Procedimento Comum Cível 5006377-93.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006377-93.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006377-93.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MIRELLA ANDRADE PONTES ADVOGADO(A): ANDREZA ALVES GADELHA (OAB SP387006) AUTOR: MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A): ANDREZA ALVES GADELHA (OAB SP387006) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, extinguindo o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 209.931,21 em 05/12/2024), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de acordo com a taxa legal (arts. 389 c/c 406, ambos do CC) a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade ora deferida, nos moldes do art. 98, §3º, CPC (cf. evento 12, DESPADEC1). Opostos os embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/04/2026, 00:00

Improcedência

07/04/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006377-93.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MIRELLA ANDRADE PONTES ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR: MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que a causa se encontra madura para julgamento em razão da desnecessidade de produção de outras provas, cujo deferimento atentaria contra o princípio da celeridade e não traria utilidade na solução da demanda, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

28/07/2025, 00:00

Outras Decisões

25/07/2025, 23:29

Ato ordinatório

28/01/2025, 17:52

Antecipação de tutela

05/12/2024, 20:27

Mudança de Classe Processual

05/12/2024, 14:56

Mero expediente

12/09/2024, 15:40

Distribuição (sorteio)

26/07/2024, 14:29

Documentos

•08/04/2026, 00:00