Procedimento Comum Cível 5003985-49.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003985-49.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003985-49.2025.4.02.5002/ES AUTOR: SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LIMITADA ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS SANSON (OAB ES018289) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação proposta por SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, sob o rito comum, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição do montante de R$ 1.174.872,42 (um milhão, cento e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Sustenta que o valor decorre de direito reconhecido por decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0000732-66.2010.4.02.5002, que assegurou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Afirma que a restituição deve ocorrer em espécie, ante a impossibilidade de aproveitamento integral do crédito pela via da compensação administrativa, considerando estar em recuperação judicial e com atividades operacionais paralisadas. A União apresentou contestação (evento 10, DOC1), arguindo, preliminarmente, inexequibilidade do título e ausência de liquidez da obrigação, ao fundamento de que se trataria de cumprimento de sentença inviável, com pedido de extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, alegou insuficiência documental, notadamente a ausência do Livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e das notas fiscais correspondentes. Réplica no evento 17, REPLICA1, na qual a autora sustenta tratar-se de ação de repetição de indébito, e não de cumprimento de sentença, defendendo ter instruído adequadamente o feito com comprovantes de arrecadação extraídos do e-CAC e registros fiscais consolidados de ICMS. Por fim, informa não haver outras provas a serem produzidas neste momento. II - Fundamentação II.1 - Das Preliminares 1.1 - Da Inexequibilidade do Título e Inadequação da Via Eleita (União) Em sua defesa, a União alega que o título objeto do presente cumprimento de sentença não tem liquidez, devendo haver prévia liquidação anteriormente à execução. Requer a extinção do "cumprimento de sentença" sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, CPC. A parte autora é portadora de título executivo judicial oriundo de ação mandamental (MS nº 0000732-66.2010.4.02.5002) que lhe garantiu expressamente o direito à repetição e à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo: VOTO: processo 0000732-66.2010.4.02.5002/ES, evento 160, OUT104 (...) (...) EMENTA/ACÓRDÃO: processo 0000732-66.2010.4.02.5002/ES, evento 161, OUT105 Com efeito, à luz das Súmulas 269 e 271 do STF, é vedada a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, razão pela qual a satisfação de valores pretéritos deve ser perseguida por meio de ação autônoma de repetição de indébito, como corretamente manejado na hipótese dos autos. Nesse sentido, trago à colação precedente do próprio TRF2: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANDAMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL ORDINÁRIA. PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária que pleiteava a repetição de indébito de valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS, com fundamento em sentença transitada em julgado em mandado de segurança. A sentença considerou inadequada a via eleita, ao argumento de que a restituição deveria ser buscada por execução do título judicial nos autos do mandado de segurança. A autora sustenta que, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, é cabível a restituição judicial mediante precatório, por meio de ação própria, diante da impossibilidade de compensação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é adequada a propositura de ação ordinária para repetição de indébito tributário, com pedido de expedição de precatório, quando os créditos foram reconhecidos em sentença transitada em julgado em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STF, firmada no Tema 1.262, determina que a restituição de indébito reconhecido judicialmente deve observar o regime constitucional de precatórios, sendo vedada a restituição administrativa. 4. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, conforme estabelece a Súmula 269 do STF, tampouco se admite cumprimento de sentença mandamental com efeito condenatório. 5. A via adequada para a restituição de indébito reconhecido em mandado de segurança é a propositura de ação própria de repetição de indébito, não havendo impedimento legal à sua utilização mesmo que o título judicial não contenha comando condenatório. 6. A jurisprudência do TRF2 reconhece que, mesmo havendo sentença mandamental, é legítima a opção do contribuinte por pleitear judicialmente a restituição por meio de precatório, com base no art. 100 da CF/88 e na Súmula 461 do STJ. 7. A sentença que extinguiu o feito por inadequação da via eleita contraria o entendimento vinculante do STF e deve ser anulada para viabilizar o prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A restituição de indébito tributário reconhecido em sentença proferida em mandado de segurança deve observar o regime constitucional de precatórios, sendo inadmissível sua realização pela via administrativa. 2. É cabível o ajuizamento de ação ordinária autônoma para viabilizar a restituição de valores recolhidos indevidamente, ainda que a sentença que reconheceu o crédito tenha natureza mandamental." (TRF2, Apelação Cível, 5041010-27.2024.4.02.5101, Rel. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, julgado em 30/06/2025, DJe 03/07/2025 16:43:49) Rejeito, portanto, a preliminar. II.2 - Dos Parâmetros Jurídicos Aplicáveis ao Tema 69 do STF A controvérsia posta nos autos insere-se no âmbito da tese firmada pelo STF no Tema 69, segundo a qual o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. A definição do alcance dessa orientação, notadamente quanto aos critérios de apuração do indébito, já foi examinada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nesse contexto, merece destaque o recente julgado proferido no Agravo de Instrumento nº 5011670-78.2025.4.02.0000/ES, de relatoria do Juiz Federal Convocado Dr. Marcelo Leonardo Tavares, pela 3ª Turma Especializada, em 28/11/2025: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PIS E COFINS. TEMA 69 DO STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO SOMENTE DO EFETIVAMENTE RECOLHIDO. OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por CAMPOS CEREAIS LTDA contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 5002476-25.2021.4.02.5002, que acolheu embargos de declaração da União para reconhecer como devido o valor de R$ 29.390,43, limitando a restituição do PIS/COFINS ao ICMS destacado apenas nas operações efetivamente tributadas, afastando o cálculo apresentado pela agravante no valor de R$ 80.244,40. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se, na apuração do indébito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/STF), deve-se considerar todo o ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS relativo às operações efetivamente tributadas pelas contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição tributária pressupõe pagamento indevido ou a maior, de modo que somente valores efetivamente recolhidos podem ser repetidos, conforme previsto no título judicial, que limita o direito da contribuinte à devolução dos “valores recolhidos indevidamente”. 4. Quando não há incidência de PIS/COFINS — como nas receitas isentas, sujeitas à alíquota zero ou não alcançadas pelas contribuições, conforme arts. 1º, §3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 — não existe pagamento a ser restituído, tornando inviável a inclusão do ICMS destacado dessas operações no cálculo do indébito. 5. O Tema 69 do STF não alterou a sistemática infraconstitucional da não cumulatividade nem criou crédito onde não houve débito; limitou-se a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, devendo a restituição refletir apenas o que foi exigido a maior, e não gerar benefícios não previstos. 6. A distinção entre ICMS destacado em operações tributadas e não tributadas encontra respaldo na IN RFB 1.911/2019 e na jurisprudência do TRF2, segundo a qual não há crédito de PIS/COFINS quando não há débito, sob pena de enriquecimento sem causa. 7. Os valores reconhecidos pela União basearam-se em informações fiscais da própria agravante, demonstrando que o montante efetivamente sujeito às contribuições é inferior ao considerado no cálculo apresentado pela empresa. 8. A interpretação pretendida pela agravante criaria crédito tributário fictício e contrariaria a lógica da não cumulatividade, bem como precedentes desta Corte que exigem prova da efetiva tributação para fins de restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento: 1. A restituição decorrente do Tema 69 do STF limita-se ao valor efetivamente recolhido a maior, não abrangendo operações isentas, com alíquota zero ou não tributadas por PIS/COFINS. 2. O ICMS a ser excluído para fins de repetição do indébito corresponde apenas ao imposto destacado nas operações que geraram débito das contribuições. 3. Não se admite a geração de crédito de restituição desacompanhado de prévio pagamento indevido, sob pena de enriquecimento sem causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. A partir desse precedente, consolidam-se os seguintes critérios objetivos para a apuração do indébito: 1 - A restituição limita-se aos valores efetivamente recolhidos a maior, não abrangendo operações isentas, sujeitas à alíquota zero ou não tributadas pelas contribuições; 2 - O ICMS passível de exclusão corresponde apenas ao imposto destacado nas operações que efetivamente geraram débito de PIS e COFINS; 3 - Não se admite a constituição de crédito desacompanhado da comprovação de prévio pagamento indevido, sob pena de enriquecimento sem causa. Tais premissas impõem a necessidade de demonstração analítica e individualizada dos valores indevidamente recolhidos, em estrita observância aos limites do título judicial e à sistemática da não cumulatividade das contribuições. II.3 - Dos Pontos Controvertidos Diante do quadro delineado, fixo como pontos controvertidos: a) a suficiência da documentação apresentada pela parte autora para demonstrar os recolhimentos indevidos; b) a necessidade de apresentação de documentação fiscal complementar, notadamente aquela apta a evidenciar os valores efetivamente recolhidos a título de ICMS no período abrangido pela demanda; c) a exatidão do montante pleiteado a título de repetição de indébito. II.4 - Da Necessidade de Complementação Probatória Embora a parte autora tenha juntado aos autos documentos fiscais e comprovantes de arrecadação, verifica-se que tais elementos, por si sós, não permitem aferir, com o grau de precisão exigido, a correspondência entre os valores pleiteados e aqueles efetivamente recolhidos de forma indevida, à luz dos critérios estabelecidos pela jurisprudência. Com efeito, a adequada apuração do indébito demanda a comprovação dos recolhimentos de ICMS no período pretendido, de forma a possibilitar a verificação: i) da base efetivamente tributada pelas contribuições; ii) da existência de pagamento indevido; iii) e da correlação entre os valores destacados e aqueles incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse contexto, reputo necessária a complementação da instrução probatória. II.5 - Conclusão Diante do exposto: a) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação complementar consistente nos comprovantes de recolhimento do ICMS relativos a todo o período abrangido pela pretensão, em formato PDF ou outro compatível com o sistema e-Proc; b) apresentada a documentação, intime-se a ré para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro, nos termos do art. 183 do CPC; c) na mesma oportunidade, deverá a União informar a existência de eventual decisão administrativa definitiva quanto ao valor do crédito global requerido pela parte autora, no âmbito dos processos administrativos referidos nos eventos 1.9 e 1.10; d) após, voltem os autos conclusos para análise quanto à eventual necessidade de produção de prova pericial contábil. Intimem-se.

25/03/2026, 00:00

Outras Decisões

24/03/2026, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003985-49.2025.4.02.5002/ES AUTOR: SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LIMITADA ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS SANSON (OAB ES018289) ATO ORDINATÓRIO De ordem, em cumprimento à decisão anterior, fica a parte autora intimada para, querendo, manifestar-se sobre a contestação apresentada, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência (artigos 350 e 351 do CPC/15 e/ou § 1º do art. 437 do CPC/15). Prazo de 15 (quinze) dias.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003985-49.2025.4.02.5002/ES AUTOR: SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LIMITADA ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS SANSON (OAB ES018289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LIMITADA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual postula a restituição do indébito tributário no valor de R$ 1.174.872,42 (um milhão cento e setenta e quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), tendo em vista que houve o reconhecimento do direito à compensação tributária nos autos do mandado de segurança nº 0000732-66.2010.4.02.5002. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relato do necessário. Decido. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte autora, já que houve a demonstração de sua hipossuficiência financeira para que seja beneficiária da justiça gratuita (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Anote-se.1 2) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento. Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 3) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), estando ciente de que deverá especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 4) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 4.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 5) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. 6) Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 7) Intimem-se. 1. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.

Mero expediente

25/07/2025, 22:07

Distribuição (dependência)

22/05/2025, 09:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00