Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5065793-88.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
APELANTE: ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): Felipe Junqueira Castelli (OAB SP253271)
ADVOGADO(A): MARCELO KUTUDJIAN (OAB SP106361)
APELANTE: ROBINSON CARNEIRO CERQUEIRA LEITE (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): VINICCIUS FERIATO (OAB PR043748)
APELANTE: ATNA IMOVEIS LTDA. (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): Felipe Junqueira Castelli (OAB SP253271)
ADVOGADO(A): MARCELO KUTUDJIAN (OAB SP106361)
INTERESSADO: ESPÓLIO DE GIOVANNI GARBONI (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINS
INTERESSADO: SEMARI DUTRA GOMES (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINS
INTERESSADO: SD CONSULTORIA E REPRESENTACAO EIRELI (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DESCABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LIMITES DO PEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ADMITIDO PELO JUÍZO. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.
2. A contradição que autoriza a interposição de embargos é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que não se verifica na hipótese.
3. O erro capaz de dar ensejo aos embargos declaratórios é o erro material e, in casu, é possível perceber, pelo contexto do voto condutor, que não há divergência entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito, não havendo que se falar na ocorrência de inexatidão material.
4. No tocante às alegações de omissão, verifica-se que, no acórdão e em seu voto condutor, ainda que não se tenha, ao final, justificado a ausência de fixação dos honorários advocatícios em favor dos apelantes, restou devidamente fundamentada a reforma parcial da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.
5. Descabida a pretensão do ora embargante ROBINSON CARNEIRO CERQUEIRA LEITE, quanto à fixação de honorários de sucumbência. Isso porque, como demonstrado, a União não foi a responsável pela inclusão dos ora embargantes como réus na demanda executiva e a sentença de improcedência, ao confirmar a decisão de redirecionamento, caracterizada como ultra petita, se mostrou equivocada.
6. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, apenas para acrescentar à fundamentação do voto proferido na apelação cível, os termos deste voto, no tocante aos honorários advocatícios, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5065793-88.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
APELANTE: ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): Felipe Junqueira Castelli (OAB SP253271)
ADVOGADO(A): MARCELO KUTUDJIAN (OAB SP106361)
APELANTE: ROBINSON CARNEIRO CERQUEIRA LEITE (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): VINICCIUS FERIATO (OAB PR043748)
APELANTE: ATNA IMOVEIS LTDA. (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): Felipe Junqueira Castelli (OAB SP253271)
ADVOGADO(A): MARCELO KUTUDJIAN (OAB SP106361)
INTERESSADO: ESPÓLIO DE GIOVANNI GARBONI (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINS
INTERESSADO: SEMARI DUTRA GOMES (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINS
INTERESSADO: SD CONSULTORIA E REPRESENTACAO EIRELI (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): MANOEL COELHO MARTINS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DESCABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LIMITES DO PEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ADMITIDO PELO JUÍZO. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação cível interposta por ATNA IMÓVEIS LTDA., ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. e ROBINSON CARNEIRO CERQUEIRA LEITE., em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento do processo executivo n.º 0000733-74.2003.4.02.5106.
2. Descabida a pretensão recursal quanto à imprescindibilidade da prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na hipótese em tela. Isso porque há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazido pela lei geral (Código de Processo Civil), e o regime jurídico da lei especial aplicada ao caso (Lei de Execução Fiscal), já que este último não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, como ditada pelo art. 134, § 3º, do CPC/2015.
3. Assiste razão aos apelantes quando defendem que a inclusão de seus nomes como corresponsáveis solidários ultrapassou os limites da lide, uma vez que o pedido de redirecionamento formulado pela União Federal foi distinto e específico com relação aos ora apelantes, no sentido de que sobre eles recaísse a condição de terceiros responsáveis patrimoniais, não de coexecutados.
4. Ademais, os recorrentes demonstraram terem, ainda que posteriormente, firmado um Negócio Jurídico Processual (NJP) no qual a União Federal ratificou sua intenção de ver reconhecida tão somente a responsabilidade patrimonial dos mesmos e concordou em limitá-la aos bens arrolados naquele documento.
5. Quanto à possibilidade de responsabilização, as alegações ora tecidas pelos apelantes coincidem com aquelas já apreciadas e rechaçadas por esta 3ª Turma Especializada quando do julgamento das apelações cíveis n.º 5055988-77.2022.4.02.5101/RJ e n.º 5054700-94.2022.4.02.5101/RJ. Restou demonstrado que, em um cenário de endividamento de Giovani Garboni e das empresas por ele controladas, a maior parte de seus bens materiais foi alienada aos apelantes em um curto intervalo de tempo, sendo que parte dessas alienações se deu por valores abaixo do mercado enquanto Giovani Garboni continuou na posse de bens a título de locatário, ou seja, houve a participação dos recorrentes em operações imobiliárias simuladas, com o claro intuito de blindagem patrimonial a fim de fraudar o Fisco, ensejando sua responsabilidade.
6. É de se afastar a tese formulada pelos apelantes de que o prazo prescricional para o redirecionamento seja contado da data em que realizadas as aquisições imobiliárias, pois estas se revestiam de aparente legalidade. A pretensão de redirecionamento somente pôde ser exercida após a União Federal, através de investigações do Grupo GARBONI e de seu esvaziamento patrimonial, ter constatado elementos robustos que comprovaram a prática de atos alienatórios com simulação no intuito final de fraudar o Fisco e ilidir a responsabilidade tributária dos devedores.
7. Assim, merece reforma a sentença apenas quanto à manutenção de ATNA IMÓVEIS LTDA., ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. e ROBINSON CARNEIRO CERQUEIRA LEITE no polo passivo da demanda executiva de origem, eis que sobre eles deve recair, não a condição de coexecutados, para arcar solidária e integralmente pela dívida exequenda, mas, sim, de responsáveis patrimoniais limitadamente aos valores reais dos bens adquiridos como fruto de suas negociações com o grupo Garboni e que vieram a ser arrolados no negócio jurídico processual homologado no curso da execução fiscal.
8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.