Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000530-78.2013.4.02.5004/ES
EXECUTADO: AREPEDRA BORLINI LTDA
ADVOGADO(A): MARCUS MODENESI VICENTE (OAB ES013280)
DESPACHO/DECISÃO
Convertido em diligência.
Para concretização do acordo informado pelas partes no evento 254, PET1 e evento 258, PET1, determino:
Oficie-se à CEF/Ag. 0555 para que efetive a conversão em renda, em favor da União, dos valores abaixo indicados, mediante a utilização dos códigos que seguem:
1. R$4.253,83 (Quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), e seus acréscimos legais, correspondente ao valor total depositado na conta 0555 / 005 / 86404748-6 e;
2. R$2.786.024,89 (Dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), e seus acréscimos legais, correspondente ao valor total depositado na conta 555 / 635 /00000558-3.
Conforme indicado pela União no evento 258, PET1, a conversão em renda deverá ser efetivada por meio dos seguintes códigos:
1. Devem ser convertidos por mensagem TES-0034, com os dados constantes do quadro abaixo:
Valor Principal Código GRU: 13802-9 (AGU - Recuperação de Recursos - Demais Valores)
Unidade Gestora: UG 320002/00001
CNPJ nº 37.115.383/0002-34 (Ministério de Minas e Energia)
Cumprida a determinação, intime-se a União para fornecer os dados necessários ao pagamento do remanescente do crédito principal e dos respectivos honorários advocatícios, indicando o valor e confirmando os dados de transferência informado no evento 258.
Com a resposta, intime-se a empresa executada. Prazo: 15 (quinze) dias.