Procedimento Comum Cível 5005611-91.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005611-91.2025.4.02.5103 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 19/06/2026.

22/06/2026, 00:00

Petição (Apelação)

13/03/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005611-91.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GABRIEL GOMES DA SILVA MOTA ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA PEREIRA (OAB RJ156683) SENTENÇA Isto posto, REJEITO OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 15. Apresentado recurso de apelação,?dê-se?vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

19/02/2026, 00:00

Improcedência

13/02/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005611-91.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GABRIEL GOMES DA SILVA MOTA ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA PEREIRA (OAB RJ156683) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes para que, derradeiramente, juntem as provas documentais que pretenderem, bem como especifiquem, de maneira detalhada e justificada, no prazo de 15 dias, as provas que, porventura, ainda pretendam produzir. Após, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

09/01/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005611-91.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM AUTOR: GABRIEL GOMES DA SILVA MOTA ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA PEREIRA (OAB RJ156683) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 06/11/2025 - CONTESTAÇÃO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005611-91.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GABRIEL GOMES DA SILVA MOTA ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA PEREIRA (OAB RJ156683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Gabriel Gomes da Silva Mota em face da União Federal, na qual pleiteia a declaração de nulidade do ato de desligamento do serviço militar. Os autos foram remetidos a este Juízo por meio do procedimento de equalização da distribuição em 04/07/2025 (cf. evento 3). Foi determinado que a Secretaria promovesse as alterações necessárias no sistema e-proc para que o feito passasse a tramitar no rito do procedimento comum (cf. evento 6). A parte autora manifestou oposição à alteração da classe processual, requerendo a permanência da demanda no procedimento do juizado especial federal (cf. evento 11). É o relato do necessário. Mantenho a decisão proferida no evento 6 por seus próprios fundamentos.Com efeito, a decisão foi clara quanto à ausência de competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento de ação que versa sobre anulação de ato administrativo (art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001). Ademais, recebo a emenda à inicial (cf. evento 14). Defiro a gratuidade justiça. Cite-se e intime-se a parte ré para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para fins de verificação da prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC, no prazo de 30 dias. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Ao final, voltem conclusos.

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 17:45

Mudança de Classe Processual

28/07/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005611-91.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: GABRIEL GOMES DA SILVA MOTA ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA PEREIRA (OAB RJ156683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Gabriel Gomes da Silva Mota em face da União Federal, na qual pleiteia a declaração de nulidade do ato de desligamento do serviço militar. Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Inicialmente, determino que a Secretaria promova as alterações necessárias no sistema e-proc para que o feito passe a tramitar no rito do procedimento comum. Tratando-se de ação anulatória de ato administrativo, o Juizado Especial Federal não possui competência para o processamento e julgamento do feito (art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC): - manifestar-se quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." - juntar declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento de gratuidade de justiça; Após, venham conclusos.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

26/07/2025, 03:46

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

04/07/2025, 19:53

Distribuição (sorteio)

04/07/2025, 19:53

Documentos

•22/06/2026, 00:00