Procedimento Comum Cível 5064132-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5064132-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064132-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES ADVOGADO(A): REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB DF025480) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a juntada das contestações pelo INSS e pela UNIÃO (ev. 44 e 45), cumpra-se o estipulado no despacho de ev. 19 (in verbis): "4 - Com a vinda das contestações, manifeste-se a parte autora em réplica. Na mesma oportunidade, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade. 5 - Havendo requerimento de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão. 6 - Na hipótese de concordância quanto ao julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença."

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 16:14

Ato ordinatório

06/02/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064132-35.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES ADVOGADO(A): REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB DF025480) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 03/02/2026 - Juntada de certidão

04/02/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

03/02/2026, 09:35

Mero expediente

04/11/2025, 16:07

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

27/10/2025, 13:53

Mero expediente

15/10/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064132-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES ADVOGADO(A): REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB DF025480) DESPACHO/DECISÃO SEBASTIAO RODRIGUES, pessoa física qualificada e representada nos autos, move ação pelo rito comum em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando o imediato pagamento de valores de complementação de aposentadoria com base nas Leis nº 8.186/91 e 10.478/02, Gratuidade de justiça requerida. É o relatório. Decido. 1. A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do CPC e possui os seguintes requisitos para o seu deferimento: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não verifico, na hipótese, periculum in mora de forma a autorizar o deferimento da tutela de urgência. Com efeito, trata-se de discussão meramente patrimonial, ausente prejuízo ao autor em caso de acolhimento de suas alegações por ocasião da prolação da sentença, momento mais adequado à análise das pretensões deduzidas na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) junte aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome; b) retifique ou justifique o valor atribuído à causa, de acordo com o proveito econômico do pedido, na forma do art. 292 do CPC. 4. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do benefício, deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.

13/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

12/08/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064132-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES ADVOGADO(A): REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB DF025480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta em face da União Federal e do INSS em que o autor pretende a complementação de aposentadoria de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, prevista nas Leis n. 8.186/91 e 10.478/02. Consoante Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, cuja vigência se operou em 01.08.2024, se alterou a competência deste juízo para processar e julgar somente a matéria previdenciária quanto aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, além dos instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Como a pretensão refere-se a complementação de aposentadoria devida pela União, declaro a incompetência absoluta da 42ª VF para processamento e julgamento do feito, e declino a competência em favor de uma das varas federais cíveis, tal como determina o art. 64, § 1º, do CPC. Intime-se e redistribua-se.

28/07/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/07/2025, 19:20

Incompetência

25/07/2025, 18:44

Distribuição (sorteio)

01/07/2025, 09:44

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00