Cumprimento de sentença 5002694-07.2022.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 18.495,51

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

MARINALVA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARAIZA XAVIER DA SILVA

OAB/ES 016726·CPF·Representa: Autor

MIRIELLI DA PENHA PEDRINI

OAB/ES 029157·CPF·Representa: Autor

BRUNA SANTOS AMORIM

OAB/ES 016204·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARAIZA XAVIER DA SILVA

OAB/ES 016726·CPF·Representa: Autor

MIRIELLI DA PENHA PEDRINI

OAB/ES 029157·CPF·Representa: Autor

BRUNA SANTOS AMORIM

OAB/ES 016204·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

22/04/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 13:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5014081-02.2025.4.02.9666/TRF (MARINALVA DOS SANTOS)

01/04/2025, 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/02/2025, 12:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500022837 processada no TRF2 com o no. 50140810220254029666/TRF (MARINALVA DOS SANTOS)

18/02/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500022837 processada no TRF2 com o no. 50140810220254029666/TRF (XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

18/02/2025, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500022837

18/02/2025, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

11/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/01/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/01/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/01/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/01/2025, 10:52

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

22/04/2025, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

22/04/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 13:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5014081-02.2025.4.02.9666/TRF (MARINALVA DOS SANTOS)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 21:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 13:08

01/04/2025, 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/02/2025, 12:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500022837 processada no TRF2 com o no. 50140810220254029666/TRF (MARINALVA DOS SANTOS)

18/02/2025, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500022837 processada no TRF2 com o no. 50140810220254029666/TRF (XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

18/02/2025, 21:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500022837

18/02/2025, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

11/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/01/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/01/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/01/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/01/2025, 10:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500022837

22/01/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/01/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

06/12/2024, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

26/11/2024, 21:28

Despacho

26/11/2024, 21:28

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/11/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:08

Decisão interlocutória

12/11/2024, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/10/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/10/2024, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2024, 17:32

Despacho

08/10/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

28/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/09/2024, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/09/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

04/09/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 17:17

Determinada a intimação

27/08/2024, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

24/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 14:48

Determinada a intimação

23/07/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

23/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 15:38

Determinada a intimação

20/06/2024, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

20/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/05/2024, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

14/05/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 16:11

Juntada de Petição

13/05/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/03/2024, 19:59

Decisão interlocutória

15/03/2024, 19:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

15/03/2024, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 17:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/03/2024, 17:41

Juntada de Petição

14/03/2024, 14:23

Baixa Definitiva

06/03/2024, 16:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSER01

01/03/2024, 14:14

Transitado em Julgado

01/03/2024, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

01/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/02/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

04/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/01/2024, 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/01/2024, 23:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/01/2024, 23:32

Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

25/01/2024, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

22/11/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/11/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

19/11/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>25/01/2024 14:00:00</b>

10/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2023<br>Data da sessão: <b>25/01/2024 14:00:00</b>

10/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARINALVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARAIZA XAVIER DA SILVA (OAB ES016726) ADVOGADO(A): MIRIELLI DA PENHA PEDRINI (OAB ES029157) ADVOGADO(A): BRUNA SANTOS AMORIM (OAB ES016204) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de novembro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de janeiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002694-07.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 11) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

10/11/2023, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

09/11/2023, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

09/11/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 11

09/11/2023, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/11/2023, 14:04

Retirado de pauta

31/07/2023, 16:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 34

19/07/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 33

18/07/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

17/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

16/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/07/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/07/2023, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

07/07/2023, 17:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARINALVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARAIZA XAVIER DA SILVA (OAB ES016726) ADVOGADO(A): MIRIELLI DA PENHA PEDRINI (OAB ES029157) ADVOGADO(A): BRUNA SANTOS AMORIM (OAB ES016204) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de julho de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002694-07.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 353) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

07/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/07/2023, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

06/07/2023, 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 353

06/07/2023, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/07/2023, 16:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/05/2023, 17:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

03/05/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

02/05/2023, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

21/04/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

20/04/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

31/03/2023, 23:59

Julgado improcedente o pedido

21/03/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2023, 14:30

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

11/10/2022, 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

01/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/08/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/08/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 09:46

Determinada a intimação

09/08/2022, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 13:45

Despacho

25/07/2022, 09:51

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2022, 22:14

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 19:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/03/2024, 14:23

EXTRATO DE ATA

•25/01/2024, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2023, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2023, 17:44

SENTENÇA

•21/03/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 09:51