Procedimento Comum Cível 5000139-12.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 09/06/2026, com início à 0h e término em 16/06/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5000139-12.2025.4.02.5006/ES (Pauta: 105) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: LUIZ CARLOS NIEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BORNACKI SALIM MURTA (OAB ES010856) ADVOGADO(A): WILER COELHO DIAS (OAB ES011011) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000139-12.2025.4.02.5006 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/09/2025.

24/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2025, 20:27

Mero expediente

16/09/2025, 19:50

Petição (Apelação)

20/08/2025, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000139-12.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LUIZ CARLOS NIEIRO ADVOGADO(A): BRUNO BORNACKI SALIM MURTA (OAB ES010856) ADVOGADO(A): WILER COELHO DIAS (OAB ES011011) SENTENÇA Ante o exposto: EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal quanto ao pedido de pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo as multas e penalidades previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, bem como à indenização substitutiva, a fim de garantir a plena reparação dos danos sofridos pelo autor e assegurar seus direitos trabalhistas, em razão da rescisão contratual, nos termos do art. 485, IV, do CPC; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

28/07/2025, 00:00

Improcedência

25/07/2025, 19:45

Mero expediente

08/05/2025, 17:53

Liminar

31/01/2025, 17:20

Distribuição (sorteio)

15/01/2025, 11:09

Documentos

•21/05/2026, 00:00