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Art. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso de Medida Cautelar Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 51.584,95

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ELIANA BORJAILLE

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 18 e 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

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