Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002711-59.2021.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002711-59.2021.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002711-59.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE: LUCIA REGINA FERNANDES MATTOS GUIMARAES ADVOGADO(A): THAMY MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ169814) REQUERENTE: SERGIO FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS ADVOGADO(A): THAMY MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ169814) SENTENÇA Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil; e também no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

06/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2026, 20:05

Outras Decisões

23/03/2026, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002711-59.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE: LUCIA REGINA FERNANDES MATTOS GUIMARAES ADVOGADO(A): THAMY MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ169814) REQUERENTE: SERGIO FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS ADVOGADO(A): THAMY MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ169814) DESPACHO/DECISÃO Evento 157: Trata-se de requerimento de afastamento da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos pelos herdeiros a título de precatório judicial, sob o argumento de que se trata de crédito percebido por sucessão causa mortis, com natureza jurídica de herança. A parte autora sustenta, em síntese, que o crédito que originou o precatório integrou o patrimônio da de cujus e, em razão de seu falecimento, foi transmitido aos herdeiros, não configurando acréscimo patrimonial novo nem renda ou provento de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Defende, assim, a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física, afirmando que eventual tributação cabível limitar-se-ia ao ITCMD, de competência estadual. Alega, por fim, que a retenção de Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento do precatório seria indevida, por configurar bis in idem e violação ao sistema constitucional tributário. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a tese de bis in idem. O referido fenômeno jurídico pressupõe que o mesmo ente federado tribute o mesmo fato gerador por meio de dois tributos distintos, o que não se verifica. Da mesma forma, não há bitributação, visto que o ITCMD (competência estadual) incide sobre a transmissão causa mortis, enquanto o IR (competência federal) incide sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. São hipóteses de incidência e competências tributárias absolutamente distintas. Embora a legislação confira aos herdeiros o direito ao levantamento direto dos valores, tal prerrogativa processual não altera a natureza jurídica da verba. A isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/88 refere-se exclusivamente ao valor dos bens e direitos adquiridos por sucessão, protegendo a transmissão patrimonial. Assim, percebe-se que o que se transmite aos sucessores é o crédito já depurado dos ônus tributários inerentes à sua formação, não havendo base legal para transmudar a incidência tributária já aperfeiçoada. Ademais, nos termos do art. 192 do CTN, a prova da quitação de tributos é condição indispensável para a prolação de sentença que homologue a partilha ou autorize a adjudicação de bens e direitos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa de retenção do Imposto de Renda. O levantamento dos valores pelos sucessores fica condicionado à retenção do imposto devido, mantendo-se a mesma sistemática de tributação que seria aplicada à de cujus. Intimem-se.

Outras Decisões

06/03/2026, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002711-59.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE: LUCIA REGINA FERNANDES MATTOS GUIMARAES ADVOGADO(A): THAMY MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ169814) REQUERENTE: SERGIO FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS ADVOGADO(A): THAMY MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ169814) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os interessados para realizarem a conferência dos dados para a transferência. Prazo: 05 dias úteis. Oficie-se à Agência 2234 do Banco do Brasil para que providencie a transferência dos valores depositados para a conta indicada acima.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

12/01/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002711-59.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE: FERNANDA FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS ADVOGADO(A): THAMY MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ169814) ADVOGADO(A): WALTER ARAUJO GUIMARAES (OAB RJ092376) DESPACHO/DECISÃO Formulado o requerimento de habilitação, dê-se vista à parte ré, no prazo de 5 dias úteis. Sem oposição, defiro a habilitação requerida. Providencie a Secretaria a inclusão dos requerentes no polo ativo da ação e a exclusão da parte autora originária.

20/10/2025, 00:00

Outras Decisões

17/10/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002711-59.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE: FERNANDA FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS ADVOGADO(A): THAMY MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ169814) ADVOGADO(A): WALTER ARAUJO GUIMARAES (OAB RJ092376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação no feito formulado no evento 132 pelos herdeiros de FERNANDA FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS. Na certidão de óbito apresentada consta a informação de que a de cujus era viúva, deixou bens e dois filhos maiores. É certo que a legislação previdenciária prevê a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros necessários: Regime Geral: Lei nº 8.213/91: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Regime Próprio: Lei nº 6.858/80 Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Tal interpretação, porém, deve-se dar em harmonia com a legislação civil, uma vez que prevê hipótese que excepciona a regra geral, segundo a qual, na existência de inventário, a habilitação no feito deve ser feita pelo espólio do de cujus. Dessa forma, na existência de inventário, a habilitação deve ser realizada pelo espólio, representado pelo inventariante, procedimento que garante segurança jurídica a todos os herdeiros e interessados. Diante, pois, da informação de que o de cujus deixou bens, impõe-se de antemão a comprovação de inexistência de processo de inventário com o consequente formal de partilha, ou processo em andamento, a fim de que seja possível a habilitação direta nestes autos. Posto isso, intimem-se os habilitandos, através de seu advogado, para comprovarem a ausência de inventário, ou sua conclusão por meio de formal de partilha, ou ainda, em caso de inventário em curso, retificarem o requerimento de habilitação, de forma a constar como habilitante o Espólio do autor, na pessoa de seu inventariante, nos termos do art. 687 e seguintes, c/c art. 75, VII, todos do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias úteis.

Outras Decisões

15/08/2025, 15:57

Reativação

04/08/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002711-59.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE: FERNANDA FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS ADVOGADO(A): THAMY MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ169814) ADVOGADO(A): WALTER ARAUJO GUIMARAES (OAB RJ092376) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se à parte beneficiária a efetivação do depósito do Requisitório de Pagamento expedido nos autos, conforme evento retro - DEMTRANSF1.

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 18:48

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002711-59.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE: LUCIA REGINA FERNANDES MATTOS GUIMARAES ADVOGADO(A): THAMY MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ169814) REQUERENTE: SERGIO FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS ADVOGADO(A): THAMY MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ169814) DESPACHO/DECISÃO Evento 157: Trata-se de requerimento de afastamento da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos pelos herdeiros a título de precatório judicial, sob o argumento de que se trata de crédito percebido por sucessão causa mortis, com natureza jurídica de herança. A parte autora sustenta, em síntese, que o crédito que originou o precatório integrou o patrimônio da de cujus e, em razão de seu falecimento, foi transmitido aos herdeiros, não configurando acréscimo patrimonial novo nem renda ou provento de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Defende, assim, a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física, afirmando que eventual tributação cabível limitar-se-ia ao ITCMD, de competência estadual. Alega, por fim, que a retenção de Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento do precatório seria indevida, por configurar bis in idem e violação ao sistema constitucional tributário. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a tese de bis in idem. O referido fenômeno jurídico pressupõe que o mesmo ente federado tribute o mesmo fato gerador por meio de dois tributos distintos, o que não se verifica. Da mesma forma, não há bitributação, visto que o ITCMD (competência estadual) incide sobre a transmissão causa mortis, enquanto o IR (competência federal) incide sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. São hipóteses de incidência e competências tributárias absolutamente distintas. Embora a legislação confira aos herdeiros o direito ao levantamento direto dos valores, tal prerrogativa processual não altera a natureza jurídica da verba. A isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/88 refere-se exclusivamente ao valor dos bens e direitos adquiridos por sucessão, protegendo a transmissão patrimonial. Assim, percebe-se que o que se transmite aos sucessores é o crédito já depurado dos ônus tributários inerentes à sua formação, não havendo base legal para transmudar a incidência tributária já aperfeiçoada. Ademais, nos termos do art. 192 do CTN, a prova da quitação de tributos é condição indispensável para a prolação de sentença que homologue a partilha ou autorize a adjudicação de bens e direitos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa de retenção do Imposto de Renda. O levantamento dos valores pelos sucessores fica condicionado à retenção do imposto devido, mantendo-se a mesma sistemática de tributação que seria aplicada à de cujus. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002711-59.2021.4.02.5109/RJ REQUERENTE: FERNANDA FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS ADVOGADO(A): THAMY MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ169814) ADVOGADO(A): WALTER ARAUJO GUIMARAES (OAB RJ092376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação no feito formulado no evento 132 pelos herdeiros de FERNANDA FERNANDES DE ALENCASTRO MATTOS. Na certidão de óbito apresentada consta a informação de que a de cujus era viúva, deixou bens e dois filhos maiores. É certo que a legislação previdenciária prevê a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros necessários: Regime Geral: Lei nº 8.213/91: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Regime Próprio: Lei nº 6.858/80 Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Tal interpretação, porém, deve-se dar em harmonia com a legislação civil, uma vez que prevê hipótese que excepciona a regra geral, segundo a qual, na existência de inventário, a habilitação no feito deve ser feita pelo espólio do de cujus. Dessa forma, na existência de inventário, a habilitação deve ser realizada pelo espólio, representado pelo inventariante, procedimento que garante segurança jurídica a todos os herdeiros e interessados. Diante, pois, da informação de que o de cujus deixou bens, impõe-se de antemão a comprovação de inexistência de processo de inventário com o consequente formal de partilha, ou processo em andamento, a fim de que seja possível a habilitação direta nestes autos. Posto isso, intimem-se os habilitandos, através de seu advogado, para comprovarem a ausência de inventário, ou sua conclusão por meio de formal de partilha, ou ainda, em caso de inventário em curso, retificarem o requerimento de habilitação, de forma a constar como habilitante o Espólio do autor, na pessoa de seu inventariante, nos termos do art. 687 e seguintes, c/c art. 75, VII, todos do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias úteis.

18/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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