Execução de Título Extrajudicial 5075397-34.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5075397-34.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

13/04/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075397-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de cotas condominiais relativas à unidade 507 do Bloco 02. 1) A Lei nº 10.259/2001, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescida pela Emenda Constitucional nº 22/99 e renumerada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece, em seu art. 3º, "caput", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. A presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do § 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível. Ressalte-se que o fato de a demanda ter sido proposta por condomínio edilício não afasta a competência dos JEFs, na forma do entendimento firmado pela 2ª Seção do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. I - Consoante entendimento da C. 2.ª Seção, pode o condomínio figurar no pólo ativo de ação de cobrança perante o Juizado Especial Federal, em se tratando de dívida inferior a 60 salários mínimos, para a qual a sua competência é absoluta. II - Embora o art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção a condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo. Precedente: CC 73.681/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 16.8.07. Agravo Regimental improvido. (AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 88280 2007.01.71699-9, SIDNEI BENETI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:23/02/2010.) Da mesma forma, não há qualquer impedimento à propositura de ação de cobrança de cotas condominiais perante os JEFs, conforme entendimento do e. TRF da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO OU AUTARQUIA. INCISO II, DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 3º, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - Perante uma Vara Federal Cível, buscou o autor a cobrança d cotas condominiais inadimplidas relativas a imóvel de propriedade do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, em que, por observar que o valor atribuído à causa era inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, o Juízo declinou da competência, considerando que a competência dos JEFs é absoluta para as ações cíveis até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - Em precedente, esta Turma Especializada, considerando que a exceção deve ser interpretada restritivamente, concluiu que o pleito promovido pela parte autora não tem como objeto "bem imóvel" pertencente à autarquia, mas tão-somente a taxa, de valor bastante inferior ao definido como limite à competência dos Juizados Especiais, não se caracterizando a exceção contida no artigo 3º, § 1º, inciso II da Lei 10.259/2001 (CC 0019295-16.2009.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, DJe 17/03/2010). Precedentes do STJ. - Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, ora suscitante.(CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0012553-62.2015.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.) Em mesmo sentido é o acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART 3º DA LEI Nº 10.259/2001. O art. 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais define a competência cível desses órgãos considerando a pretensão econômica (valor da causa) e a matéria objeto da lide, a fim de evitar o processamento de causas que, em tese, seriam destoantes do critério de menor complexidade previsto pelo art. 98, I da Constituição Federal. 2. Atribuído o valor à causa de R$ 21.940,73, inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º supracitado, manifesta a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a presente demanda. 3. Esta Eg. Corte Regional já se posicionou pela competência dos Juizados Especiais Federais para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. Precedentes. 4. Competência do Segundo Juizado Especial Federal, ora Suscitado. (TRF2, Quinta Turma Especializada, CC, processo n.º 0012165-38.2010.4.02.0000, Relator Juiz Convocado Ricardo Perlingeiro, julgado em 17/12/2012) O conteúdo econômico do pedido está em consonância com o valor atribuído à causa, e este se encontra nos limites previstos para os Juizados Especiais. Assim, procedo à adequação do rito processual àquele previsto na Lei nº 10.259/2001. Anote-se. #atpAutuaETEJEF 2) Tendo em vista o relatório de possível prevenção gerado pelo sistema informatizado no evento 9.1, e com o intuito de evitar a prolação de decisões conflitantes, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca dos objetos das ações apontadas no referido relatório, em observância ao dever de cooperação processual, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil. A parte autora fica ciente de que o relatório em questão está disponível para acesso exclusivo do advogado regularmente constituído nos autos. Eventuais dificuldades no acesso à informação deverão ser dirimidas pela parte interessada, mediante acionamento do suporte técnico desta seccional (21 3218-9000), se necessário. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer os fundamentos jurídicos que justificam a cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, dos débitos condominiais vencidos em período anterior à consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ocorrida em 12/06/2024 (evento 1.4). Após a apresentação da manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se.

23/03/2026, 00:00

Outras Decisões

20/03/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075397-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução promovida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de cotas condominiais relativas ao Apartamento nº 507, Bloco 02. O presente feito executivo foi originalmente ajuizado perante a 2ª Vara Cível da Comarca Regional da Pavuna, no Rio de Janeiro/RJ, tendo como executado JOSEVALDO MENEZES SANTOS. Posteriormente, houve declínio de competência para a Justiça Federal, em virtude da comprovação da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, conforme decisão proferida no evento 1.5. Anote-se, preliminarmente, o nome da advogada que atuou na origem perante a Justiça Estadual, para fins de regularização das futuras publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o cumprimento do parágrafo anterior, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração e planilha de débito atualizadas. Com a apresentação da manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação.

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075397-34.2025.4.02.5101 distribuido para 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/07/2025, 10:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 00:00