Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0078772-86.1992.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO NOGUEIRA
ADVOGADO(A): GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE (OAB RJ055826)
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA (OAB RJ049676)
ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187)
ADVOGADO(A): FERNANDA PRADO PAIVA (OAB RJ101669)
ADVOGADO(A): FABIANO SOARES SAMPAIO (OAB RJ120749)
ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO FISHER (OAB RJ017119)
ADVOGADO(A): LEANDRO BANDEIRA ARANTES (OAB RJ100230)
ADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718)
EXEQUENTE: SYLVIO ROMERO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Sucessão)
ADVOGADO(A): GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE (OAB RJ055826)
ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA (OAB RJ049676)
ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187)
ADVOGADO(A): FERNANDA PRADO PAIVA (OAB RJ101669)
ADVOGADO(A): FABIANO SOARES SAMPAIO (OAB RJ120749)
ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO FISHER (OAB RJ017119)
ADVOGADO(A): LEANDRO BANDEIRA ARANTES (OAB RJ100230)
EXEQUENTE: SYLVIO ROMERO DE OLIVEIRA NOGUEIRA FILHO (Sucessor)
ADVOGADO(A): MARIO AUGUSTO THIEME (OAB RJ093621)
ADVOGADO(A): MARIA LUIZA REIS GONZAGA DA SILVEIRA (OAB RJ237943)
EXEQUENTE: RICARDO ROMERO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): MARIO AUGUSTO THIEME (OAB RJ093621)
ADVOGADO(A): MARIA LUIZA REIS GONZAGA DA SILVEIRA (OAB RJ237943)
EXEQUENTE: PATRICIA HELENA ARAUJO DA SILVA NOGUEIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): MARIO AUGUSTO THIEME (OAB RJ093621)
ADVOGADO(A): MARIA LUIZA REIS GONZAGA DA SILVEIRA (OAB RJ237943)
EXEQUENTE: MARCELO LUIS OLIVEIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO FERREIRA (OAB RJ170208)
EXEQUENTE: EDUARDO LUIS OLIVEIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO FERREIRA (OAB RJ170208)
EXEQUENTE: DANIELA CRISTINA OLIVEIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): LEONARDO DE CARVALHO FERREIRA (OAB RJ170208)
DESPACHO/DECISÃO
AUTOR FALECIDO: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA
1 - Evento 624 - Em que pese a alegação da advogada, constata-se que Nicole Camilo Manso Vasquez, OAB/RJ 249.718, encontra-se devidamente cadastrada nos presentes autos e que está sendo regularmente intimada das decisões, conforme informações constantes na capa dos autos e da intimação efetuada no Evento 613.
2 - Intime-se a requerente MARIA BEATRIZ CARNEIRO DA CUNHA para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos a íntegra da "Escritura de Rerratificação", parcialmente acostada no Evento 577, F_PARTILHA5, visto que estão faltando laudas da aludida escritura pública, o que inviabiliza o entendimento do ato praticado pelo Tabelionato do 14º Ofício de Notas.
AUTOR FALECIDO: SYLVIO ROMERO DE OLIVEIRA NOGUEIRA
3 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91 e no art. 110 do CPC/2015, bem como diante dos documentos apresentados (Evento 592), da manifestação do INSS do Evento 625, ANEXO4, DEFIRO AS HABILITAÇÕES de SYLVIO ROMERO DE OLIVEIRA NOGUEIRA FILHO, RICARDO ROMERO DE OLIVEIRA NOGUEIRA e PATRÍCIA HELENA ARAUJO DA SILVA NOGUEIRA (Autor falecido SYLVIO ROMERO DE OLIVEIRA NOGUEIRA), no presente feito.
4 - Providencie a Secretaria a inclusão dos habilitados supracitados.
5 - Expeça a Secretaria os respectivos alvarás de levantamento eletrônicos, em favor dos habilitados no item 3 supra, referente ao crédito do autor originário falecido, constante do RPV nº 5022532-73.2020.4.02.9445 (Evento 533), na forma do art. 183, §3º, "g" e §5º, do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.
Ressalto que, se o beneficiário do crédito desejar a transferência dos recursos para conta bancária de sua titularidade (ao invés do pagamento via expedição de alvará de levantamento), deverá peticionar nesse sentido, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo os dados necessários para a transferência bancária, ficando desde já autorizado que a Secretaria expeça o respectivo alvará de transferência, determinando a transferência bancária do crédito.
6 - Expedido os referidos alvarás de levantamento eletrônicos, após as assinaturas e registros cartorários pertinentes, intimem-se as Partes para ciência, podendo o beneficiário consultar e imprimir o alvará através do site desta Seção Judiciária (www.jfrj.jus.br), no campo consulta processual, bem como realizar o correspondente levantamento da quantia depositada diretamente no banco, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data da expedição do alvará, sendo desnecessário o comparecimento a esta Secretaria.
7 - A intimação da expedição do alvará eletrônico valerá como recebimento do mesmo, o qual será considerado cancelado após o prazo de validade que nele constar ou em caso de descumprimento do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 abaixo transcrito.
8 - Deverá ainda a Secretaria juntar aos autos cópia do alvará expedido e emitir comunicação para a agência bancária responsável pelo pagamento, observado o estabelecido no art. 189 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, encaminhando cópia do alvará e da presente decisão, dando ciência do assim estabelecido no art. 186 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022:
"Art. 186. Efetivado o cumprimento da ordem judicial constante do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado Processual, a instituição financeira depositária deverá apresentar ao juízo, no prazo de quarenta e oito horas, as seguintes informações, pelo endereço eletrônico institucional do Juízo: a) Identificação numérica do alvará de levantamento; b) Nome e CPF/CNPJ de quem recebeu os valores relativos ao alvará de levantamento; c) Valor total levantado; d) Valor dos tributos recolhidos, se houver (IRRF e PSS); e) Valor líquido efetivamente pago; f) Data do saque ou transferência bancária; g) Valor do saldo remanescente na conta, quando houver."
9 - Fica o beneficiário, desde já, ciente de que, nos moldes do caput do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, "à falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis", bem como que o §1º do aludido dispositivo assim estabelece:
"§1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição."
AUTORA FALECIDA: SUELY REJANE DE OLIVEIRA NOGUEIRA
10 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91 e no art. 110 do CPC/2015, bem como diante dos documentos apresentados (Evento 593), da manifestação do INSS do Evento 625, ANEXO2, DEFIRO AS HABILITAÇÕES de MARCELO LUIS OLIVEIRA, DANIELA CRISTINA OLIVEIRA e EDUARDO LUIS OLIVEIRA (Autora falecida SUELY REJANE DE OLIVEIRA NOGUEIRA), no presente feito.
11 - Providencie a Secretaria a inclusão dos habilitados supracitados.
12 - Expeça a Secretaria os respectivos alvarás de levantamento eletrônicos, em favor dos habilitados no item 10 supra, referente ao crédito da autora originária falecida, constante do RPV nº 5022531-88.2020.4.02.9445 (Evento 532), na forma do art. 183, §3º, "g" e §5º, do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.
Ressalto que, se o beneficiário do crédito desejar a transferência dos recursos para conta bancária de sua titularidade (ao invés do pagamento via expedição de alvará de levantamento), deverá peticionar nesse sentido, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo os dados necessários para a transferência bancária, ficando desde já autorizado que a Secretaria expeça o respectivo alvará de transferência, determinando a transferência bancária do crédito.
13 - Expedido os referidos alvarás de levantamento eletrônicos, após as assinaturas e registros cartorários pertinentes, intimem-se as Partes para ciência, podendo o beneficiário consultar e imprimir o alvará através do site desta Seção Judiciária (www.jfrj.jus.br), no campo consulta processual, bem como realizar o correspondente levantamento da quantia depositada diretamente no banco, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data da expedição do alvará, sendo desnecessário o comparecimento a esta Secretaria.
14 - A intimação da expedição do alvará eletrônico valerá como recebimento do mesmo, o qual será considerado cancelado após o prazo de validade que nele constar ou em caso de descumprimento do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 abaixo transcrito.
15 - Deverá ainda a Secretaria juntar aos autos cópia do alvará expedido e emitir comunicação para a agência bancária responsável pelo pagamento, observado o estabelecido no art. 189 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, encaminhando cópia do alvará e da presente decisão, dando ciência do assim estabelecido no art. 186 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022:
"Art. 186. Efetivado o cumprimento da ordem judicial constante do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado Processual, a instituição financeira depositária deverá apresentar ao juízo, no prazo de quarenta e oito horas, as seguintes informações, pelo endereço eletrônico institucional do Juízo: a) Identificação numérica do alvará de levantamento; b) Nome e CPF/CNPJ de quem recebeu os valores relativos ao alvará de levantamento; c) Valor total levantado; d) Valor dos tributos recolhidos, se houver (IRRF e PSS); e) Valor líquido efetivamente pago; f) Data do saque ou transferência bancária; g) Valor do saldo remanescente na conta, quando houver."
16 - Fica o beneficiário, desde já, ciente de que, nos moldes do caput do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, "à falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis", bem como que o §1º do aludido dispositivo assim estabelece:
"§1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição."