ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
CNPJ
Reu
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Reu
Advogados / Representantes
MARIANA COSTA
OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor
ALCIDES NEY JOSE GOMES
OAB/AP 003072·Representa: Autor
ALCIDES NEY JOSE GOMES
OAB/MS 008659·CPF·Representa: Autor
ALCIDES NEY JOSE GOMES
OAB/MT 019237·Representa: Autor
ALCIDES NEY JOSE GOMES
OAB/GO 040831·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
15/10/2025, 21:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007771-05.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: RENATA PINHEIRO DE MORAIS
ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)
ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)
RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
ADVOGADO(A): PATRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ140512)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão autoral, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, tendo em vista que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme preconizado no art. 98, §3º, CPC, suspendo a obrigação pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, período em que, caso a parte vencida tenha condições de satisfazer o pagamento, deverá fazê-lo. Havendo apelação interposta por quaisquer das partes, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.