Procedimento Comum Cível 5004407-27.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Ato ordinatório

27/03/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004407-27.2025.4.02.5001/ES AUTOR: TATIANA HADDAD GOMES ADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB ES008887) ADVOGADO(A): ANA FRIDA MIRANDA SILVA (OAB ES024793) ADVOGADO(A): JEFERSON RONCONI DOS SANTOS (OAB ES022175) DESPACHO/DECISÃO Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86) e Concessão Trata-se de ação proposta por TATIANA HADDAD GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, além de indenização por danos morais. 1. Preliminar de Falta de Interesse de Agir Rejeito a preliminar arguida pelo INSS. No caso dos autos, a pretensão principal é a concessão de auxílio-acidente (NB 206.376.016-5), o qual foi objeto de requerimento administrativo específico e indeferido sob o fundamento de "inexistência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa". Tal fato configura a pretensão resistida necessária para o manejo da via judicial, nos termos do Tema 350 do STF, não se aplicando ao caso o óbice da falta de pedido de prorrogação (Tema 277 da TNU), que se refere estritamente à continuidade do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). 2. Saneamento e Indeferimento da Prova Pericial O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) a existência de lesões ou sequelas consolidadas; c) a redução da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo de causalidade. No que tange ao pedido de realização de perícia médica reiterado no evento 26, PET1, passo a decidir. A concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, exige a prova da ocorrência de um acidente de qualquer natureza. Na exordial, a autora narra a ocorrência de um acidente doméstico ("mau jeito na coluna"), porém, devidamente intimada a comprovar o evento, manifestou-se no evento 26 admitindo a "ausência de documentos comprobatórios (tais como BO, CAT etc.)", pretendendo que a natureza traumática da lesão seja aferida exclusivamente via perícia médica. Ocorre que a patologia descrita nos autos (hérnia de disco/discopatia lombar) é de natureza eminentemente degenerativa e multicausal, podendo estar associada à idade, postura, fatores genéticos ou biomecânica laboral, não sendo a perícia médica o meio idôneo para suprir a total ausência de prova do fato extrínseco (o acidente em si). A perícia médica presta-se a avaliar o estado de saúde e a capacidade funcional, mas não substitui o ônus da parte autora de apresentar um início de prova material ou indícios mínimos de que houve um trauma externo súbito capaz de gerar a lesão. A jurisdição não admite a chamada "perícia prospectiva" para buscar o nexo de um evento cuja existência histórica não foi minimamente demonstrada por documentos contemporâneos ao fato ou prova testemunhal. Assim, diante da ausência de indícios da ocorrência de acidente na forma articulada, a prova pericial revela-se inútil ao deslinde do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora (evento 26, PET1). Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

02/02/2026, 00:00

Outras Decisões

30/01/2026, 17:25

Ato ordinatório

29/08/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004407-27.2025.4.02.5001/ES AUTOR: TATIANA HADDAD GOMES ADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB ES008887) ADVOGADO(A): ANA FRIDA MIRANDA SILVA (OAB ES024793) ADVOGADO(A): JEFERSON RONCONI DOS SANTOS (OAB ES022175) DESPACHO/DECISÃO Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado na petição inicial, apresentando prova de sua ocorrência.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 18:12

Ato ordinatório

14/04/2025, 17:52

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:51

Antecipação de tutela

13/03/2025, 11:52

Distribuição (sorteio)

18/02/2025, 15:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 00:00