Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036811-37.2016.4.02.5001/ES
EXEQUENTE: LAILA MASSI MAGALHAES FIGUEIREDO
ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453)
ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706)
ADVOGADO(A): JÉSSICA NASCIMENTO GALVANI (OAB ES024826)
EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença promovido no evento 126 por LAILA MASSI MAGALHAES FIGUEIREDO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, relativamente ao título executivo judicial constituído nestes autos, concernente aos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da EBSERH.
Evento 132. Impugnação apresentada pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, alegando excesso de execução.
Evento 135. Manifestação da parte exequente, concordando com o valor apresentado pelo ente público.
É, em suma, o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido.
Ante a concordância da parte autora acerca do valor apurado pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, desnecessárias maiores considerações, restando homologá-los.
1. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulada pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, e HOMOLOGO o valor apresentado pelo ente público, no evento 132 (anexo PLAN2), no valor de R$ 2.492,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais), atualizados até 09/2024.
1.1 Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A cobrança fica suspensa em razão da gratuidade deferida (evento 9).
1.2 Intimem-se as partes.
2. Preclusas as vias recursais, considerando a informação da Divisão de Precatórios de que "a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH se encontra apta a figurar como entidade devedora em precatórios cadastrados no sistema e-Proc" (evento 143), proceda-se a Secretaria à expedição do requisitório, a título de honorários sucumbenciais, com base no cálculo apresentado pela EBSERH no evento 132, em favor da sociedade de advogados indicada AUGUSTO & AZEVEDO ADVOGADOS (CNPJ nº. 39.924.900/0001-60), atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal.
2.1 Cadastrado e conferido o requisitório no Sistema Processual, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor, em atenção ao art. 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias simples.
2.2 Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita-se tal requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
3. Após a transmissão, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do requisitório.
À Secretaria para:
a) Preclusas as vias recursais, cadastrar o requisitório;
b) Intimar as partes sobre o teor do requisitório (prazo: 5 dias simples);
c) Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita-se o requisitório ao TRF2;
d) Após a transmissão, suspenda-se até o pagamento.