Execução de Título Extrajudicial 5055227-46.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5055227-46.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

04/03/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055227-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 137, PET1: A CEF requer pesquisa de bens do executado através do sistema SERP-JUD. INDEFIRO a pesquisa pelo Juízo junto ao aludido sistema, uma vez que incumbe ao exequente indicar bens aptos a suportar a execução. É desnecessária a intervenção judicial, vez que, pelo site ridigital.org.br, poderá a exequente fazer o requerimento de consulta nacional com o mesmo efeito e mesma abrangência do que o juízo, já que os dados não são protegidos por sigilo fiscal. Retornem os autos ao arquivamento, na forma do §2º do art. 921 do CPC, em relação as partes SCARPATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e SAVERIO SCARPATI, pelo prazo remanescente. determinado no evento 95.1, pelo prazo remanescente. Determinada a suspensão na forma do art. 921, III, do CPC através do despacho do evento 133.1, em relação a parte JULIO SCARPATI, retornem os autos para suspensão determinada, pelo prazo remanescente. Intime-se.

05/12/2025, 00:00

Outras Decisões

04/12/2025, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055227-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 130, PET1: A Exequente requer: 1. Seja determinada a apreensão da CNH do executado (Carteira Nacional de Habilitação); 2. Sejam bloqueados todos os cartões de crédito localizados em nome do executado, devendo a operadoras VISA, MASTERCARE e AMERICAN EXPRESS ser comunicadas e 3. Seja deferida a apreensão do Passaporte do executado. O artigo 139, IV, do CPC, possibilita ao Magistrado a determinação de medidas executivas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de decisão judicial e dar efetividade à execução. Contudo, tais medidas somente se justificam caso haja indícios de ocultação patrimonial por parte do executado. No presente caso, entretanto, não verifico a existência destes indícios. No julgamento da ADI nº 5.941, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, segundo notícia extraída do site oficial da Suprema Corte: "O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. […] Ao votar pela improcedência do pedido, o relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. É inconcebível, a seu ver, que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Ele destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Segundo Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso. […]" Verifica-se que, com a decisão, o E. STF não conferiu ampla e irrestrita possibilidade de aplicação das medidas executivas atípicas, como a suspensão da carteira nacional de habilitação e o bloqueio do cartão de crédito. Deverá o juízo, ao analisar o caso concreto, aplicar a lei de acordo com a proporcionalidade e com a razoabilidade, e de modo menos gravoso ao executado. O insucesso na busca reiterada de bens penhoráveis do devedor, tal como verificado nos autos, não demonstra necessariamente ocultação de patrimônio, o que afasta a adoção de medidas executivas atípicas. Isto posto, INDEFIRO as medidas coercitivas requeridas. Retornem os autos à suspensão determinada no evento 95.1, em relação a a SCARPATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e SAVERIO SCARPATI, pelo prazo remanescente. Não havendo informação de bens penhoráveis, SUSPENDO o feito, na forma do art. 921, III, do CPC, em relação a JULIO SCARPATI até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor. Com o decurso do prazo de suspensão, iniciará a contagem do prazo prescricional, na forma do §4º do art. 921 do CPC.

Outras Decisões

23/10/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055227-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO FAGNER DA SILVA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 25/09/2025 - Juntada de certidão

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055227-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SCARPATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) ADVOGADO(A): RAYANNA SANTANNA GARCEZ (OAB RJ213055) EXECUTADO: SAVERIO SCARPATI ADVOGADO(A): JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES (OAB RJ128418) DESPACHO/DECISÃO evento 110, DOC1 - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JULIO SCARPATI, alegando o seguinte: a) a ausência de tentativa de citação eletrônica cerceia o contraditório e ampla defesa da excipiente, sendo nesta fase através dos embargos à execução, reputando-se nulos os atos praticados, com a devolução do prazo para apresentação dos embargos à execução, e; b) Seja acolhido o pedido de excesso na execução de R$ 523.547,20 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). evento 113, DOC1 - A Exequente requer a busca de bens e ativos do executado por meio da ferramenta SNIPER. Decido. 1) Da nulidade de citação por Oficial de Justiça. Nos termos do artigo 829, §1º, do CPC, ?o exequente poderá, na petição inicial, requerer a citação do executado por carta, com aviso de recebimento?. A norma, contudo, não impõe obrigatoriedade da citação por carta com AR, apenas possibilita essa forma como uma alternativa viável. No caso dos autos, a citação foi regularmente realizada por oficial de justiça, conforme mandado expedido e devidamente cumprido, conforme certidão juntada aos autos - evento 101, DOC1, na data de 17/12/24. A citação pessoal, realizada por oficial de justiça, é forma legítima e eficaz, conforme artigo 247 e seguintes do CPC, inclusive com maior segurança e garantia quanto à efetiva ciência do executado acerca do processo. Inclusive, verifico que foram feitas várias tentativas de citação do Excipiente, todas frustradas, conforme certidões do evento 88, DOC1, evento 102, DOC1, evento 77, DOC1, evento 56, DOC1 e evento 12, DOC1. Ademais, não houve demonstração de prejuízo à parte executada, tampouco de qualquer irregularidade capaz de comprometer a validade do ato citatório. Dessa forma, ausente vício ou nulidade na citação realizada, não há como acolher o pedido de nulidade da citação. 2) Do Excesso de Execução O excipiente limitou-se a alegar genericamente que o valor cobrado seria excessivo, sem, contudo, trazer aos autos memória de cálculo, planilha ou qualquer outro elemento técnico capaz de demonstrar, de forma objetiva, a origem e extensão do suposto excesso. Nos termos do artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, ?quando alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, o executado deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo?. A simples alegação de excesso, desacompanhada de qualquer demonstração concreta ou cálculo que a fundamente, revela-se insuficiente para justificar o acolhimento da exceção. Ausente, pois, prova pré-constituída do alegado excesso de execução. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Indefiro o pedido de devolução do prazo para oferecimento dos embargos à execução pois, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias, contados da data da citação, que se deu em 17/12/2024. Defiro a realização da pesquisa junto ao sistema SNIPER. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.

Mero expediente

25/07/2025, 19:23

Mero expediente

29/11/2024, 21:57

Mero expediente

01/07/2024, 13:39

Mero expediente

29/02/2024, 15:10

Mero expediente

24/10/2023, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2023, 16:45

Mero expediente

09/11/2022, 17:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2022, 06:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055227-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 130, PET1: A Exequente requer: 1. Seja determinada a apreensão da CNH do executado (Carteira Nacional de Habilitação); 2. Sejam bloqueados todos os cartões de crédito localizados em nome do executado, devendo a operadoras VISA, MASTERCARE e AMERICAN EXPRESS ser comunicadas e 3. Seja deferida a apreensão do Passaporte do executado. O artigo 139, IV, do CPC, possibilita ao Magistrado a determinação de medidas executivas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de decisão judicial e dar efetividade à execução. Contudo, tais medidas somente se justificam caso haja indícios de ocultação patrimonial por parte do executado. No presente caso, entretanto, não verifico a existência destes indícios. No julgamento da ADI nº 5.941, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, segundo notícia extraída do site oficial da Suprema Corte: "O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. […] Ao votar pela improcedência do pedido, o relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial. É inconcebível, a seu ver, que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Ele destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Segundo Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso. […]" Verifica-se que, com a decisão, o E. STF não conferiu ampla e irrestrita possibilidade de aplicação das medidas executivas atípicas, como a suspensão da carteira nacional de habilitação e o bloqueio do cartão de crédito. Deverá o juízo, ao analisar o caso concreto, aplicar a lei de acordo com a proporcionalidade e com a razoabilidade, e de modo menos gravoso ao executado. O insucesso na busca reiterada de bens penhoráveis do devedor, tal como verificado nos autos, não demonstra necessariamente ocultação de patrimônio, o que afasta a adoção de medidas executivas atípicas. Isto posto, INDEFIRO as medidas coercitivas requeridas. Retornem os autos à suspensão determinada no evento 95.1, em relação a a SCARPATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e SAVERIO SCARPATI, pelo prazo remanescente. Não havendo informação de bens penhoráveis, SUSPENDO o feito, na forma do art. 921, III, do CPC, em relação a JULIO SCARPATI até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor. Com o decurso do prazo de suspensão, iniciará a contagem do prazo prescricional, na forma do §4º do art. 921 do CPC.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055227-46.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SCARPATI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES (OAB RJ187627) ADVOGADO(A): RAYANNA SANTANNA GARCEZ (OAB RJ213055) EXECUTADO: SAVERIO SCARPATI ADVOGADO(A): JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES (OAB RJ128418) DESPACHO/DECISÃO evento 110, DOC1 - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JULIO SCARPATI, alegando o seguinte: a) a ausência de tentativa de citação eletrônica cerceia o contraditório e ampla defesa da excipiente, sendo nesta fase através dos embargos à execução, reputando-se nulos os atos praticados, com a devolução do prazo para apresentação dos embargos à execução, e; b) Seja acolhido o pedido de excesso na execução de R$ 523.547,20 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). evento 113, DOC1 - A Exequente requer a busca de bens e ativos do executado por meio da ferramenta SNIPER. Decido. 1) Da nulidade de citação por Oficial de Justiça. Nos termos do artigo 829, §1º, do CPC, ?o exequente poderá, na petição inicial, requerer a citação do executado por carta, com aviso de recebimento?. A norma, contudo, não impõe obrigatoriedade da citação por carta com AR, apenas possibilita essa forma como uma alternativa viável. No caso dos autos, a citação foi regularmente realizada por oficial de justiça, conforme mandado expedido e devidamente cumprido, conforme certidão juntada aos autos - evento 101, DOC1, na data de 17/12/24. A citação pessoal, realizada por oficial de justiça, é forma legítima e eficaz, conforme artigo 247 e seguintes do CPC, inclusive com maior segurança e garantia quanto à efetiva ciência do executado acerca do processo. Inclusive, verifico que foram feitas várias tentativas de citação do Excipiente, todas frustradas, conforme certidões do evento 88, DOC1, evento 102, DOC1, evento 77, DOC1, evento 56, DOC1 e evento 12, DOC1. Ademais, não houve demonstração de prejuízo à parte executada, tampouco de qualquer irregularidade capaz de comprometer a validade do ato citatório. Dessa forma, ausente vício ou nulidade na citação realizada, não há como acolher o pedido de nulidade da citação. 2) Do Excesso de Execução O excipiente limitou-se a alegar genericamente que o valor cobrado seria excessivo, sem, contudo, trazer aos autos memória de cálculo, planilha ou qualquer outro elemento técnico capaz de demonstrar, de forma objetiva, a origem e extensão do suposto excesso. Nos termos do artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, ?quando alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, o executado deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo?. A simples alegação de excesso, desacompanhada de qualquer demonstração concreta ou cálculo que a fundamente, revela-se insuficiente para justificar o acolhimento da exceção. Ausente, pois, prova pré-constituída do alegado excesso de execução. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Indefiro o pedido de devolução do prazo para oferecimento dos embargos à execução pois, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias, contados da data da citação, que se deu em 17/12/2024. Defiro a realização da pesquisa junto ao sistema SNIPER. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.

28/07/2025, 00:00

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