Cumprimento de sentença 5002152-86.2022.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002152-86.2022.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2026, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

22/01/2026, 19:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 175

22/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 175

21/01/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 175

07/01/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215125-72.2025.4.02.9666/TRF (VANESSA LOPES BAPTISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/12/2025, 17:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215123-05.2025.4.02.9666/TRF (JUREMA DA ROS GIACOMIN)

29/12/2025, 17:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215124-87.2025.4.02.9666/TRF (ALCIDES BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/12/2025, 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/11/2025, 12:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500012907 processada no TRF2 com o no. 52151230520254029666/TRF (VANESSA LOPES BAPTISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/11/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500012907 processada no TRF2 com o no. 52151248720254029666/TRF (ALCIDES BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/11/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500012907 processada no TRF2 com o no. 52151257220254029666/TRF (VANESSA LOPES BAPTISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/11/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500012907 processada no TRF2 com o no. 52151230520254029666/TRF (JUREMA DA ROS GIACOMIN)

27/11/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500012907 processada no TRF2 com o no. 52151230520254029666/TRF (ALCIDES BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/11/2025, 03:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002152-86.2022.4.02.5006/ES REQUERENTE: JUREMA DA ROS GIACOMIN ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS LOPES (OAB ES017592) ADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1. Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7102073799 Espécie Benefício Assistencial Idoso DIB 12/07/2021 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações a) CONCEDER o benefício previdenciário de amparo assistencial a pessoa idosa (LOAS) à parte Autora, JUREMA DA ROS GIACOMIN, desde o requerimento administrativo (DER 12/07/2021), nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários e/ou auxílio emergencial por parte do demandante;b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021; 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 175

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215125-72.2025.4.02.9666/TRF (VANESSA LOPES BAPTISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215123-05.2025.4.02.9666/TRF (JUREMA DA ROS GIACOMIN)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215124-87.2025.4.02.9666/TRF (ALCIDES BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500012907 processada no TRF2 com o no. 52151230520254029666/TRF (VANESSA LOPES BAPTISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500012907 processada no TRF2 com o no. 52151248720254029666/TRF (ALCIDES BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500012907 processada no TRF2 com o no. 52151257220254029666/TRF (VANESSA LOPES BAPTISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500012907 processada no TRF2 com o no. 52151230520254029666/TRF (JUREMA DA ROS GIACOMIN)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500012907 processada no TRF2 com o no. 52151230520254029666/TRF (ALCIDES BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

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