Cumprimento de sentença 5013081-89.2024.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de sentença 5013081-89.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2026, 16:28

Mero expediente

06/05/2026, 15:28

Outras Decisões

13/10/2025, 16:50

Mudança de Classe Processual

10/09/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013081-89.2024.4.02.5110/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão autoral para: a) declarar a irregularidade da inclusão da parte autora no cadastro restritivo de crédito em função da cobrança referente à parcela nº 57 do Contrato FIES nº 19.0187.187.0000042-05, com data de vencimento em 15/2/2024, devendo oportunizar à parte autora a possibilidade de pagamento; b) determinar que a CEF retire o nome da parte autora dos órgãos de serviço de proteção ao crédito por dívida referente à referida parcela. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a intimação da CEF para fins de cumprimento do disposto nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar a CEF ao pagamento da reparação por dano moral, na quantia que fixo em R$ 3.000, 00 (três mil reais). Julgo improcedente o pedido de exclusão da cobrança da taxa de administração do contrato 19.0187.187.0000042-05, com base na fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se." P. I.

07/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/08/2025, 19:24

Petição (Embargos de declaração)

31/07/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013081-89.2024.4.02.5110/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão autoral para: a) declarar a irregularidade da inclusão da parte autora no cadastro restritivo de crédito em função da cobrança referente à parcela nº 57 do Contrato FIES nº 19.0187.187.0000042-05, com data de vencimento em 15/2/2024, devendo oportunizar à parte autora a possibilidade de pagamento; b) determinar que a CEF retire o nome da parte autora dos órgãos de serviço de proteção ao crédito por dívida referente à referida parcela; c) condenar a CEF ao pagamento da reparação por dano moral, na quantia que fixo em R$ 3.000, 00 (três mil reais). Julgo improcedente o pedido de exclusão da cobrança da taxa de administração do contrato 19.0187.187.0000042-05, com base na fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se.

28/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

26/07/2025, 03:07

Mero expediente

06/02/2025, 22:17

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

27/01/2025, 18:50

Mero expediente

29/11/2024, 19:37

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

21/11/2024, 12:37

Antecipação de tutela

13/11/2024, 22:19

Distribuição (sorteio)

04/11/2024, 18:47

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Procedência em Parte

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)