Procedimento Comum Cível 5013592-85.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5013592-85.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50135928520224025101/RJ) RELATOR: WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 84 - 11/06/2026 - RECURSO ESPECIAL Evento 83 - 11/06/2026 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) APELADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) APELADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que deu provimento aos apelos interpostos pelas ora Embargadas para reformar a sentença e manter a validade dos registros anulandos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 4. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 5. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissões no julgado, as questões suscitadas pela Embargante foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 06 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 13 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato de convocação PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 32) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) APELADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50135928520224025101/RJ) RELATOR: WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 27/10/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) EMENTA Ementa: Propriedade Industrial. Nulidade de marcas. Termo evocativo. Marca anulanda depositada em data anterior. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e por TELEVISAO TIBAGI LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos apresentados nos autos da ação ordinária proposta pela ora Apelada RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em face das Apelantes, requerendo a nulidade dos registros nº 919.004.237 e 916.681.793, para a marca mista e nominativa "MARINGÁ URGENTE", de titularidade da empresa Apelante, por conflitar com a marca "BRASIL URGENTE", diversos registros, de titularidade da Apelada, em violação ao art. 124, XIX, da LPI. II. Questão em discussão 2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção dos registros da empresa Apelante. III. Razões de decidir 3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. 4. As marcas em conflito identificam programas televisivos de notícias. A palavra "urgente" - que remete às ideias de imediatismo, acontecimentos recentes e instantaneidade - tem grande vinculação com programas televisivos, ou em outros meios, que tenham como enfoque prestar notícias relevantes e instantâneas à população, o que é o perfil dos programas das litigantes. Com isto, forçoso concluir que "urgente" evoca à própria atividade exercida pelas litigantes e por outras empresas do segmento, como fartamente demonstrado pelas Apelantes em seus recursos, o que impede que o termo seja apropriado exclusivamente por quem quer que seja, sob pena de limitar a atividade empresarial e a livre circulação de informações. Manutenção do registro nominativo. 5. Em relação ao registro de configuração mista, apesar das semelhanças visuais entre os sinais, a marca anulanda foi depositada em data anterior à marca mista da autora, ora Apelada. Conquanto seja certo que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido (art. 129 da LPI), também é certo que o ordenamento brasileiro garante já ao depositante direitos sobre o uso da marca (art. 130, II e III, da LPI) - efeito prospectivo do pedido - e, mais relevante ao presente caso, garante a retroação dos efeitos da concessão do registro à data do depósito do pedido. Assim, tendo sido a marca anulanda depositada em data anterior, é a ela que socorre a prioridade do registro, pelo que não há como acolher a pretensão de nulidade do registro. Manutenção do registro misto. IV. Dispositivo e tese 6. Apelações providas a fim de reformar integralmente a sentença para manter a validade do registro nº 916.681.793, para a marca nominativa "MARINGÁ URGENTE", e do registro nº 919.004.237, para a marca mista "MARINGÁ URGENTE". _________ Dispositivos relevantes citados: LPI, arts. 124, XIX, 129 e 130, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 410.559/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, p. 03.09.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.391.920/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.06.2020; TRF-2, AC nº 0013827-79.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti, Primeira Turma Especializada, j. 09.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações, a fim de reformar integralmente a sentença para manter a validade do registro nº 916.681.793, para a marca nominativa "MARINGÁ URGENTE", e do registro nº 919.004.237, para a marca mista "MARINGÁ URGENTE", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 14/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) APELADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA CARDEIRA PINHAS (OAB SP287405) ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: CAMILA CARDEIRA PINHAS por RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) APELADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA CARDEIRA PINHAS (OAB SP287405) ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, A FIM DE REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA PARA MANTER A VALIDADE DO REGISTRO Nº 916.681.793, PARA A MARCA NOMINATIVA "MARINGÁ URGENTE", E DO REGISTRO Nº 919.004.237, PARA A MARCA MISTA "MARINGÁ URGENTE". RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) APELADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA CARDEIRA PINHAS (OAB SP287405) ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) EMENTA Ementa: Propriedade Industrial. Nulidade de marcas. Termo evocativo. Marca anulanda depositada em data anterior. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e por TELEVISAO TIBAGI LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos apresentados nos autos da ação ordinária proposta pela ora Apelada RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em face das Apelantes, requerendo a nulidade dos registros nº 919.004.237 e 916.681.793, para a marca mista e nominativa "MARINGÁ URGENTE", de titularidade da empresa Apelante, por conflitar com a marca "BRASIL URGENTE", diversos registros, de titularidade da Apelada, em violação ao art. 124, XIX, da LPI. II. Questão em discussão 2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção dos registros da empresa Apelante. III. Razões de decidir 3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. 4. As marcas em conflito identificam programas televisivos de notícias. A palavra "urgente" - que remete às ideias de imediatismo, acontecimentos recentes e instantaneidade - tem grande vinculação com programas televisivos, ou em outros meios, que tenham como enfoque prestar notícias relevantes e instantâneas à população, o que é o perfil dos programas das litigantes. Com isto, forçoso concluir que "urgente" evoca à própria atividade exercida pelas litigantes e por outras empresas do segmento, como fartamente demonstrado pelas Apelantes em seus recursos, o que impede que o termo seja apropriado exclusivamente por quem quer que seja, sob pena de limitar a atividade empresarial e a livre circulação de informações. Manutenção do registro nominativo. 5. Em relação ao registro de configuração mista, apesar das semelhanças visuais entre os sinais, a marca anulanda foi depositada em data anterior à marca mista da autora, ora Apelada. Conquanto seja certo que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido (art. 129 da LPI), também é certo que o ordenamento brasileiro garante já ao depositante direitos sobre o uso da marca (art. 130, II e III, da LPI) - efeito prospectivo do pedido - e, mais relevante ao presente caso, garante a retroação dos efeitos da concessão do registro à data do depósito do pedido. Assim, tendo sido a marca anulanda depositada em data anterior, é a ela que socorre a prioridade do registro, pelo que não há como acolher a pretensão de nulidade do registro. Manutenção do registro misto. IV. Dispositivo e tese 6. Apelações providas a fim de reformar integralmente a sentença para manter a validade do registro nº 916.681.793, para a marca nominativa "MARINGÁ URGENTE", e do registro nº 919.004.237, para a marca mista "MARINGÁ URGENTE". _________ Dispositivos relevantes citados: LPI, arts. 124, XIX, 129 e 130, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 410.559/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, p. 03.09.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.391.920/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.06.2020; TRF-2, AC nº 0013827-79.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti, Primeira Turma Especializada, j. 09.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações, a fim de reformar integralmente a sentença para manter a validade do registro nº 916.681.793, para a marca nominativa "MARINGÁ URGENTE", e do registro nº 919.004.237, para a marca mista "MARINGÁ URGENTE", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) APELADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 14 DE OUTUBRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência ou de sustentação oral deve ser registrado no sistema e-Proc. Para mais informações sobre o requerimento, acesse o arquivo ?Orientações para os pedidos de preferência/sustentação oral?, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, no registro do pedido no sistema e-Proc; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01 da 1ª Turma Especializada) conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 496, de 29/06/2025; 7) Comporão o quórum nos processos números 0513356-94.2004.4.02.5101 (item/sequencial 8 da pauta) e 0518241-88.2003.4.02.5101 (item/sequencial 9 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024, permanecendo vinculada aos feitos, o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), vistor em ambos os processos, e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), que aguarda o pedido de vista, tendo em vista o prosseguimento do julgamento na sessão ordinária de 12/08/2025 conforme a técnica prevista no art. 942 do CPC; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) APELADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 07 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 14 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 02/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 02/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013592-85.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 11:33

Petição (Apelação)

28/04/2025, 14:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/04/2025, 18:22

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 06 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 13 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato de convocação PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 32) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) APELADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) EMENTA Ementa: Propriedade Industrial. Nulidade de marcas. Termo evocativo. Marca anulanda depositada em data anterior. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e por TELEVISAO TIBAGI LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos apresentados nos autos da ação ordinária proposta pela ora Apelada RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em face das Apelantes, requerendo a nulidade dos registros nº 919.004.237 e 916.681.793, para a marca mista e nominativa "MARINGÁ URGENTE", de titularidade da empresa Apelante, por conflitar com a marca "BRASIL URGENTE", diversos registros, de titularidade da Apelada, em violação ao art. 124, XIX, da LPI. II. Questão em discussão 2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção dos registros da empresa Apelante. III. Razões de decidir 3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. 4. As marcas em conflito identificam programas televisivos de notícias. A palavra "urgente" - que remete às ideias de imediatismo, acontecimentos recentes e instantaneidade - tem grande vinculação com programas televisivos, ou em outros meios, que tenham como enfoque prestar notícias relevantes e instantâneas à população, o que é o perfil dos programas das litigantes. Com isto, forçoso concluir que "urgente" evoca à própria atividade exercida pelas litigantes e por outras empresas do segmento, como fartamente demonstrado pelas Apelantes em seus recursos, o que impede que o termo seja apropriado exclusivamente por quem quer que seja, sob pena de limitar a atividade empresarial e a livre circulação de informações. Manutenção do registro nominativo. 5. Em relação ao registro de configuração mista, apesar das semelhanças visuais entre os sinais, a marca anulanda foi depositada em data anterior à marca mista da autora, ora Apelada. Conquanto seja certo que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido (art. 129 da LPI), também é certo que o ordenamento brasileiro garante já ao depositante direitos sobre o uso da marca (art. 130, II e III, da LPI) - efeito prospectivo do pedido - e, mais relevante ao presente caso, garante a retroação dos efeitos da concessão do registro à data do depósito do pedido. Assim, tendo sido a marca anulanda depositada em data anterior, é a ela que socorre a prioridade do registro, pelo que não há como acolher a pretensão de nulidade do registro. Manutenção do registro misto. IV. Dispositivo e tese 6. Apelações providas a fim de reformar integralmente a sentença para manter a validade do registro nº 916.681.793, para a marca nominativa "MARINGÁ URGENTE", e do registro nº 919.004.237, para a marca mista "MARINGÁ URGENTE". _________ Dispositivos relevantes citados: LPI, arts. 124, XIX, 129 e 130, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 410.559/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, p. 03.09.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.391.920/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.06.2020; TRF-2, AC nº 0013827-79.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti, Primeira Turma Especializada, j. 09.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações, a fim de reformar integralmente a sentença para manter a validade do registro nº 916.681.793, para a marca nominativa "MARINGÁ URGENTE", e do registro nº 919.004.237, para a marca mista "MARINGÁ URGENTE", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) APELADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA CARDEIRA PINHAS (OAB SP287405) ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) EMENTA Ementa: Propriedade Industrial. Nulidade de marcas. Termo evocativo. Marca anulanda depositada em data anterior. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e por TELEVISAO TIBAGI LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos apresentados nos autos da ação ordinária proposta pela ora Apelada RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em face das Apelantes, requerendo a nulidade dos registros nº 919.004.237 e 916.681.793, para a marca mista e nominativa "MARINGÁ URGENTE", de titularidade da empresa Apelante, por conflitar com a marca "BRASIL URGENTE", diversos registros, de titularidade da Apelada, em violação ao art. 124, XIX, da LPI. II. Questão em discussão 2. A questão do recurso consiste em saber se há colidência entre as marcas que impeça a manutenção dos registros da empresa Apelante. III. Razões de decidir 3. Os núcleos da proibição do art. 124, XIX, da LPI, que devem estar presentes cumulativamente para impedimento do registro, são: (i) reprodução ou imitação de marca alheia, (ii) produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim e (iii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia. 4. As marcas em conflito identificam programas televisivos de notícias. A palavra "urgente" - que remete às ideias de imediatismo, acontecimentos recentes e instantaneidade - tem grande vinculação com programas televisivos, ou em outros meios, que tenham como enfoque prestar notícias relevantes e instantâneas à população, o que é o perfil dos programas das litigantes. Com isto, forçoso concluir que "urgente" evoca à própria atividade exercida pelas litigantes e por outras empresas do segmento, como fartamente demonstrado pelas Apelantes em seus recursos, o que impede que o termo seja apropriado exclusivamente por quem quer que seja, sob pena de limitar a atividade empresarial e a livre circulação de informações. Manutenção do registro nominativo. 5. Em relação ao registro de configuração mista, apesar das semelhanças visuais entre os sinais, a marca anulanda foi depositada em data anterior à marca mista da autora, ora Apelada. Conquanto seja certo que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido (art. 129 da LPI), também é certo que o ordenamento brasileiro garante já ao depositante direitos sobre o uso da marca (art. 130, II e III, da LPI) - efeito prospectivo do pedido - e, mais relevante ao presente caso, garante a retroação dos efeitos da concessão do registro à data do depósito do pedido. Assim, tendo sido a marca anulanda depositada em data anterior, é a ela que socorre a prioridade do registro, pelo que não há como acolher a pretensão de nulidade do registro. Manutenção do registro misto. IV. Dispositivo e tese 6. Apelações providas a fim de reformar integralmente a sentença para manter a validade do registro nº 916.681.793, para a marca nominativa "MARINGÁ URGENTE", e do registro nº 919.004.237, para a marca mista "MARINGÁ URGENTE". _________ Dispositivos relevantes citados: LPI, arts. 124, XIX, 129 e 130, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 410.559/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, p. 03.09.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.391.920/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.06.2020; TRF-2, AC nº 0013827-79.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti, Primeira Turma Especializada, j. 09.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações, a fim de reformar integralmente a sentença para manter a validade do registro nº 916.681.793, para a marca nominativa "MARINGÁ URGENTE", e do registro nº 919.004.237, para a marca mista "MARINGÁ URGENTE", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) APELADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 14 DE OUTUBRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência ou de sustentação oral deve ser registrado no sistema e-Proc. Para mais informações sobre o requerimento, acesse o arquivo ?Orientações para os pedidos de preferência/sustentação oral?, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, no registro do pedido no sistema e-Proc; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01 da 1ª Turma Especializada) conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 496, de 29/06/2025; 7) Comporão o quórum nos processos números 0513356-94.2004.4.02.5101 (item/sequencial 8 da pauta) e 0518241-88.2003.4.02.5101 (item/sequencial 9 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024, permanecendo vinculada aos feitos, o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), vistor em ambos os processos, e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), que aguarda o pedido de vista, tendo em vista o prosseguimento do julgamento na sessão ordinária de 12/08/2025 conforme a técnica prevista no art. 942 do CPC; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: TELEVISAO TIBAGI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB PR036546) APELADO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 07 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 14 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 02/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 02/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5013592-85.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

16/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013592-85.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(23)