Procedimento Comum Cível 5010146-12.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010146-12.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JUCIANO ROMAO DA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL COSTA LADEIRA (OAB ES023416) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, § 1º, incisos I e III, ambos do CPC. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.1 RETIFIQUE-SE a autuação para substituir no polo passivo o DNIT pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.2 Isenção de custas conforme art. 4º, inciso II, da Lei n. 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação da representação processual. Opostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique na modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo interposição de recurso de apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC). Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

11/10/2025, 21:45

Mero expediente

08/10/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010146-12.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JUCIANO ROMAO DA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL COSTA LADEIRA (OAB ES023416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por JUCIANO ROMAO DA SILVA em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, na qual postula a anulação do processo de suspensão do direito de dirigir nº 2023-G9GJT, tendo em vista que o procedimento de suspensão teria sido aplicado irregularmente. Requer a antecipação de tutela de urgência para que os efeitos da autuação sejam afastados e seja mantida sua permissão para dirigir. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No ev. 12.1, a parte autora requereu a juntada de sua declaração de hipossuficiência. Contudo, apesar de ter mencionado o documento, não houve a juntada da documentação. Além disso, esclareceu que pretende discutir infrações aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal. Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: - sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentar declaração de hipossuficiência econômica assinada pela parte autora, a fim de que seja analisado o requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, ressaltando que a procuração outorgada não possui poderes específicos e, portanto, não habilita o advogado a pleitear tal benefício (Art. 105 do CPC). - apresentar a causa de pedir e os pedidos decorrentes das autuações nº T500594127 e nº T500594112, aplicadas pela PRF, devendo juntar a documentação respectiva das autuações, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 21:03

Mero expediente

12/05/2025, 12:49

Mero expediente

04/02/2025, 13:36

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

04/02/2025, 13:02

Distribuição (sorteio)

18/11/2024, 17:26

Documentos

•13/10/2025, 00:00