, sob pena de EXTINÇÃO. Qualquer dúvida técnica ou informação complementar poderá ser obtida através do e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para ciência.

Mero expediente

06/11/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007038-63.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARA CATIA OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca do documento juntado pela ré ao Evento 44.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007038-63.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARA CATIA OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) DESPACHO/DECISÃO Conheço dos presentes Embargos de Declaração (evento 34, EMBDECL1), por atenderem aos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade. Com efeito, a função dos embargos de declaração é a de corrigir os vícios elencados no art. 1022 do CPC porventura existentes no pronunciamento judicial, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão, e erro material. No caso, a decisão do evento 30, DESPADEC1 considerou que a dependente IVANA FERRAZ DE ARAUJO, ex-esposa do falecido servidor, receberia na integralidade a pensão. Entretanto, a beneficária recebe na cota-parte de 1/20 (evento 27, OFIC2, fl. 1), de modo que, em caso de concessão do benefício na presente demanda, não seria afetada a cota mencionada, por se tratar de percentual fixo. Em relação a eventual requerimento em face daquela beneficiária por parte da União para restituição de valores, conforme aventado no Ofício do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (evento 27, OFIC2, fl. 2), trata-se de análise estranha ao objeto do presente feito, de modo a afastar a configuração do alegado litisconsórcio necessário. Isto posto, conheço dos embargos e dou provimento para reconsiderar a decisão do Evento 30. Intime-se a parte autora para ciência. Sem prejuízo, intime-se a União para que junte aos autos, em 10 (dez) dias, cópia integral do processo administrativo que indeferiu o benefício. Após, voltem-me os autos conclusos.

28/07/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/07/2025, 17:56

Petição (Embargos de declaração)

30/05/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007038-63.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARA CATIA OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a relação jurídica controvretida poderá acarretar decisão judicial que afete o direito de IVANA FERRAZ DE ARAUJO, a qual já recebe pensão em razão do falecimento do instituidor, percebendo a integralidade da pensão por morte, conforme noticiado nos termos da contestação (evento 27, CONT1), configura-se a hipótese de litisconsorcio passivo necessário. Ao contrário do que alega a parte autora em sua manifestação no Ev. 28, em caso de acolhimento do pedido de concessão do benefício, a referida beneficiária terá o valor de sua pensão afetado, com a divisão das cotas. Nesse sentido, confira-se precedente da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (destaquei): "MILITAR - PENSÃO MILITAR À FILHA MAIOR VÁLIDA - VIÚVA DO INSTITUIDOR HABILITADA E RECEBE A PENSÃO NA SUA INTEGRALIDADE - PLEITO DE RATEIO - GENITORA DA AUTORA NÃO CONSTA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 115, II DO NCPC - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO NCPC. DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, de modo a determinar que o Juízo de origem oportunize à parte autora apresentar requerimento de citação da Sra. Neusa Soares Vieira para compor o polo passivo da demanda, na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do processo. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que a autora não deu causa à anulação. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (TRF2, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5004038-69.2022.4.02.5120, Rel. CARLA TERESA BONFADINI DE SA, 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, Rel. do Acordao - CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, julgado em 22/11/2023, DJe 22/11/2023 19:56:40) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação de IVANA FERRAZ DE ARAUJO, informando o respectivo endereço, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 115, parágrafo único, do CPC. Importante pontuar que a intervenção iussu iudicis não foi acolhida pela nova legislação processual, não devendo o magistrado, portanto, trazer aos autos litisconsorte passivo por meio de atuação oficiosa. Atendido ou decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos.

Mero expediente

26/05/2025, 19:04

Mero expediente

11/12/2024, 15:07

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007038-63.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARA CATIA OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária através da qual pretende a parte autora a condenação da União (Marinha do Brasil) a conceder benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira do ex-militar Mario Hamilton de Mello Ciraudo, falecido em 15/04/2024. Contestação da União ao Evento 27, requerendo a improcedência do pedido, sob fundamento de que a requerente não logrou comprovar a união estável com os documentos indicados no no §7º do art. 12, do Decreto nº 10.742/2021. Réplica ao Evento 49. Breve relatório. DECIDO. No que tange à comprovação da qualidade de dependente da autora, vale ressaltar que a lei não estabeleceu um número mínimo de provas ou mesmo especificou quais documentos poderiam consubstanciar o início de prova material contemporânea da união estável, de modo que a exigência formulada no requerimento administrativo, especificando restritivamente os documentos, se mostra ilegítima (evento 44, DOC2, fl. 2). Nesse sentido, confira-se recente julgado da 7ª Turma Especializada do TRF2. ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - CONCESSÃO - COMPANHEIRA NÃO DESIGNADA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DIREITO. - Requer a apelante a reforma de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para conceder à autora, na qualidade de companheira, pensão instituída por militar falecido na vigência da Lei nº 3.765/60, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, a contar da data do óbito. - A principal questão controvertida diz respeito à comprovação da união estável, que, segundo a autora, não designada pelo militar, teve a duração de dois anos e meio, terminando apenas com o falecimento do instituidor. - A lei de regência estabelece que "a pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte", e que a companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar tem direito à pensão (art. 7º, caput e I, "a", da Lei nº 3.765/60). - De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.278/96, união estável é a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. - Em que pese não exista um rol legal exaustivo para comprovação da união estável, são admitidos como prova, entre tantos outros, documentos como declaração do imposto de renda do de cujus em que a requerente conste como sua dependente, conta bancária conjunta, plano de saúde contratado pelo falecido tendo como sua dependente a requerente, existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil, comprovante de residência anterior ao óbito no mesmo endereço do falecido, despesas comuns ao casal. - No caso, as provas documentais e os depoimentos prestados em audiência indicam a existência talvez de um namoro, não comprovam, de forma alguma, a existência de uma união estável. - Não se conhece em parte da apelação, por não expor as razões do seu pedido de extinção do processo sem resolução do mérito. Quanto à parte conhecida, reforma-se integralmente a sentença, para julgar improcedente o pedido. - Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, provida. (TRF2, AC 5074777-90.2023.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Julgado em 11/10/2024). Grifei. Feitas as considerações acima, verifica-se que a parte autora juntou ao processo administrativo o seguinte documento: 1. Certificado de seguro de vida, tendo o falecido como titular e a autora como beneficiária, com vigência de 01/03/2024 a 28/02/2025 (evento 44, DOC2, fl. 18). O documento, apesar de emitido em 19/04/2024, possui vigência anterior ao óbito e se encontra dentro do limite legal de dois anos. Ademais, nos autos da presente ação, a autora anexou os seguintes documentos: 1. Termo de consentimento para internação do falecido e requerimento de biópsia, datados de 14/02/2024 e 28/02/2024, tendo a autora como declarante/requerente (evento 1, DOC12, evento 1, DOC13); e 2. Procuração, com reconhecimento de firma por semelhança, tendo como outorgante o falecido, e a autora como outorgada, datada de 08/04/2024 (evento 1, DOC17). Os documentos são anteriores ao óbito e se encontram dentro do limite legal de dois anos. Assim, presente o início de prova material contemporânea da união estável, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/12/2025, às 15h00min, de forma semipresencial. Ficam as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando limitadas ao número de 03 (três) e seu rol, com qualificação, deverá ser apresentado em até 02(dois) dias antes da realização da audiência. Caso seja necessária a intimação de alguma testemunha, a parte deverá fornecer a sua qualificação, número de telefone e endereço de eletrônico a fim de viabilizar a comunicação telemática. Fiquem cientes, ainda, que poderá ser requerida da modalidade audiovisual, a ser realizada através da plataforma Zoom. Para tanto, são necessários os seguintes requisitos básicos: 1) Computador, tablet ou smartphone com câmera; 2) Internet com banda larga; Para aqueles que optarem pela modalidade de audiência virtual deverão se assegurar da qualidade de sua conexão da internet, bem como do funcionamento de seus equipamentos (áudio, microfone, câmera), sendo de responsabilidade do usuário. Ressalte-se que a parte autora e a testemunhas deverão permanecer em lugares distintos, não podendo haver comunicação entre os depoentes durante todo o ato processual. Destaco, ainda, que todos, incluindo as testemunhas, deverão estar adequadamente trajados e em local compatível com solenidade do ato e com a dignidade da Justiça. Todos também deverão estar conectados no link, a ser oportunamente disponibilizado nos autos, com seu próprio equipamento, com o documento de identificação em mãos para a correspondente qualificação. Após, as testemunhas serão colocadas no lobby virtual (sala de espera virtual) aguardando seu momento de depor. Por fim, eventual impossibilidade de comparecimento pela parte autora deverá ser comunicada com antecedência. Caso a impossibilidade não possa ser informada antes da realização da audiência, a ausência deverá ser justificada em até 48 horas, após a realização do ato, com comprovação DOCUMENTAL, independentemente de intimação, sob pena de EXTINÇÃO. Qualquer dúvida técnica ou informação complementar poderá ser obtida através do e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para ciência.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007038-63.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARA CATIA OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a relação jurídica controvretida poderá acarretar decisão judicial que afete o direito de IVANA FERRAZ DE ARAUJO, a qual já recebe pensão em razão do falecimento do instituidor, percebendo a integralidade da pensão por morte, conforme noticiado nos termos da contestação (evento 27, CONT1), configura-se a hipótese de litisconsorcio passivo necessário. Ao contrário do que alega a parte autora em sua manifestação no Ev. 28, em caso de acolhimento do pedido de concessão do benefício, a referida beneficiária terá o valor de sua pensão afetado, com a divisão das cotas. Nesse sentido, confira-se precedente da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (destaquei): "MILITAR - PENSÃO MILITAR À FILHA MAIOR VÁLIDA - VIÚVA DO INSTITUIDOR HABILITADA E RECEBE A PENSÃO NA SUA INTEGRALIDADE - PLEITO DE RATEIO - GENITORA DA AUTORA NÃO CONSTA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 115, II DO NCPC - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO NCPC. DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, de modo a determinar que o Juízo de origem oportunize à parte autora apresentar requerimento de citação da Sra. Neusa Soares Vieira para compor o polo passivo da demanda, na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do processo. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que a autora não deu causa à anulação. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (TRF2, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5004038-69.2022.4.02.5120, Rel. CARLA TERESA BONFADINI DE SA, 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, Rel. do Acordao - CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, julgado em 22/11/2023, DJe 22/11/2023 19:56:40) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação de IVANA FERRAZ DE ARAUJO, informando o respectivo endereço, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 115, parágrafo único, do CPC. Importante pontuar que a intervenção iussu iudicis não foi acolhida pela nova legislação processual, não devendo o magistrado, portanto, trazer aos autos litisconsorte passivo por meio de atuação oficiosa. Atendido ou decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos.

27/05/2025, 00:00

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Procedência

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Ato ordinatório

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007038-63.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARA CATIA OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): KELLY VIANA MACEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ216506) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca do documento juntado pela ré ao Evento 44.

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Mero expediente

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