Procedimento Comum Cível 5005868-22.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005868-22.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005868-22.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: NELIO AMORIM DE LIMA ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por NELIO AMORIM DE LIMA contra a UNIÃO com o objetivo a anulação do ato administrativo de licenciamento militar, bem como sua reintegração ao Serviço Ativo do Exército com o pagamento das parcelas referentes ao período em que ficou afastado. Além disso, pede o pagamento de auxílio-transporte referente ao período de agosto de 2020 a fevereiro de 2022 e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Alega que, em foi licenciado ex oficio do serviço ativo do Exército em 28/12/2024, apesar de ter trabalhado 30/12/2024 e 03/01/2025 e de ter usufruído férias entre 05/01/2025 a 04/02/2025. Argumenta também que o Exército não pagou o auxílio-transporte entre agosto de 2020 e fevereiro/2022, mesmo tendo efetuado o devido requerimento. Inicial instruída com procuração e documentos (evento 1). Decisão proferida no evento 12, deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte ré. Devidamente citada, a União apresentou sua contestação no evento 18, acompanhada de informações prestadas pelo Comando do Exército e das fichas financeiras do autor. O autor manifestou-se em réplica no evento 24 sustentando que a União não apresentou a sindicância instaurada na unidade militar para a aprovação da solicitação de auxílio-transporte. Despacho com intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas (evento 36). O autor requereu a distribuição dinâmica do ônus da prova com a intimação da União para apresentar a sindicância referente à concessão do auxílio-transporte (evento 44). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o documento apresentado pela União no evento 18, ANEXO3, não foi instaurada sindicância para a concessão do auxílio-transporte. Ao final do documento consta o seguinte esclarecimento: “Esclarece-se que não foi instaurada sindicância referente a nenhuma das solicitações mencionadas, tendo em vista que ambas envolvem valores inferiores ao limite de R$ 1.200,00, conforme estabelecido na legislação vigente.” (evento 18, ANEXO3, fl. 01). Além disso, as fichas financeiras acostadas aos autos apontam o pagamento do auxílio-transporte no período pleiteado pelo autor (evento 18, ANEXO2, fls. 05/07 e ANEXO2, fl. 02). Nesse contexto, o pedido de intimação da União não deve ser acolhido. III – Indefiro o pedido de intimação da União para apresentação de sindicância administrativa. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o interesse processual no que atine ao pagamento de auxílio-transporte. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

27/05/2026, 00:00

Outras Decisões

26/05/2026, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005868-22.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM AUTOR: NELIO AMORIM DE LIMA ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 06/02/2026 - PETIÇÃO

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005868-22.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: NELIO AMORIM DE LIMA ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes para que, derradeiramente, juntem as provas documentais que pretenderem, bem como especifiquem, de maneira detalhada e justificada, no prazo de 15 dias, as provas que, porventura, ainda pretendam produzir. Após, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

01/10/2025, 00:00

Outras Decisões

30/09/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005868-22.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃES AUTOR: NELIO AMORIM DE LIMA ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 23/07/2025 - CONTESTAÇÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005868-22.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: NELIO AMORIM DE LIMA ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Nelio Amorim de Lima em face da União Federal, na qual pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo de licenciamento e sua reintegração aos quadros do Exército, o pagamento liminar dos proventos suspensos, bem como reparação por dano moral. Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Assim sendo, indefiro, por ora, o pleito liminar. Defiro a gratuidade de justiça. Considerando a ciência, com renúncia ao prazo, da parte autora sobre a equalização (cf. evento 10), cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Ao final, voltem conclusos.

02/07/2025, 00:00

Liminar

01/07/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005868-22.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: NELIO AMORIM DE LIMA ADVOGADO(A): MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Nelio Amorim de Lima em face da União Federal, na qual pleiteia aa declaração de nulidade do ato administrativo de licenciamento e sua reintegração aos quadros do Exército, bem como o pagamento dos proventos suspensos. Os autos vieram redistribuídos por equalização (cf. evento 2). Intime-se a parte autora para, no prazo de 3 (três) dias, manifestar-se quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, retornem os autos conclusos.

13/06/2025, 00:00

Mero expediente

12/06/2025, 17:24

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

12/06/2025, 15:14

Distribuição (sorteio)

12/06/2025, 15:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00