Procedimento Comum Cível 5001670-17.2022.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001670-17.2022.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001670-17.2022.4.02.5111/RJ AUTOR: JOAO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES (OAB DF020085) DESPACHO/DECISÃO Diante da proposta de acordo apresentada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Ev 69), no sentido de conceder à parte autora o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de reforma, dê-se vista ao Autor para manifestação, por 5 (cinco) dias. Havendo anuência ao termo de acordo proposto, venham os autos conclusos para julgamento. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo informado o desinteresse na composição, o processo retornará ao Gabinete ou Juízo de origem para prosseguimento, com as nossas homenagens.

12/06/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

26/05/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001670-17.2022.4.02.5111/RJ AUTOR: JOAO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES (OAB DF020085) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos ao Núcleo Permanente de Solução de Conflitos conforme requerido, para inclusão no próximo mutirão de conciliação.

26/05/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

25/05/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001670-17.2022.4.02.5111/RJ AUTOR: JOAO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES (OAB DF020085) DESPACHO/DECISÃO O autor requereu a realização de perícia médica para comprovação da nefropatia grave (evento 30, PET1). Antes de apreciar o requerimento, a decisão de evento 34, DESPADEC1 determinou à UNIÃO a juntada de documentos pertinentes. Em resposta, a UNIÃO manifestou-se (evento 40, PET1) reconhecendo que o autor é portador de nefropatia grave e que, à luz do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e do art. 39, § 6º, do RIR/99, faz jus à isenção do IRPF incidente sobre proventos de aposentadoria/pensão/reforma, ressalvando: i. a limitação temporal (restituição a partir da revogação da isenção, em 11/2022); ii. a necessidade de comprovação da natureza de cada verba recebida; e iii. a improcedência de dano moral. A parte autora, por sua vez, comprovou que permanece na condição de militar reformado, acostando consulta oficial extraída do Portal da Transparência do Governo Federal (evento 47, PET1). É o necessário. Decido. A controvérsia que justificaria a realização de prova pericial médica seria a existência da moléstia grave apta a ensejar a isenção do IRPF. No entanto, tal ponto não mais se encontra controvertido, pois a própria UNIÃO, em sua manifestação no evento 40, reconheceu expressamente que o autor é portador de nefropatia grave e foi submetido a transplante renal, enfermidade contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Assim, a prova pericial médica mostra-se desnecessária, por ausência de ponto técnico controvertido. A instrução requerida pelo Juízo — de natureza documental — foi oportunizada e satisfeita no que tange ao ponto médico, por força do reconhecimento da UNIÃO, esvaziando o objeto da perícia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de perícia médica. INTIMEM-SE as partes. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para julgamento.

02/02/2026, 00:00

Outras Decisões

30/01/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001670-17.2022.4.02.5111/RJ AUTOR: JOAO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES (OAB DF020085) DESPACHO/DECISÃO Evento 38. Proceda a Secretaria à retificação da autuação a fim de que passe a constar no polo passivo apenas a União - Fazenda Nacional. No mais, manifeste-se a parte autora acerca da petição da União no evento 40, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 19:58

Mero expediente

11/02/2025, 14:16

Mero expediente

06/02/2024, 14:15

Antecipação de tutela

28/04/2023, 14:41

Mero expediente

05/02/2023, 11:40

Mero expediente

04/01/2023, 18:03

Distribuição (sorteio)

15/12/2022, 16:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00